Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 046/23.0BECBR |
Data do Acordão: | 03/14/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
Descritores: | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ESTATUTOS |
Sumário: | Cabe à jurisdição administrativa apreciar a legalidade dos actos das Federações Desportivas quando a questão objecto do litígio deva ser qualificada como uma alegada violação de regras estatutárias das associações de desportivas. |
Nº Convencional: | JSTA00071828 |
Nº do Documento: | SA120240314046/23 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE COLUMBOFILIA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |