Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01029/23.6BELSB |
Data do Acordão: | 03/14/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DIREITO DE ASILO |
Sumário: | Não se justifica admitir revista se as questões atinentes à aplicação da Lei do Asilo, aparentam ter sido bem decididas pelo TCA, em confirmação da decisão da 1ª instância, sem que se vislumbre que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento quanto à aplicação da referida lei que pudesse justificar a admissão deste recurso. |
Nº Convencional: | JSTA000P32021 |
Nº do Documento: | SA12024031401029/23 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | MAI - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |