Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0320/23.6BESNT
Data do Acordão:02/28/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:INTIMAÇÃO
DOMICÍLIO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31960
Nº do Documento:SA2202402280320/23
Recorrente:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: