Cláusulas Abusivas julgadas pelos Tribunais

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Dom 5-Mai 03:32 AM
DATA DECISÃOPROCESSOREUCONTRATO
02/18/20103803/05.6TJLSB'R'CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
02/03/2010651/09.8YXLSBBANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA (PORTUGAL) SACONTRATO DE MÚTUO, CONTRATO CRÉDITO PESSOAL
01/20/20103062/05.0TMSNTTECNICREDITO- ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, SACONTRATO DE ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
01/10/20101407/10.0TJPRT.P1.S1BANCO BPI, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
01/04/20102948/08.5YXLSBWELLNESS SPA CENTER, SACONTRATO DE ADESÃO [SÓCIO]
01/01/20107855/10.9TBOERHOLMES PLACE - HEALTH CLUBS PORTUGAL, SA E OUTRO(S)CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
01/01/2010983/09.5TJLSBCLARA.NET PORTUGAL - TELECOMUNICAÇÕES, SACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
12/21/20092966/08.3TJLSBAMERICAN LIFE INSURANCE COMPANYCONTRATO DE SEGURO DE VIDA
12/11/20091787/09.0TJPRTFINIBANCO, SACONTRATO DE CRÉDITO, CONTRATO DE MÚTUO
11/13/2009188/09.5TJLSBBANCO ESPIRITO SANTO, SACONTRATO DE MÚTUO
11/12/20092377/08.OTJPRTCREDIFIN - BANCO DE CRÉDITO AO CONSUMO, S.A.CONTRATO DE MÚTUO
10/29/200948/07.4TJLSBEUROVIDA - COMPANHIA DE SEGUROS SACONTRATO DE SEGURO
10/29/2009884/09.7YXLSBBANCO SANTANDER CONSUMER PORTUGAL, SAALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
10/01/2009471/08.7TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
07/16/2009158/09.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
07/15/20091690/07.9YXLSBINFORMA D & B (SERVIÇOS DE GESTÃO DE EMPRESAS) UNIPESSOAL, LDACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
07/09/2009185/08.8TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
07/01/200942/09.0TJLSB.L1ESTAR EM FORMA - CLUBE DE SAÚDE, LDA.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
06/04/2009756/09.5TBAMDREVAL - REPARAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS, S.A.CONTRATO DE COMPRA E VENDA
04/27/20092517/08.OTJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
02/19/200969/06.4TBMCQ'R'CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
01/22/2009772/05.6TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
01/22/20093498/05.7TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
12/30/20083638/04.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
12/23/2008978/2002DHL TRANSPORTADORES RÁPIDOS INTERNACIONAIS, SA.CONTRATO DE TRANSPORTE - CARTA DE PORTE
12/19/2008191/08.22TBOER'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
12/04/20085440/05.6TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
11/26/20082238/07.OTJLSB'R'CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
11/04/20083220/05.8TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
07/17/20083782/05.0TJLSB'B'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
07/15/20081198/2000MAPFRE - SEGUROS GERAIS,SACONTRATO DE SEGURO
07/07/20086339/05.1TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
07/07/20084124/05.0TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/28/20081374/07.8YXLSBEXTRACOBROS CONSULTADORIA FINANCEIRA LDACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
05/12/20082956/07.3TBFUN'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
04/04/20083358/05.1YXLSBBANCO SANTANDER CONSUMER PORTUGAL, S.A.CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
03/10/20082087/2002'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
02/04/200830055/03.0TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
01/11/20081128/07.1TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
12/13/2007294/04.2TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
11/29/20073893/1998DHL - TRANSPORTES RÁPIDOS INTERNACIONAIS LDACONTRATO DE TRANSPORTE - CARTA DE PORTE
11/03/2007462/01SECTRAM - SERVIÇOS COMERCIAIS PARA TRANSPORTES, SACONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO
11/02/20072797/05.2TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
11/02/20076747/05.8TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
11/02/20075325/05.6TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
10/26/20074109/05.6TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
10/18/200741312/03.5TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
10/16/20075201/04.OTJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
09/21/20072531/04.4TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
09/21/20076852/04.8TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
09/21/20073052/04.0TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
09/19/20075021/04.1TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
08/31/20072994/05.0YXLSBMIDAS PRESTIGE - CARTÕES DE TURISMO, LDAPROPOSTA DE ADESÃO
08/06/2007112/2001'R'CONTRATRO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
08/01/2007544/2001'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
07/13/20071298/05.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
05/29/20073802/06.0TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/29/20071302/06.8TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/25/20072218/06.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/25/20073365/06.7TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/22/20073238/06.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/22/2007951/06.9TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/22/20073667/06.2TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
04/30/20073513/05.4TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
04/24/20075304/05.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
04/24/2007406/06.1TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
04/24/20071473/06.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
04/10/20076135/05.6TJLSBBANCO MAIS, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
04/05/2007633/2002'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
04/05/2007832/04.0TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
04/05/2007592/05.8TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
04/04/20073539/04.5TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
04/04/2007144/04.0TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
04/04/200740658/03.7TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
04/04/20076337/04.2TJLSB'R'CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO (MUTUO)
04/04/20076630/04.4TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
04/03/20075956/04.1TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
03/27/20072043/04.6TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
02/22/200729371/03.5TJLSBBANCO ESPÍRITO SANTO, S.A. E OUTROSCONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO
02/13/20075724/04.0TJLSBRESTMON (PORTUGAL) - GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE FRANQUIAS, LDA.CONTRATO DE FRANQUIA
02/05/20071523/04.8YXLSBCATVP TV CABO PORTUGAL SACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
01/05/2007455/04.4TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
11/02/20061331/06.1THPRT'R'CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO (MÚTUO)
09/15/20062340/2002'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
09/07/20066556/05.4TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
07/07/2006440/04.6TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
03/20/200629365/03.OTJLSBCAIXA GERAL DE DEPÓSITOS; BANCO TOTTA & AÇORES; CRÉDITO PREDIAL PORTUGUÊSCONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
01/01/200610552/06.6TBOERSISTEMAS MCDONALDS PORTUGAL, LDACONTRATO DE FRANQUIA
09/15/20053073/2001ENDEMOL PRODUÇÕES TELEVISIVAS, LDA.CONTRATO DE PRODUÇÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO
06/17/2005371/04.OTBVVC'B'CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS
03/15/2005282/05'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
02/07/2005138/04.5TBSSB'R'CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
12/10/20043982/03.7YXLSBAUTOMÓVEIS CITROEN, S.A.CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
11/15/200418956/03.OYXLSB'R'CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
07/16/20048465/03.2YXLSB'R'CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
05/17/200429374/03.OTJLSBCAIXA CENTRAL-CAIXA CENTRAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÙTUO,C.R.L. E OUTRO(S)CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
03/29/20041622/2002PINHALGÁS - INSTALAÇÃO E REVENDA DE GÁS LTDACONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS
02/02/200432069/03.OTJPRTBANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, SACONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
01/06/200451/2001BARCLAYS BANKCONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
07/15/2003314/2002VODAFONE TELECEL - COMUNICAÇÕES PESSOAIS, S.A.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

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