DGPJ

Cláusulas Abusivas
Processo: 51/2001
Tribunal 1ª instância: JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA
Juízo ou Secção: 9ª VARA - 2ª SECÇÃO
Tipo de Ação: AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO
Tipo de Contrato: CONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
Autor: 'A'
Réu: BARCLAYS BANK
Data da Decisão: 01/06/2004
Descritores: EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA
Texto das Cláusulas Abusivas: Em face da argumentação expendida a acção foi julgada parcialmente procedente, por parcialmente provada, e em consequência foram declaradas nulas as cláusulas 6.2 e 9.2, do contrato de emissão de um cartão de crédito "Gold 2".
"6.1 Cada cartão tem um limite de crédito o qual é estabelecido e comunicado pelo Barclays Bank mensalmente no extracto Cartão, não devendo ser ultrapassado.
Caso tal venha a suceder, o Banco poderá proceder a qualquer momento ao débito na conta D.O. do montante em excesso, incluindo juros, quando devidos à taxa em vigor, ainda que a descoberto."
"9.2 A cada uma das partes cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. Competirá ao cliente a prova de que adoptou todas as medidas adequadas a garantir a segurança do cartão, notificando o Banco logo que teve conhecimento da ocorrência de alguma das situações previstas no nº 4.1 destas condições; no pagamento de bens ou serviços"
Recursos: N

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Texto Integral: