Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 6337/04.2TJLSB |
Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
Juízo ou Secção: | 4º JUÍZO - 3º SECÇÃO |
Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO (MUTUO) |
Autor: | BANCO MAIS, S.A. |
Réu: | 'R' |
Data da Decisão: | 04/04/2007 |
Descritores: | CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES |
Texto das Cláusulas Abusivas: | As cláusulas contratuais gerais apostas no verso do contrato, após a assinatura dos contraentes deverão ter-se como excluídas do contrato, nos termos do disposto no art. 8º, al. d) do DL 446/85. |
Recursos: | N |
Texto Integral: |