Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 1331/06.1THPRT |
Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA CÍVEL DO PORTO |
Juízo ou Secção: | 2º JUÍZO |
Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO (MÚTUO) |
Autor: | CREDIBOM - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, S.A. |
Réu: | 'R' |
Data da Decisão: | 11/02/2006 |
Descritores: | CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Foi celebrado contrato de crédito ao consumo sob a forma de mútuo, tendo o tribunal decidido existirem um vasto conjunto de cláusulas que devem considerar-se excluidas, implicando a nulidade do vínculo. Tal sucede pois o documento que integra as condições particulares e gerais do contrato de crédito possui, no que se refere ao tipo de letra adoptado, um aspecto ou apresentação gráfica que passa despercebido a um contratante normal. Assim, a acção foi julgada improcedente, tendo sido o réu absolvido do pedido. O contrato foi declardo nulo ao abrigo das al. c) e d) do DL 446/85. |
Recursos: | N |
Texto Integral: |