Cláusulas Abusivas
Foi provado que aquando da assinatura pela R. do contrato, no parágrafo 4º da cláusula V, o montante de .... não se encontrava inscrito, havendo apenas um espaço em branco.
A referida cláusula é do seguinte teor:
"Independentemente do estipulado no número anterior (em V. 3º), a violação das obrigações de exclusividade e de consumo mínimo de café definido em I.4º, al. a), fará incorrer o infractor na responsabilidade de indemnizar o ...... no montante de Esc. ________, por cada Kg de café em falta".
A A. não alegou que o valor em falta embora tendo sido aposto posteriormente na citada cláusula, foi objecto de negociação entre as partes, nomeadamente, que foi aceite pela R.
Deste modo, o valor pecuniário tem de se considerar excluído da contrato, nos termos da al. d) do art. 8º da LCCG.
Não é possível suprir a falta desse valor pecuniário com recurso às regras de integração dos negócio jurídicos (art. 239º CC) nem tão pouco existem norma supletivas aplicáveis sobre aquele elemento do contrato, sendo que este se revela essencial para a determinação da responsabilidade contratual do aderente, nos caso, a R.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto no art. 9º, nº 2 da LCCG, declara-se nulo o ajuizado contrato celebrado entre as partes.