Pareceres da Procuradoria Geral da República

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Data VotaçãoParecerkB1º DescritorCan be sorted ascending or descendingRelatorSorted descending, can be sorted ascending
07/29/1948P0003119482kBCONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃOVITOR FAVEIRO
06/17/1948P0004019480kBSOCIEDADE COMERCIALVITOR FAVEIRO
06/17/1948P0004219480kBMONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADOVITOR FAVEIRO
06/17/1948P0004319481kBSOCIEDADE COMERCIALVITOR FAVEIRO
06/17/1948P0004519480kBAPOSENTAÇÃOVITOR FAVEIRO
06/24/1948P0004719482kBFUNCIONÁRIOVITOR FAVEIRO
07/15/1948P0005019482kBSOLICITADORVITOR FAVEIRO
07/15/1948P0005119481kBCONDICIONAMENTO INDUSTRIALVITOR FAVEIRO
05/13/1948P0002219483kBCONTRATO-PROMESSAVITOR FAVEIRO
05/27/1948P0003219480kBCONCESSÃO ADMINISTRATIVAVITOR FAVEIRO
10/21/1948P0005519481kBBEM ESTRANGEIROVITOR FAVEIRO
08/05/1948P0005819481kBAPOSENTAÇÃOVITOR FAVEIRO
11/11/1948P0006919482kBTRIBUNAL DO TRABALHOVITOR FAVEIRO
12/09/1948P0007019481kBDESPACHOVITOR FAVEIRO
O0007219480kBVITOR FAVEIRO
10/28/1948P0007319482kBAPOSENTAÇÃOVITOR FAVEIRO
12/09/1948P0007719481kBDESPESAS DE DESLOCAÇÃOVITOR FAVEIRO
12/09/1948P0008119481kBCORPO DE DELITOVITOR FAVEIRO
10/28/1949P0007819493kBÁGUAS PÚBLICASVITOR FAVEIRO
11/28/1949P0008919492kBAPOSENTADOVITOR FAVEIRO
11/30/1949P0009119492kBREGENTE ESCOLARVITOR FAVEIRO
02/09/1950CA009119491kBREGENTE ESCOLARVITOR FAVEIRO
11/30/1949P0009919491kBLICENÇA GRACIOSAVITOR FAVEIRO
11/30/1949P0010519491kBLICENÇA DE CAÇAVITOR FAVEIRO
12/22/1949P0010719491kBAPOSENTAÇÃOVITOR FAVEIRO
12/22/1949P0011019493kBTRIBUNAL MARÍTIMOVITOR FAVEIRO
I0011319491kBCONTRATOVITOR FAVEIRO
02/09/1950P0011419492kBFUNÇÃO PÚBLICAVITOR FAVEIRO
02/09/1950P0011519492kBESCOLA INDUSTRIALVITOR FAVEIRO
05/11/1950P0011919491kBASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE LISBOAVITOR FAVEIRO
02/10/1949P0000319491kBTESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICAVITOR FAVEIRO
03/24/1949P0001319492kBOFICIAL DO EXÉRCITOVITOR FAVEIRO
04/06/1949P0002619491kBAPOSENTAÇÃOVITOR FAVEIRO
05/12/1949P0002819492kBMONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADOVITOR FAVEIRO
05/12/1949P0003319493kBDOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICOVITOR FAVEIRO
I0005119490kBACÇÕESVITOR FAVEIRO
06/08/1949P0005819492kBRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOVITOR FAVEIRO
O0006219490kBVITOR FAVEIRO
07/28/1949P0006319492kBINDÍGENAVITOR FAVEIRO
08/03/1949P0006719492kBECLESIÁSTICOVITOR FAVEIRO
08/03/1949P0007019492kBENSINO DA RELIGIÃOVITOR FAVEIRO
03/30/1950P0000319502kBPROCEDIMENTO DISCIPLINARVITOR FAVEIRO
02/09/1950P0000519504kBCASAMENTOVITOR FAVEIRO
05/25/1950P0000619502kBCOOPERATIVA AGRÍCOLAVITOR FAVEIRO
04/20/1950P0000919502kBASSOCIAÇÃO DE REGANTESVITOR FAVEIRO
04/27/1950P0001419500kBMONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADOVITOR FAVEIRO
05/11/1950P0001819502kBPROMOÇÃOVITOR FAVEIRO
05/11/1950P0002019502kBCONCESSÃO ADMINISTRATIVAVITOR FAVEIRO
05/25/1950P0002519502kBMONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADOVITOR FAVEIRO
07/20/1950P0002819503kBDIREITO DE PROPRIEDADEVITOR FAVEIRO
05/25/1950P0003119502kBFUNÇÃO PÚBLICAVITOR FAVEIRO
07/06/1950P0003219502kBPROVIMENTO DEFINITIVOVITOR FAVEIRO
06/15/1950P0003919501kBDIREITO AO ARRENDAMENTOVITOR FAVEIRO
06/15/1950P0004019500kBENFITEUSEVITOR FAVEIRO
07/06/1950P0004319502kBDIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE VIAÇÃOVITOR FAVEIRO
08/03/1950P0005919502kBCOOPERATIVA AGRÍCOLAVITOR FAVEIRO
08/03/1950P0006019502kBMONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADOVITOR FAVEIRO
08/03/1950P0006219502kBFUNCIONÁRIO PÚBLICOVITOR FAVEIRO
10/19/1950P0007719502kBMONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADOVITOR FAVEIRO
I0001719512kBAQUISIÇÃO DE NACIONALIDADEVITOR FAVEIRO
05/17/1951P0003719512kBFUNCIONÁRIO PÚBLICOVITOR FAVEIRO
06/14/1951P0004319511kBCERTIDÃOVITOR FAVEIRO
07/12/1951P0005619510kBMONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADOVITOR FAVEIRO
08/08/1951P0006619510kBSERVIDÃOVITOR FAVEIRO
08/08/1951P0007919512kBFUNDO DE FOMENTO NACIONALVITOR FAVEIRO
10/18/1951P0008619512kBACTO ADMINISTRATIVOVITOR FAVEIRO
SA003819490kBACIDENTE DE VIAÇÃOVITOR FAVEIRO
10/08/1981P0010519812kBAMNISTIAVITOR DO CARMO
08/28/1981P0010619812kBARRENDAMENTOVITOR DO CARMO
01/13/1983P0010819812kBBANCO DE PORTUGALVITOR DO CARMO
06/09/1982P0012119812kBGFVITOR DO CARMO
I0012719811kBEMPRESA PUBLICAVITOR DO CARMO
08/28/1981P0014019811kBINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEVITOR DO CARMO
10/22/1981P0014719812kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASVITOR DO CARMO
I0016119811kBTRIBUNAL PENAL INTERNACIONALVITOR DO CARMO
I0016519811kBDIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIODICAVITOR DO CARMO
03/18/1982P0017019812kBPROCESSO DISCIPLINARVITOR DO CARMO
06/09/1982P0018219811kBMULTAVITOR DO CARMO
02/11/1982P0019319811kBINICIATIVA PRIVADAVITOR DO CARMO
01/28/1982P0021019812kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASVITOR DO CARMO
03/04/1982P0021919812kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASVITOR DO CARMO
SA004119780kBCASAMENTOVITOR DO CARMO
I0000219821kBPODER LOCALVITOR DO CARMO
04/01/1982P0001119821kBPROVEDOR DE JUSTIÇAVITOR DO CARMO
02/11/1982P0001519822kBCOMISSÃO MUNICIPAL DE TURISMOVITOR DO CARMO
04/01/1982P0004119822kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASVITOR DO CARMO
07/22/1982P0004519821kBPENA DISCIPLINARVITOR DO CARMO
I0005119821kBDIVORCIOVITOR DO CARMO
I0005719820kBDESENVOLVIMENTO INDUSTRIALVITOR DO CARMO
07/08/1982P0007219823kBFUNCIONARIO PUBLICOVITOR DO CARMO
I0007719820kBARRENDAMENTO URBANOVITOR DO CARMO
11/11/1982P0008219822kBRESPONSABILIDADE CIVILVITOR DO CARMO
07/22/1982P0011119821kBSEXENIOVITOR DO CARMO
11/25/1982P0011719822kBFUNCIONARIO JUDICIALVITOR DO CARMO
10/28/1982P0012119822kBDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASVITOR DO CARMO
11/11/1982P0013519821kBASSOCIAÇÃO RELIGIOSAVITOR DO CARMO
12/21/1982P0013619822kBSEGURO AGRICOLA DE COLHEITASVITOR DO CARMO
I0014919821kBFORMA DO TESTAMENTOVITOR DO CARMO
01/27/1983P0017119822kBLEGALIZAÇÃOVITOR DO CARMO
I0017919821kBLIBERDADE DE EXPRESSÃOVITOR DO CARMO

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