Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002874 |
| Parecer: | P000771948 |
| Nº do Documento: | PPA19481209007758 |
| Descritores: | DESPESAS DE DESLOCAÇÃO MAGISTRADO AJUDAS DE CUSTO JUIZ DE DIREITO CONCURSO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 10/12/1948 |
| Data de Distribuição: | 10/12/1948 |
| Relator: | VITOR FAVEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 12/09/1948 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR JUDIC * EST MAG. |
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| Legislação: | EJ44 ART231 ART233 ART338. CCJ40 ART246. D 18176 DE 1930/04/08 ART40. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O sistema legal de abono de subsidios de deslocação e de ajudas de custo estabelecidos nos artigos 231 paragrafos 1 e 3, 233 e seu paragrafo 4, do Estatuto Judiciario pode manter-se, por parecer justo e, tecnicamente, de melhor realização; 2 - O paragrafo 4 do artigo 338 do mesmo diploma deve ser alterado por forma que a todos os delegados chamados obrigatoriamente aos exames para juizes de direito sejam abonadas ajudas de custo e despesas de transporte pelo tempo em que, por esse motivo, tenham de ausentar-se da sua residencia oficial. |
Texto Integral| Texto Integral: |