Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002852
Parecer: P000551948
Nº do Documento: PPA19481021005558
Descritores: BEM ESTRANGEIRO
PERDA DA NACIONALIDADE
ESTRANGEIROS
Livro: 58
Pedido: 07/15/1948
Data de Distribuição: 07/19/1948
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 10/21/1948
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: MIN DAS FINANÇAS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/03/1948
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 481103
Nº do Jornal Oficial: 272
Nº da Página do Jornal Oficial: 6893
Nº do Boletim do M.J.: 12
Nº da Página do Boletim do M.J.: 179
Área Temática:DIR ADM / DIR CIV * DIR PERSON.
Ref. Pareceres:P000561945
P000621946
P000241947
Legislação:D 34600 DE 1945/05/14 ART2.
DL 34455 DE 1945/03/22.
Conclusões: 1 - O Decreto n 34600, de 14 de Maio de 1945, e aplicavel a todos os bens que, durante a guerra ou a data da cessação desta pertencessem ao Estado alemão ou a subditos do mesmo Estado;
2 - A requerente deve conservar ainda hoje a nacionalidade alemã, pois a dissolução do matrimonio não parece, a face da lei germanica, motivo legal da perda da nacionalidade da mulher casada.

Texto Integral: