Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002852 |
Parecer: | P000551948 |
Nº do Documento: | PPA19481021005558 |
Descritores: | BEM ESTRANGEIRO PERDA DA NACIONALIDADE ESTRANGEIROS |
Livro: | 58 |
Pedido: | 07/15/1948 |
Data de Distribuição: | 07/19/1948 |
Relator: | VITOR FAVEIRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 10/21/1948 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MFIN |
Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 11/03/1948 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DG 481103 |
Nº do Jornal Oficial: | 272 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 6893 |
Nº do Boletim do M.J.: | 12 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 179 |
Área Temática: | DIR ADM / DIR CIV * DIR PERSON. |
Ref. Pareceres: | P000561945 P000621946 P000241947 |
Legislação: | D 34600 DE 1945/05/14 ART2. DL 34455 DE 1945/03/22. |
Conclusões: | 1 - O Decreto n 34600, de 14 de Maio de 1945, e aplicavel a todos os bens que, durante a guerra ou a data da cessação desta pertencessem ao Estado alemão ou a subditos do mesmo Estado; 2 - A requerente deve conservar ainda hoje a nacionalidade alemã, pois a dissolução do matrimonio não parece, a face da lei germanica, motivo legal da perda da nacionalidade da mulher casada. |
Texto Integral: |