Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002866
Parecer: P000691948
Nº do Documento: PPA19481111006958
Descritores: TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA
COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
Livro: 58
Pedido: 09/17/1948
Data de Distribuição: 09/29/1948
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 11/11/1948
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MECON
Entidades do Departamento 1: SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/27/1948
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 481231
Nº do Jornal Oficial: 303
Nº da Página do Jornal Oficial: 7650
Indicação 1: HOMOLOGADO MIN DA ECONOMIA
Área Temática:DIR TRAB / DIR PROC TRAB / DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.
Ref. Pareceres:P004631941
Legislação:DL 31464 DE 1941/08/12 ART10.
DL 26695 DE 1936/06/16 ART14.
DL 23053 DE 1933/09/23 ART27 ART37.
DL 24194 DE 1934/07/20 ART11.
DL 30909 DE 1940/11/23 ART17.
D 30910 DE 1940/11/23 ART10 ART11.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Pelas precedentes considerações, a Procuradoria Geral da Republica emite o parecer de que os artigos 11 n 12 com referencia ao artigo 10 n 5 do Decreto-Lei n 30910, de 23 de Novembro de 1940, revogaram o artigo 14 do Decreto-Lei n 26695, de 16 de Junho de 1936 e disposições semelhantes, não tendo o Decreto-Lei n 31464, de 12 de Agosto de 1941, alterando o sistema que resultou dessa revogação.

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