Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002913 |
Parecer: | P000911949 |
Nº do Documento: | PPA19491130009158 |
Descritores: | REGENTE ESCOLAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO |
Livro: | 58 |
Pedido: | 09/20/1949 |
Data de Distribuição: | 10/01/1949 |
Relator: | VITOR FAVEIRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 11/30/1949 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MEN |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 12/13/1949 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DG 500111 |
Nº do Jornal Oficial: | 9 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 171 |
Nº do Boletim do M.J.: | 20 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 156 |
Indicação 1: | HOMOLOGADO SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
Legislação: | CADM40 ART460 ART627 ART555 ART655 PAR1 ART658 ART662 ART634 ART644 ART653. D 26503 DE 1936/04/06 ART1. D 16563 DE 1929/03/02. D 20604 DE 1931/12/09. D 23797 DE 1935/08/28. D 27279 DE 1936/11/24. D 28081 DE 1937/10/09. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | Os regentes de postos escolares desempenham, profissionalmente, e em nome do Estado, uma função publica, devendo ser considerados funcionarios publicos para os efeitos do artigo 460 n 2 do Codigo Administrativo. |
Texto Integral: |