Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002913
Parecer: P000911949
Nº do Documento: PPA19491130009158
Descritores: REGENTE ESCOLAR
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Livro: 58
Pedido: 09/20/1949
Data de Distribuição: 10/01/1949
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 11/30/1949
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MEN
Entidades do Departamento 1: MIN DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 12/13/1949
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 500111
Nº do Jornal Oficial: 9
Nº da Página do Jornal Oficial: 171
Nº do Boletim do M.J.: 20
Nº da Página do Boletim do M.J.: 156
Indicação 1: HOMOLOGADO SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Legislação:CADM40 ART460 ART627 ART555 ART655 PAR1 ART658 ART662 ART634 ART644 ART653.
D 26503 DE 1936/04/06 ART1.
D 16563 DE 1929/03/02.
D 20604 DE 1931/12/09.
D 23797 DE 1935/08/28.
D 27279 DE 1936/11/24.
D 28081 DE 1937/10/09.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Os regentes de postos escolares desempenham, profissionalmente, e em nome do Estado, uma função publica, devendo ser considerados funcionarios publicos para os efeitos do artigo 460 n 2 do Codigo Administrativo.

Texto Integral: