Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002971 |
Parecer: | P000281949 |
Nº do Documento: | PPA19490512002858 |
Descritores: | MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO INSCRIÇÃO QUOTA DÍVIDA |
Livro: | 58 |
Pedido: | 03/24/1949 |
Data de Distribuição: | 03/28/1949 |
Relator: | VITOR FAVEIRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 05/12/1949 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MFIN |
Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS PO |
Serviços do Departamento 1: | MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 07/16/1951 |
Privacidade: | [02] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Indicação 1: | HOMOLOGADO SSE DO TESOURO |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
Legislação: | D 24046 DE 1934/06/21 ART15 PARUNICO ART16 N4 ART28. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | 1 - O recurso merece provimento na parte respeitante as cotas e indemnização em divida ao Montepio dos Servidores do Estado posteriormente ao Decreto n 24046, de 21 de Junho de 1934, visto que a obrigatoriedade de inscrição estabelecida no artigo 16 n 4 do referido diploma não se aplica aos funcionarios coloniais; e a inscrição concedida aos mesmos funcionarios, nos termos do paragrafo unico do artigo 15, sendo uma faculdade ou poder legal so se realiza ou tem efeitos vinculativos a requerimento dos interessados ou mediante ratificação expressa ou tacita destes quando feita oficiosamente pelos serviços do Montepio; 2 - Quanto as cotas em divida ao Montepio Oficial, elas parecem exigiveis, por ter sido obrigatoria a inscrição do recorrente, e se terem constituido e vencido como obrigação. |
Texto Integral: |