Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002956 |
Parecer: | P000131949 |
Nº do Documento: | PPA19490324001358 |
Descritores: | OFICIAL DO EXÉRCITO REFORMA EXTRAORDINÁRIA PENSÃO DE REFORMA |
Livro: | 58 |
Pedido: | 02/17/1949 |
Data de Distribuição: | 02/21/1949 |
Relator: | VITOR FAVEIRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 03/24/1949 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MFIN |
Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS PO |
Serviços do Departamento 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 06/18/1949 |
Privacidade: | [02] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES / DIR MIL. |
Legislação: | DL 37115 DE 1948/10/26 ART7. D 28404 DE 1937/12/31 ART8 C ART22. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | A Procuradoria Geral da Republica formula, assim o parecer de que o recurso não merece provimento, porque os oficiais reformados extraordinariamente por qualquer das formas de incapacidade previstas no artigo 8 do Decreto n 28404, de 31 de Dezembro de 1937, estão incluidos na categoria do artigo 7 do Decreto-Lei n 37115, de 26 de Outubro de 1948, para efeitos de atribuição do respectivo suplemento. |
Texto Integral: |