Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002844
Parecer: P000471948
Nº do Documento: PPA19480624004758
Descritores: FUNCIONÁRIO
LICENÇA GRACIOSA
TIROCÍNIO
Livro: 58
Pedido: 05/26/1948
Data de Distribuição: 05/31/1948
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 06/24/1948
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MECON
Entidades do Departamento 1: MIN DA ECONOMIA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/05/1948
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 480731
Nº do Jornal Oficial: 177
Nº da Página do Jornal Oficial: 4386
Nº do Boletim do M.J.: 11
Nº da Página do Boletim do M.J.: 61
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Legislação:DL 19478 DE 1931/03/18 ART12.
DL 35422 DE 1945/12/29 ART13 ART22.
DL 26334 DE 1936/02/04.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: