Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002939
Parecer: P001151949
Nº do Documento: PPA19500209011558
Descritores: ESCOLA INDUSTRIAL
ESCOLA COMERCIAL
PROFESSOR PROVISÓRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
Livro: 58
Pedido: 12/21/1949
Data de Distribuição: 12/23/1949
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 02/09/1950
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MCOM
Entidades do Departamento 1: MIN DAS COMUNICAÇÕES
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/15/1950
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 500414
Nº do Jornal Oficial: 86
Nº da Página do Jornal Oficial: 1959
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Ref. Pareceres:P000911949Parecer: P000911949
Legislação:D 37029 DE 1948/08/25 ART178 ART221 ART222 ART223.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: A nomeação de professores provisorios das escolas industriais e comerciais, nos termos dos artigos 178 e 219 e seguintes do Estatuto aprovado pelo Decreto n 37029, de 25 de Agosto de 1948, não da a estes a qualidade de funcionarios publicos, para os efeitos de poderem ser nomeados para outros lugares, com mais de 35 anos, nos termos do artigo 4 do Decreto n 16563, de 2 de Março de 1929.

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