Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002939 |
Parecer: | P001151949 |
Nº do Documento: | PPA19500209011558 |
Descritores: | ESCOLA INDUSTRIAL ESCOLA COMERCIAL PROFESSOR PROVISÓRIO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NOMEAÇÃO |
Livro: | 58 |
Pedido: | 12/21/1949 |
Data de Distribuição: | 12/23/1949 |
Relator: | VITOR FAVEIRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 02/09/1950 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MCOM |
Entidades do Departamento 1: | MIN DAS COMUNICAÇÕES |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 02/15/1950 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DG 500414 |
Nº do Jornal Oficial: | 86 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 1959 |
Conclusões: | A nomeação de professores provisorios das escolas industriais e comerciais, nos termos dos artigos 178 e 219 e seguintes do Estatuto aprovado pelo Decreto n 37029, de 25 de Agosto de 1948, não da a estes a qualidade de funcionarios publicos, para os efeitos de poderem ser nomeados para outros lugares, com mais de 35 anos, nos termos do artigo 4 do Decreto n 16563, de 2 de Março de 1929. |
Texto Integral: |