Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002982
Parecer: SA00381949
Nº do Documento: PSA19540714003858
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
HOMICIDIO INVOLUNTARIO
ABANDONO DE SINISTRADO
DOLO EVENTUAL
Livro: 58
Pedido: 07/21/1954
Data de Distribuição: 07/21/1954
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 07/14/1954
Data do Despacho da PGR: 07/26/1954
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ECON * DIR TRANSP * DIR RODOV.
Legislação:CP886 ART110.
CE30 ART151.
CE54 ART58 ART59 ART60 N1 B.
Texto Integral: