Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003037
Parecer: P000251950
Nº do Documento: PPA19500525002558
Descritores: MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
SÓCIO
RESTITUIÇÃO DE QUOTA
Livro: 58
Pedido: 04/12/1950
Data de Distribuição: 04/14/1950
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/25/1950
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: MIN DAS FINANÇAS PO
Serviços do Departamento 1: MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/23/1950
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Legislação:D 24046 DE 1934/06/21 ART26 PARUNICO ART15 PARUNICO ART23 ART27.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: