Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003017 |
Parecer: | P000051950 |
Nº do Documento: | PPA19500209000558 |
Descritores: | CASAMENTO NACIONALIDADE MILITAR LICENÇA |
Livro: | 58 |
Pedido: | 01/19/1950 |
Data de Distribuição: | 01/21/1950 |
Relator: | VITOR FAVEIRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 02/09/1950 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MG |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA GUERRA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 03/01/1950 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR CIV * DIR FAM. |
Legislação: |
CCIV66 ART18 N1 N2. CRC32 ART1. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | 1 - Uma filha de pai estrangeiro que não esteja ao serviço da sua nação, nascida em Portugal, e portuguesa originaria, não perdendo essa qualidade pelo facto de não ter sido registada na Conservatoria do Registo Civil e ter sido antes inscrita no Consulado da nação de seu pai, desde que não foi feita a a respectiva declaração de opção pela nacionalidade estrangeira perante a municipalidade da residencia; 2 - O Decreto-Lei n 31107, de 18 de Janeiro de 1941 não se opõe ao casamento de um oficial do exercito com uma portuguesa que se encontre nessas condições. |
Texto Integral: |