Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003195 |
Parecer: | P000861951 |
Nº do Documento: | PPA19511018008658 |
Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO PENA DISCIPLINAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA FUNCIONÁRIO PÚBLICO REINTEGRAÇÃO |
Livro: | 58 |
Pedido: | 09/17/1951 |
Data de Distribuição: | 09/25/1951 |
Relator: | VITOR FAVEIRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 10/18/1951 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MECON |
Entidades do Departamento 1: | SSE DA AGRICULTURA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 02/24/1953 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DG 530320 |
Nº do Jornal Oficial: | 67 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 1560 |
Nº do Boletim do M.J.: | 37 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 69 |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DIS FUNC. |
Legislação: | EDF43 ART13 ART59 ART69 ART70 PAR4. D 19243 DE 1931/01/16 ART33. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | A Procuradoria Geral da Republica formula, assim, o parecer de que a anulação contenciosa do despacho que aplicou ao funcionario a pena de inactividade implica a anulação dos actos administrativos praticados a sombra dos efeitos da mesma pena, tendo assim a Administração o dever de o reintegrar no lugar de que foi afastado. |
Texto Integral: |