Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003195
Parecer: P000861951
Nº do Documento: PPA19511018008658
Descritores: ACTO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO
PENA DISCIPLINAR
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
REINTEGRAÇÃO
Livro: 58
Pedido: 09/17/1951
Data de Distribuição: 09/25/1951
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 10/18/1951
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MECON
Entidades do Departamento 1: SSE DA AGRICULTURA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/24/1953
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 530320
Nº do Jornal Oficial: 67
Nº da Página do Jornal Oficial: 1560
Nº do Boletim do M.J.: 37
Nº da Página do Boletim do M.J.: 69
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DIS FUNC.
Legislação:EDF43 ART13 ART59 ART69 ART70 PAR4.
D 19243 DE 1931/01/16 ART33.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: A Procuradoria Geral da Republica formula, assim, o parecer de que a anulação contenciosa do despacho que aplicou ao funcionario a pena de inactividade implica a anulação dos actos administrativos praticados a sombra dos efeitos da mesma pena, tendo assim a Administração o dever de o reintegrar no lugar de que foi afastado.

Texto Integral: