Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002867 |
Parecer: | P000701948 |
Nº do Documento: | PPA19481209007058 |
Descritores: | DESPACHO AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS |
Livro: | 58 |
Pedido: | 09/18/1948 |
Data de Distribuição: | 09/29/1948 |
Relator: | VITOR FAVEIRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 12/09/1948 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MECON |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA ECONOMIA |
Privacidade: | [09] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR ECON * DIR AGR. |
Legislação: | D 27563 DE 1937/03/13 ART8 ART11. D 18585 DE 1930/06/27 ART14. |
Conclusões: | O artigo 14 do Decreto n 18585, de 27 de Junho de 1930 e aplicavel a todos os serviços e organismos da Direcção Geral da Agricultura, por força do Decreto n 27604, de 29 de Março de 1947, e não carece de visto previo do Tribunal de Contas a autorização ministerial - que pode ser expressa ou tacita - para a venda dos produtos referidos no mesmo artigo. |
Texto Integral: |