Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003012 |
Parecer: | P000671949 |
Nº do Documento: | PPA19490803006758 |
Descritores: | ECLESIÁSTICO ISENÇÃO IMPOSTO DE TRABALHO |
Livro: | 58 |
Pedido: | 07/07/1949 |
Data de Distribuição: | 07/12/1949 |
Relator: | VITOR FAVEIRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 08/03/1949 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MI |
Entidades do Departamento 1: | MIN DO INTERIOR |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 08/11/1949 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DG 490907 |
Nº do Jornal Oficial: | 208 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 5109 |
Nº do Boletim do M.J.: | 16 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 91 |
Área Temática: | DIR FISC. |
Legislação: | CADM842 ART707. CONC ART8. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | Os eclesiasticos não estão, pelo exercicio do seu munus espiritual, isentos do imposto de prestação de trabalho a que se refere o artigo 707 do Codigo Administrativo. |
Texto Integral: |