Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003012
Parecer: P000671949
Nº do Documento: PPA19490803006758
Descritores: ECLESIÁSTICO
ISENÇÃO
IMPOSTO DE TRABALHO
Livro: 58
Pedido: 07/07/1949
Data de Distribuição: 07/12/1949
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 08/03/1949
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MI
Entidades do Departamento 1: MIN DO INTERIOR
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 08/11/1949
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 490907
Nº do Jornal Oficial: 208
Nº da Página do Jornal Oficial: 5109
Nº do Boletim do M.J.: 16
Nº da Página do Boletim do M.J.: 91
Área Temática:DIR FISC.
Legislação:CADM842 ART707.
CONC ART8.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Os eclesiasticos não estão, pelo exercicio do seu munus espiritual, isentos do imposto de prestação de trabalho a que se refere o artigo 707 do Codigo Administrativo.

Texto Integral: