Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003032 |
| Parecer: | P000201950 |
| Nº do Documento: | PPA19500511002058 |
| Descritores: | CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ÁGUAS PÚBLICAS |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 03/18/1950 |
| Data de Distribuição: | 03/18/1950 |
| Relator: | VITOR FAVEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 05/11/1950 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MOP |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS OBRAS PUBLICAS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 06/17/1950 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 500726 |
| Nº do Jornal Oficial: | 172 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 4186 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 22 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 71 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM. |
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| Legislação: | L DE 1843/05/29 ART1 - ART4. D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART2 ART19. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A concessão do aproveitamento hidro electrico de energia das aguas dum rio não retira as camaras municipais a faculdade de deliberar sobre o estabelecimento de barcas de passagem, nos termos da Lei de 29 de Maio de 1843; 2 - As aguas das albufeiras e de toda a zona da concessão não perdem a qualidade de aguas publicas nem a sujeição ao respectivo regime; 3 - Mas as deliberações sobre nova utilização das aguas não poderão prejudicar os fins da concessão, a não ser quando e nos termos em que esta possa ser rescindida, resgatada ou dada por finda; 4 - A concessão feita a sociedade Hidro Electrica do Zezere em 27 de Dezembro de 1945, foi apenas para aproveitamento hidro electrico da energia das aguas daquele rio, sendo-lhes aplicaveis, assim, as precedentes conclusões. |
Texto Integral| Texto Integral: |