Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002931 |
Parecer: | P001071949 |
Nº do Documento: | PPA19491222010758 |
Descritores: | APOSENTAÇÃO APOSENTAÇÃO OBRIGATORIA TEMPO DE SERVIÇO CERTIDÃO ONUS DA PROVA REINTEGRAÇÃO PRAZO |
Livro: | 58 |
Pedido: | 11/18/1949 |
Data de Distribuição: | 11/24/1949 |
Relator: | VITOR FAVEIRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 12/22/1949 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MFIN |
Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS PO |
Serviços do Departamento 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Privacidade: | [09] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
Legislação: | D 16669 DE 1929/03/27 ART31. CRP29 ART114 ART129 ART317. |
Conclusões: | Formula-se, assim, o parecer de que, nos casos em que a lei estabeleça um prazo para o interessado requerer a contagem do tempo de serviço, sem qualquer exigencia sobre a produção de prova, esta pode ser produzida ate ao despacho que ordene a contagem. O recurso merece, assim, provimento. |
Texto Integral: |