Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002923
Parecer: P000991949
Nº do Documento: PPA19491130009958
Descritores: LICENÇA GRACIOSA
TEMPO DE SERVIÇO
Livro: 58
Pedido: 10/17/1949
Data de Distribuição: 10/19/1949
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 11/30/1949
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MOP
Entidades do Departamento 1: SSE DAS OBRAS PUBLICAS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/02/1950
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 500308
Nº do Jornal Oficial: 55
Nº da Página do Jornal Oficial: 1168
Nº do Boletim do M.J.: 20
Nº da Página do Boletim do M.J.: 164
Indicação 1: HOMOLOGADO MIN DAS OBRAS PUBLICAS
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Legislação:D 19478 DE 1931/03/18 ART12.
EJ44 ART229 PAR2 ART238.
Conclusões: A Procuradoria Geral da Republica formula, assim, o parecer de que a licença graciosa pode ser concedida aos funcionarios com mais de um ano de serviço efectivo, mesmo que este tenha sido prestado em diversos quadros ou organismos da Administração publica.

Texto Integral: