Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul
Dom 22-Jun 12:53 AM
| Data | Tipo | Titulo |
|---|---|---|
 06/20/2025 | AP | Atravessamento aéreo de estradas nacionais com linhas elétricas |
| 06/20/2025 | AP | Contratação pública e o regime europeu de proteção de dados pessoais |
| 06/20/2025 | AP | A desconfiança face à subcontratação em sede de contratos públicos e a sua conformidade com o Direito da União Europeia |
| 06/20/2025 | AP | Da subempreitada |
| 06/20/2025 | AP | O contencioso de anulação das medidas restritivas no âmbito do Direito da União Europeia |
| 06/20/2025 | AP | As autorizações do concedente |
| 06/20/2025 | AP | Alguns aspectos da aplicação das regras da empreitada à concessão de obras públicas |
| 06/20/2025 | AP | Um (novo) olhar sobre o resgate nas concessões |
| 06/20/2025 | AP | Sobre o intuitu personae na concessão administrativa |
| 06/20/2025 | AP | Modos de Reposição do Equilíbrio Financeiro em Contratos de Concessão |
| 06/20/2025 | AP | A alteração das circunstâncias (ou caso imprevisto) nas concessões |
| 06/18/2025 | AP | O Imposto Municipal sobre Imóveis |
| 06/17/2025 | AP | Partilha de benefícios em contratos de concessão |
| 06/17/2025 | AP | A distribuição de riscos nas concessões |
| 06/17/2025 | AP | Project finance e a relevância dos direitos de step-in e de step-out |
| 06/17/2025 | AP | Impossibilidade e alteração das circunstâncias nos contratos de concessão |
| 06/17/2025 | AP | Concessões e parcerias público-privadas |
| 06/17/2025 | AP | Transmissão de direitos e posições contratuais, incluindo vínculos laborais, afectos à concessão |
| 06/17/2025 | AP | Direito a férias |
| 06/17/2025 | AP | Os (não tão) novos horários de trabalho dos trabalhadores das carreiras gerais |
| 06/17/2025 | AP | O reconhecimento legal do direito à contratação coletiva dos trabalhadores da Administração Píblica |
| 06/17/2025 | AP | O regime disciplinar na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas |
| 06/17/2025 | AP | O regime jurídico da reafectação de trabalhadores na Lei n.º 35/2014, de 20/06 |
| 06/17/2025 | AP | A Diretiva 2001/23/CE como limite ao despedimento de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas |
| 06/17/2025 | AP | A Reforma do Emprego Público em Portugal |
| 06/16/2025 | MO | Manual de Direito Administrativo |
| 06/06/2025 | AP | A expropriação de bens culturais |
| 06/06/2025 | AP | Restrição ilegítima do direito à informação procedimental |
| 06/05/2025 | AP | Da difícil relação entre a acção para o reconhecimento de direito e a acção (chamada recurso) de anulação |
| 06/05/2025 | AP | A «sustentável leveza» de uma petição inicial |
| 06/05/2025 | AP | Reconhecimento de dívida, presunção e causa |
| 06/05/2025 | AP | Cláusula penal e cláusula de fixação antecipada da indemnização no direito português |
| 06/04/2025 | AM | O imposto automóvel |
| 06/03/2025 | AP | Algumas considerações em torno do Código de Procedimento e de Processo Tributário |
| 06/03/2025 | AP | Responsabilidade civil das plataformas digitais |
| 06/03/2025 | AP | A responsabilidade social das empresas |
| 06/03/2025 | AP | Exoneração do passivo restante |
| 06/02/2025 | AP | A aplicação do artigo 980.º do Código Civil às sociedades comerciais |
| 06/02/2025 | AP | Taxas negativas sobre saldos de contas de depósitos bancários e comissões |
| 06/02/2025 | AP | Proteção de Dados e Comércio Jurídico |
| 06/02/2025 | AP | A medida da proporcionalidade administrativa |
| 06/02/2025 | AP | Anotação ao Acórdão n.º 1/2025 do Tribunal Constitucional, de 3 de janeiro de 2025, proferido no âmbito do Processo n.º 1121/2024 |
| 05/30/2025 | AP | A comprovação do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) na contratação pública |
| 05/30/2025 | AP | A inconstitucionalidade da supressão de garantias graciosas e contenciosas nos procedimentos concursais para cargos dirigentes da Administração Pública |
| 05/30/2025 | AP | “Mudar, para tudo ficar igual” |
| 05/30/2025 | AP | O funcionamento anormal do serviço em estruturas de missão |
| 05/30/2025 | AP | O Direito à Reposição do Equilíbrio Financeiro em Angola |
| 05/30/2025 | AP | Arbitragem contratual, em contexto de financiamento ou cofinanciamento por fundos europeus |
| 05/30/2025 | AP | A “vida conturbada” da revisão prévia do projecto de execução em Portugal |
| 05/30/2025 | AP | A fiscalização prévia especial do Tribunal de Contas |
| 05/30/2025 | AP | O novo regime excecional de levantamento do efeito suspensivo automático em ações de contencioso pré-contratual emergentes de procedimentos financiados por fundos europeus |
| 05/30/2025 | AP | As medidas especiais de contratação pública e a busca da agilização na celebração dos contratos públicos |
| 05/30/2025 | AP | Notas sobre o regime excecional da ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual previsto pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro |
| 05/30/2025 | AP | A audiência prévia única |
| 05/30/2025 | AP | As relações hierárquicas complementares como o (novo) modelo de organização do Governo e da Administração Direta do Estado |
| 05/30/2025 | AP | Art. 100.º, n.º 2, do CPTA |
| 05/29/2025 | AM | Acto administrativo e âmbito da jurisdição administrativa |
| 05/29/2025 | AM | A actio ficticia e a actio utilis |
| 05/29/2025 | AM | Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais |
| 05/29/2025 | AM | Os contra-interessados em contencioso administrativo |
| 05/29/2025 | AM | Para uma teoria dos adquiridos constitucionais |
| 05/28/2025 | AM | As liceças de construção e os direitos da natureza privada de terceiros |
| 05/28/2025 | AM | A carta dos direitos fundamentais da União Europeia e a protecção dos direitos fundamentais |
| 05/28/2025 | AM | A fase preparatória do processo penal |
| 05/28/2025 | AM | A constituição e a responsabilidade civil do estado |
| 05/28/2025 | AM | As comissões parlamentares de inquérito (CPI's) |
| 05/28/2025 | AM | Da sociedade técnica de massas à sociedade de risco |
| 05/27/2025 | AM | O direito constitucional passa |
| 05/27/2025 | AM | O princípio da justiça no artigo 266.º da constituição |
| 05/27/2025 | AM | O «ius politiae» e o comercio |
| 05/27/2025 | AM | Direito à informação, protecção da intimidade e autoridades administrativas independentes |
| 05/27/2025 | AM | O direito penal entre a "sociedade industrial" e a "sociedade do risco" |
| 05/27/2025 | AM | Do conceito de constituição na doutrina portuguesa contemporânea |
| 05/27/2025 | AM | O fenómeno da globalização e o direito penal económico |
| 05/26/2025 | AP | Cedências para o domínio público e alterações a loteamento |
| 05/26/2025 | AP | Os agentes da GNR enquanto elementos de força de segurança de tipo militarizado sem capitis deminutio |
| 05/26/2025 | AP | A recorribilidade do acto administrativo sujeito a condição suspensiva |
| 05/26/2025 | AP | Alterações no decurso do procedimento de formação de Plano Director Municipal e protecção da confiança |
| 05/26/2025 | AP | A entrevista profissional de selecção no concurso de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Público e a «síndrome da Cinderela» |
| 05/26/2025 | AP | O recurso contencioso no projecto da reforma |
| 05/26/2025 | AP | O Direito a juros indemnizatórios nas situações em que foi desaplicada a norma que fundamenta a liquidação, por inconstitucionalidade, ao abrigo do artigo 204.º da CRP |
| 05/26/2025 | AP | Quo vadis, reclamação judicial na execução fiscal (art. 276.º e ss. do CPPT) |
| 05/23/2025 | AP | A comprovação dos elementos declarados em IRS |
| 05/23/2025 | AP | Aplicação do IVA nas subempreitadas de reabilitação urbana |
| 05/23/2025 | AP | O contrato urbanístico, um contrato de direito administrativo sujeito à concorrência de mercado? |
| 05/23/2025 | AP | Porque é que a reforma da responsabilidade civil médica é tão difícil em Portugal? |
| 05/23/2025 | AM | A publicidade, o Notariado e o Registo Públicos de Direitos Privados |
| 05/23/2025 | AM | Da obra multimedia como objecto de direito de propriedade Intelectual |
| 05/23/2025 | AP | Tribunais, migrantes, AIMA e intimações: quando o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita |
| 05/23/2025 | AM | A protecção dos direitos fundamentais na ordem jurídica comunitária |
| 05/23/2025 | AM | A inactividade formal da administração como causa extintiva do procedimento e as suas Consequências |
| 05/23/2025 | AP | Breves notas a propósito da (do alegado fim da) deference |
| 05/23/2025 | AM | A separação dos poderes segundo Montesquieu |
| 05/23/2025 | AM | Dworkin e a interpretação jurídica |
| 05/23/2025 | AP | A emergência da litigância climática nos tribunais administrativos |
| 05/23/2025 | AM | Alguns perfis da propriedade colectiva nos países do civil law |
| 05/23/2025 | AM | A Jurisprudência Constitucional Portuguesa em matéria administrativa |
| 05/23/2025 | AM | Legitimidade democrática e legislação governamental na União Europeia |
| 05/22/2025 | AM | Sociedade técnica,soberania e direitos humanos |
| 05/22/2025 | AM | Planos municipais de ordenamento do território, perequação de benefícios e encargos e indemnização |