Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul

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DataTipoTitulo
12/11/2024APA responsabilidade civil médica por violação de consentimento informado
12/11/2024APA Lei do Retorno Sefardita
12/11/2024APUma regulação baseada em princípios para a FinTech?
12/11/2024APInterpretação das leis
12/10/2024APLimites Constitucionais da Automatização Administrativa
12/10/2024APO Clima em Estrasburgo
12/10/2024APInviolabilidade das Comunicações Privadas, Correio Eletrónico e Jurisprudência Constitucional
12/10/2024APBusca e Apreensão de Correio Eletrónico pela Autoridade da Concorrência
12/10/2024APAcórdãos n.os 91/2023, 314/2023 e 533/2024
12/06/2024APTestamento ológrafo de nacional português redigido no Estado da residência habitual do autor da herança
12/06/2024APA doutrina do art. 36.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais
12/06/2024APO contrato de depósito em garantia (depósito escrow)
12/06/2024APO problema da Constituição
12/06/2024APProporcionalidade e Direito Privado
11/29/2024APA responsabilidade civil do responsável pelo tratamento de dados por facto do subcontratante
11/29/2024APÂmbito e limites do poder discricionário da Administração Pública no exercício do poder disciplinar no vínculo de emprego público
11/28/2024APO princípio do aproveitamento do acto administrativo
11/28/2024APUnificação das formas de processo
11/27/2024APRepercussão de tributo municipal por empresa privada no consumidor final
11/27/2024APNovas (inter)seções entre o Direito do Trabalho e o Direito da Concorrência a partir do Direito da União Europeia
11/27/2024APDo crime de fraude fiscal
11/27/2024APA defesa do regime democrático como atribuição constitucional do Ministério Público
11/27/2024APImpugnação de Sentenças Arbitrais na Lei de Arbitragem de Moçambique
11/27/2024APCláusula Compromissória em Contratos de Franquia
11/27/2024APArbitragem pré-contratual em Direito Administrativo
11/27/2024APApontamento sobre o estatuto dos árbitros
11/27/2024APA mediação de Conflitos Desportivos
11/27/2024APMed-Arb
11/27/2024APO processo med-arb dos centros de arbitragem de conflitos de consumo
11/27/2024APA mediação comercial como passo racional antes da arbitragem
11/27/2024APMediação e arbitragem
11/26/2024AMRefundar a Fiscalidade após o Covid
11/26/2024AMAnálise Crítica do Caso Gebalis à luz do Conceito de Atividade Económica em IVA
11/26/2024AMOs pilares estruturantes do regime jurídico da arbitragem tribuária português
11/26/2024AMO direito real de habitação duradoura (DHD)
11/26/2024AMO Direito à imagem na Constituição Portuguesa e a actuação do repórter fotográfico
11/26/2024AMTributações Autónomas sobre encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros
11/26/2024AMAspectos do Regime do «IVA» dos Estabelecimentos Termais
11/26/2024AMO procedimento de aplicação da CGAA e a segurança jurídica
11/25/2024AMA contínua reforma do Contencioso Tributário
11/25/2024AMThe Dark Side of VAT
11/25/2024AMAs leis interpretativas em matéria fiscal
11/25/2024AMAs Garantias dos Contribuintes no Procedimento de Inspecção Tributária
11/25/2024AMTributação dos Agentes Desportivos Praticantes
11/25/2024AMA Convenção Multilateral
11/25/2024AMA declaração do estado de emergência no domínio económico
11/25/2024AMAinda (e sempre?) a liquidação da TRIU
11/25/2024AMA alienação de créditos públicos no contexto das políticas económicas de apoio à recuperação de empresas seguidas em 1996-1999 e susceptíveis de serem retomadas num futuro próximo
11/25/2024AMA possibilidade de anulação da dívida histórica dos operadores incumbentes no setor ferroviário à luz do regime dos auxílios de Estado
11/25/2024AMCulturas, cultos e etnias
11/25/2024AMO impacto da nova Revolução Industrial no emprego, na organização e remuneração dos fatores de produção e nos sistemas de segurança social
11/25/2024AMO Banco Português de Fomento
11/25/2024AMArbitragem Tributária no Brasil
11/25/2024AMA sociedade digital
11/25/2024AMSimplificação da Complexidade?
11/25/2024AMGastos Tributários em tempos de recessão econômica
11/25/2024AMTributações autónomas (TA), a recente litigância
11/25/2024AMBreves considerações relativas ao controlo exercido pelo estado sobre os entrepostos fiscais de produção dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo
11/25/2024AMO Novo Quadro Financeiro Plurianual e os Desafios da União Europeia
11/25/2024AMO Elemento Subjetivo do Facto Tributário em IRS
11/25/2024AMEvolução do Conceito de Estabelecimento estável
11/22/2024AMA Tributação dos Produtos de Seguros na Categoria H do IRS
11/22/2024AMOutros Olhares sobre o Direito Tributário Internacional
11/22/2024AMUma reflexão sobre direito, ética e evasão fiscal
11/22/2024AMAs regras gerais de atribuição dos benefícios fiscais ao investimento
11/22/2024AMDireitos fundamentais e tributação
11/22/2024AMDeterminantes da Eficiência do IVA na União Europeia
11/22/2024AMTransposição das Directivas ATAD I e II
11/21/2024AMAnálise crítica ao Proc. 607/2018-T do CAAD – IVA
11/21/2024AMO Processo de Execução Fiscal na Segurança Social
11/21/2024AMAs armadilhas do IVA no crowdfunding
11/21/2024AMDefinição Constitucional de Tributos
11/21/2024AMIntrodução à política fiscal cabo-verdiana
11/21/2024AMA Cultura como Direito
11/21/2024AMAtas de regularização tributária
11/21/2024AMQuick-Fixes – modernizar e simplificar (?)
11/21/2024AMPortugal e Holanda no Pernambuco Setecentista
11/21/2024AMA Europa tímida face à Pandemia
11/21/2024AMConsiderações sobre a Responsabilidade Solidária de Sociedades em Relação de Participações Recíprocas, de Domínio ou de Grupo no âmbito do Código do Trabalho
11/21/2024AMTributação e desigualdade
11/21/2024AMO conhecimento fiscal e o comportamento dos contribuintes
11/21/2024AMOs Impostos e o Risco
11/21/2024AMIVA Regime das Pequenas Empresas
11/21/2024AMO Regime Fiscal de Apoio ao Investimento
11/21/2024AMO Código de Conduta e a sua Reforma
11/21/2024AMA Evolução da Transparência Orçamental em Portugal na última década
11/20/2024AMPerceção dos Contabilistas Certificados sobre o incremento da complexidade fiscal durante o primeiro ano da pandemia da Covid-19
11/20/2024AMAtivismo judicial ou constituição autônoma do Direito?
11/20/2024AMO Regime de IVA da Colocação de Pessoal à Disposição
11/19/2024AMDireito do Urbanísmo numa perspetiva prática
11/19/2024AMO direito em ação no contencioso indemnizatório das expropriações por utilidade pública
11/19/2024AMDireito do Urbanísmo na prática da advocacia
11/19/2024AMNos Tribunais Administrativos
11/19/2024AMOs desafios das smart cities e a (falta de uma verdadeira) estratégica nacional de smart cities
11/19/2024AMRecuperação/captura de Mais-valias urbanísticas
11/19/2024AMHabitação vaga e instrumentos de política pública
11/19/2024AMPlaneamento urbano, sustentabilidade e alterações climáticas
11/15/2024MOEstudos em Homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos
11/13/2024AMReabilitação urbana
11/13/2024AMTransferências de edificabilidade

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