Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul

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DataTipoTitulo
06/24/2024APO novo regime da gestão de ativos
06/24/2024APTermo inicial de contagem dos juros indemnizatórios em casos de autoliquidação de tributos
06/24/2024APRegime fiscal do investidor residente não habitual
06/24/2024APA inconstitucionalidade do artigo 356.º, n.º1 do Código do Trabalho
06/24/2024APO recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça em processo civil
06/24/2024APO regime de arbitragem tributária português
06/20/2024MOTutela jurisdicional efetiva no direito da União Europeia
06/20/2024APOs tipos de tributos no direito constitucional português
06/20/2024APAções coletivas para defesa dos interesses dos consumidores
06/20/2024APO direito da nacionalidade na décima quinta legislatura e a décima alteração à lei da nacionalidade portuguesa (Lei Orgânica n.º 1/2024)
06/20/2024APLotes e parcelas em loteamentos
06/20/2024APApontamentos sobre a imputação de danos e o seu caráter anormal e especial na indemnização pelo sacrifício
06/20/2024APO deferimento tácito à luz do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10/2, e a sua certificação
06/20/2024APA aposta hispano-lusa na inteligência artificial como ferramenta de inovação da Administração Pública
06/20/2024APBreves notas sobre a inteligência artificial e a discricionariedade administrativa
06/20/2024APDa inexistência do ato administrativo eletrónico
06/18/2024APArbitragem no turismo
06/18/2024APO processo especial de notificação para preferência
06/18/2024APPrograma de clemência
06/18/2024APA influência e a importância das minorias nas decisões societárias
06/18/2024APOs meios de videovigilância em contexto laboral
06/18/2024APQuebra dos Direitos de Liberdade e Garantia durante e após período de Insolvência de Pessoas Singulares
06/18/2024APIntrodução ao direito do jogo
06/18/2024APA intervenção acessória provocada pelo réu em processo civil
06/14/2024APCaraterísticas e Princípios Gerais da Política e Direito do Planeamento Territorial em Portugal
06/14/2024APO acto administrativo confirmativo
06/14/2024APO estado de necessidade no Direito Administrativo
06/14/2024APPrincípios de Interpretação do Direito, no Âmbito do Sistema Comum do Iva
06/14/2024APInstitucionalização da Arbitragem Administrativa
06/14/2024APResponsabilidade civil no ambiente digital, Quid Damni?
06/12/2024MOImprevistos Judiciais
06/07/2024MODireito da Contratação Pública
06/05/2024APProibição de um imposto do selo sobre aumento do capital social
06/05/2024APA isenção de imposto do selo na gestão de tesouraria dos grupos económicos
06/03/2024APUm novo regime da titularidade das águas públicas
06/03/2024APAplicabilidade do regime jurídico de avaliação de impacto ambiental
06/03/2024APNovos rumos para a acção de despejo
06/03/2024APTransferência dos direitos de urbanização e de edificação da Aldeia do Meco
06/03/2024APPortugal e o Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento
05/31/2024APA admissibilidade de propostas de Planos de Pormenor apresentadas por particulares
05/28/2024APFundamentação e ónus de prova na liquidação de imposto pelo (re)embolso de despesas a trabalhadores
05/24/2024APAnotação ao artigo 185.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
05/24/2024APO imperativo democrático da publicidade das decisões jurisdicionais
05/24/2024APContratação Pública e Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
05/24/2024APOs princípios da boa administração, da administração aberta e da proteção de dados pessoais
05/24/2024APDas preferências "locais" na revisão do Código dos Contratos Públicos
05/24/2024APBreve apontamento sobre a mais recente iniciativa legislativa em matéria de contratação pública
05/24/2024APBreves notas sobre as principais alterações em matéria de empreitada de obras públicas
05/24/2024APO âmbito subjetivo do regime do estatuto de utilidade pública e a sua atribuição a pessoas coletivas privadas com membros ou instituidores públicos
05/24/2024APAs questões prejudiciais no procedimento administrativo
05/24/2024APAnotação ao Acórdão do STA, 1.ª Secção, de 10 de setembro de 2020, proferido no Processo n.º 088/20.8BALSB
05/23/2024APO princípio da justa ponderação em direito administrativo
05/22/2024APBreve nota sobre o processo político constitucional de reforma do contencioso administrativo
05/22/2024APImpugnações administrativas
05/22/2024APRevogação administrativa e a revisão do Código do Procedimento Administrativo
05/22/2024APA fiscalização prévia do Tribunal de Contas e as empresas municipais
05/22/2024APOs sujeitos da tutela
05/22/2024APLicenciamento zero e espaço público
05/22/2024APDebate sobre a reforma da administração local em Portugal
05/22/2024APPrincipais consequências da violação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso
05/22/2024APDa admissibilidade de realização de uma pluralidade de operações urbanísticas numa unidade de execução
05/22/2024APSão os municípios utentes de serviços públicos essenciais?
05/20/2024APO silêncio administrativo
05/20/2024APRegime jurídico dos actos consequentes de actos administrativos anulados
05/20/2024AP2001
05/20/2024APO prazo para solicitar a subvenção pública para campanhas eleitorais
05/20/2024APDeferimento tácito no RJAIA
05/20/2024APA revisão das carreiras de informática
05/20/2024AP"Princípio do Aproveitamento do Ato (anulável)"
05/20/2024APDesenvolvimentos recentes na contratação pública verde
05/20/2024APAs implicações dos novos critérios ecológicos na avaliação de propostas
05/20/2024APA prossecução de políticas ambientais pela administração directa e indirecta do Estado
05/20/2024APCritérios sociais de adjudicação
05/20/2024APReflexões preliminares sobre os fatores ecológicos do critério de adjudicação na Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023
05/20/2024APO relançamento da contratação pública ecológica em Portugal?
05/20/2024APOs fatores ambientais na contratação pública
05/17/2024APSobre a (des)proporcionalidade do regime da revogação por ingratidão
05/17/2024APLimites de indemnização e capital seguro
05/17/2024APResponsabilidade e risco nas operações de pagamento não autorizadas
05/15/2024APO subsídio de refeição
05/15/2024APProblemas recentes da uniformização da jurisprudência em processo civil
05/14/2024APIntervenção de terceiro (entidade reguladora) sobre a execução de contrato administrativo de concessão
05/13/2024APSobre a (des)conformidade constitucional do novo artigo 338.º-A do Código do Trabalho
05/13/2024APA pré-reforma e o seu desenvolvimento na jurisprudência dos tribunais superiores
05/13/2024APA Agenda do Trabalho Digno e o processo do trabalho Autores
05/13/2024APReligião e trabalho
05/07/2024APDa (ir)relevância do princípio do poluidor-pagador no Direito dos Resíduos - uma morte anunciada?
05/07/2024APMinistério Público resolutivo
05/07/2024APGreve dos professores
05/07/2024APInsusceptibilidade de extinção dos créditos laborais por remissão abdicativa
05/07/2024AP10 anos de vigência da Lei n.º 75/2013
05/06/2024APNotas breves sobre a nova lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações (Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro)
05/06/2024APAs autarquias locais como autoridades competentes para as denúncias externas
05/06/2024APSimplex Urbanístico no RJUE
05/06/2024APO «contraente público» para efeitos do disposto no artigo 314.º do Código dos Contratos Públicos
05/06/2024APA resolução unilateral do contrato por incumprimento
05/06/2024APA modificação subjetiva do contrato no CCP
05/06/2024APObjeto social dos concorrentes e exclusão de propostas
05/06/2024APRelevação de impedimentos
05/06/2024APO enquadramento das indemnizações por responsabilidade civil no CIRS

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