Pareceres do MP do Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Tributário

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Sex 17-Mai 04:30 AM
DATA PEÇAPROCESSOMAGISTRADODESCRITOR
10/16/200601371/06CARLOS BATISTASIGILO BANCÁRIO
10/12/200601375/06CARLOS BATISTATRABALHADOR DE CASINO
GRATIFICAÇÕES (GORGETAS)
10/03/200601279/06Francisco M. GuerraRESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS INCIDENTAIS
TRIBUNAL INCOMPETENTE
10/02/200601266/06CARLOS BATISTATAXAS URBANÍSTICAS
TAXA OU IMPOSTO
10/02/200601336/06CARLOS BATISTAEMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA DO DIREITO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO
10/02/200601355/06CARLOS BATISTAÂMBITO DO RECURSO
QUESTÃO NOVA
10/02/200601364/06CARLOS BATISTACONTRA-ORDENAÇÃO
RESPOSTA ESCRITA
08/29/200601324/06Francisco M. GuerraLOCAÇÃO DE IMÓVEIS
CENTROS COMERCIAIS
08/18/200601350/06Artur BarrosSIGILO BANCÁRIO
DERROGAÇÃO
07/28/200601308/06CARLOS BATISTAIRC
MÉTODOS INDIRECTOS
07/28/200601313/06CARLOS BATISTARESPONSABILIDADE POR COIMA
ARTIGO 8º DO RGIT
07/28/200601320/06CARLOS BATISTAINGA
RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DE CARNES E AVES
07/28/200601327/06CARLOS BATISTAIRS
MÉTODOS INDIRECTOS
07/19/200601301/06CARLOS BATISTAAJUDAS DE CUSTO
ÓNUS DA PROVA
07/18/200601287/06Francisco M. GuerraPRINCÍPIO SOLVE ET REPETE
EXECUÇÃO FISCAL
07/18/200601297/06Francisco M. GuerraDECISÕES JUDICIAIS PRÉVIAS
AUDIÇÃO PRÉVIA
07/18/200601318/06MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
RECURSO EXTEMPORÂNEO
07/12/200601215/06MARIA JOÃO NOBRERECLAMAÇÃO ARTIGO 276º CPPT
EXTEMPORANEIDADE
07/07/200601274/06CARLOS BATISTAFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DIREITO DE AUDIÇÃO
07/07/200601291/06CARLOS BATISTARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
ARTIGO 13º DO CPT
07/06/200601256/06CARLOS BATISTAIRS
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA
07/06/200601261/06CARLOS BATISTAIRS 93
RECURSO MÉTODOS INDICIÁRIOS
07/06/200601281/06CARLOS BATISTAOBJECTO DO RECURSO
ALEGAÇÕES IGUAIS À PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO
07/04/200601257/06Francisco M. GuerraRECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
CASOS OMISSOS
06/27/200601246/06Francisco M. GuerraSUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
06/27/200601248/06Francisco M. GuerraPRESTAÇÃO DE GARANTIA
GARANTIA SUFICIENTE
06/26/200601250/06Carlos BatistaNULIDADE DA CITAÇÃO
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
06/26/200601275/06Carlos BatistaBENS DE FORTUNA
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
06/22/200601217/06CARLOS BATISTACONTESTAÇÃO DA RFP APRESENTADA NO 1º DIA ÚTIL APÓS O PRAZO
ISENÇÃO DE MULTA
06/22/200601242/06CARLOS BATISTAERRO NA FORMA DO PROCESSO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL EM VEZ DE OPOSIÇÃO
06/21/200601254/06Francisco M. GuerraRETENÇÃO NA FONTE
FORMA PROCESSUAL
06/20/200601226/06Francisco M. GuerraFUNDO DE PENSÕES
RESGATE
06/12/200601218/06CARLOS BATISTAERRO NA FORMA DE PROCESSO
ÓNUS DE CONCLUIR
06/06/200601171/06Francisco M. GuerraCADUCIDADE DO DIREITO A IMPUGNAR
PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS
06/06/200601205/06Francisco M. GuerraLEI REGULADORA DO REGIME DE PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
05/24/200601181/06MARI JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
ILEGITIMIDADE
05/23/200601196/06Francisco M. Guerra RECURSO HIERÁRQUICO
CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
05/22/200601172/06MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
PRESCRIÇÃO
05/15/200600702/05MARIA JOÃO NOBREPRESCRIÇÃO
LGT
05/02/200601118/06Francisco M. GuerraSUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO
DIREITO DE AUDIÇÃO
05/02/200601145/06Francisco M. GuerraDIREITO DE AUDIÇÃO
04/24/200601059/06Francisco M. GuerraFUSÃO
DISSOLUÇÃO SEM LIQUIDAÇÃO
04/20/200601115/06MARIA JOÃO NOBREIMPUGNAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
04/18/200601127/06Francisco M. GuerraAVISO DE RECEPÇÃO
RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO
04/06/200601106/06MARIA JOÃO NOBREIVA
MÉTODOS INDIRECTOS
03/22/200601047/06MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
ILEGITIMIDADE
03/21/200601042/06Francisco M.GuerraCONDENSAÇÃO DAS "CONCLUSÕES"
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
03/20/200601056/06MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
PRESCRIÇÃO
03/14/200601050/06Francisco M. GuerraUTILIZAÇÃO TURÍSTICA
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
03/14/200601055/06Francisco M. GuerraEXECUÇÃO FISCAL
NATUREZA JUDICIAL
02/23/200601080/06MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
ADUANEIRO
02/17/200601007/06MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
02/14/200600851/05Francisco M. GuerraCOMPENSAÇÃO COM UM CRÉDITO
DAÇÃO EM PAGAMENTO
02/14/200601009/06Francisco M. GuerraCAMPOS DE GOLFE
AMORTIZAÇÃO
02/08/200600996/06MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
SUSPENSÃO
02/08/200600999/06MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
SUSPENSÃO
02/07/200601019/06Francisco M. GuerraVALOR DA ACÇÃO
RECUSA PELA SECRETARIA
01/27/200600781/05MARIA JOÃO NOBREINDEFERIMENTO LIMINAR
EXTEMPORANEIDADE
01/25/200600924/05MARIA JOÃO NOBRENULIDADE
TÍTULO EXECUTIVO
01/25/200600924/05MARIA JOÃO NOBRENULIDADE
TÍTULO EXECUTIVO
01/24/200600784/05MARIA JOÃO NOBREILEGITIMIDADE
CHEQUES
01/09/200600881/05MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
NOTIFICAÇÃO
12/14/200500797/05MARIA JOÃO NOBRECITAÇÃO
EXTEMPORANEIDADE
11/29/200500772/05MARIA JOÃO NOBREIRS
AJUDAS DE CUSTO
11/03/200500793/05MARIA JOÃO NOBREÓNUS DA PROVA
CULPA
10/18/200500686/05MARIA JOÃO NOBREEXTEMPORANEIDADE
CITAÇÃO PESSOAL
07/07/200500671/05MARIA JOÃO NOBREQUESTÃO NOVA
REQUISITOS
06/28/200560697/91Francisco M. GuerraCOMITÉ DA NOMENCLATURA
REENVIO PREJUDICIAL
06/06/200500607/05MARIA JOÃO NOBREILEGITIMIDADE
05/23/200500592/05MARIA JOÃO NOBREILEGITIMIDADE
ARTIGO 13º DO CPT
05/23/200500592/05MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
ILEGITIMIDADE
05/17/200500596/05Francisco M. GuerraDOMÍNIO HÍDRICO
PLANOS DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA
05/17/2005596/05Francisco M. GuerraDOMÍNIO HÍDRICO
PLANOS DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA
04/21/200500553/05MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
ILEGITIMIDADE
04/05/200500525/05MARIA JOÃO NOBREDESPACHO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO
03/16/200500517/05MARIA JOÃO NOBRECUSTAS
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
05/12/200400012/04MARIA JOÃO NOBREDÉFICE INSTRUTÓRIO
ARTIGO 715º DO CPC
05/05/200401196/03MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
ILEGITIMIDADE
05/04/200400085/04Francisco M. GuerraREPORTE DE RENDIMENTOS
INCONSTITUCIONALIDADE
05/04/200400089/04Francisco M. GuerraPROCESSO DE FALÊNCIA
EFEITO INTERRUPTIVO
05/04/200400093/04Francisco M. GuerraINEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA
CONHECIMENTO OFICIOSO
04/12/200400063/04Francisco M. GuerraINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
NULIDADE SECUNDÁRIA
04/06/200400011/04Francisco M.GuerraRECLAMAÇÃO INTEMPESTIVA
RECLAMAÇÃO QUE NÃO CONHECE DE MÉRITO
03/27/200400006/04MARIA JOÃO NOBREILEGITIMIDADE
FAZENDA PÚBLICA
03/16/200400034/04Francisco M. GuerraNOTIFICAÇÃO À EMPRESA
MÁ FÉ
03/09/200400002/04Francisco M. GuerraSINALAGMATICIDADE CARACTERÍSTICA DA TAXA
REDE DE GÁS NATURAL
03/02/200400005/04Francisco M.GuerraINTERPOSIÇÃO DA OPOSIÇÃO
PRAZO JUDICIAL
02/27/200400006/04MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
ILEGITIMIDADE
02/03/200401318/03MARIA JOÃO NOBREOPOSIÇÃO
INEXIGIBILIDADE
12/02/200300072/03Francisco M. GuerraRELAÇÕES ESPECIAIS
MERCADO NORMAL
11/11/200300108/03Francisco M. GuerraTÍTULO GRATUITO
REVENDA
03/27/200300196/03MARIA JOÃO NOBREIVA
FACTURAS FALSAS
03/25/200300184/03MARIA JOÃO NOBREIRC
ERRO INFORMÁTICO
02/28/200300032/03Francisco M. GuerraJUNÇÃO DE DOCUMENTOS
CONTROLE DO JUIZ
02/25/200300183/03MARIA JOÃO NOBREIMPUGNAÇÃO
IRC
02/18/200300066/03Francisco M. GuerraVERACIDADE DAS TRANSACÇÕES
RAZOABILIDADE
02/11/200300042/03Francisco M. GuerraDUPLA TRIBUTAÇÃO
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
02/04/200300022/03Francisco M. GuerraCONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO
01/28/200300024/03Francisco M. GuerraPERITOS DA COMISSÃO DE REVISÃO
BENS OBJECTO DE OFERTA
01/28/200300052/03Francisco M. GuerraACTO DE GERÊNCIA
MOVIMENTAR A CONTA BANCÁRIA

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