SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
09/27/2023 | 00372/23.9BEAVR | Rosário Pais | RECLAMAÇÃO DE ATO DO OEF; INDEFERIMENTO LIMINAR;
ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
CONVOLAÇÃO; PRESSUPOSTOS; |
09/27/2023 | 01352/08.0BEBRG | Paulo Moura | ENTREPOSTO FISCAL;
IMPOSTO SOBRE O ÁLCOOL E BEBIDAS ALCOÓLICAS;
IABA; |
09/22/2023 | 00130/23.0BEMDL | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | EXÉRCITO PORTUGUÊS; MILITAR; IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA CAUTELAR.
SUSPENSÃO DA DECISÃO DE COLOCAÇÃO POR IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO NO CFT;
GUIA DE MARCHA; AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS; |
09/13/2023 | 01034/21.7BEBRG | Rogério Paulo da Costa Martins | ACIDENTE DE SERVIÇO;
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
DOENÇA DO FORO PSICOLÓGICO CAUSADA POR ACTOS ILÍCITOS DE UM MILITAR DA G.N.R.; |
09/13/2023 | 00916/23.6BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E PASSAGEM DE CERTIDÃO ; DIREITO DE DEFESA EM PROCESSO PENAL; LEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIR;
SOLICITAÇÃO DE PARECER À C.A.D.A.; SUSPENSÃO DO PRAZO; PRAZO INICIAL; PRAZO FINAL; ELEMENTOS NOMINATIVOS; N.º1 DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
N.º1 DO ARTIGO 104º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGO 15º DA REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL, APROVADO PELA LEI 26/2016, DE 22.08 (LADA). |
09/13/2023 | 02642/22.4BEPRT-S1 | Rogério Paulo da Costa Martins | DEFESA POR EXCEPÇÃO;
DEFESA POR IMPUGNAÇÃO; RÉPLICA;
ARTIGO 85.º-A, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; |
09/13/2023 | 01267/233.1BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | EXECUÇÃO DE DECISÕES PROCESSUAIS PENAIS; COMPETÊNCIA; TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS; REMESSA PARA O TRIBUNAL COMPETENTE; N.º3 DO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS;
N.º2 DO ARTIGO 14.º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
09/13/2023 | 00585/22.0BEVIS | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO;
CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO; |
09/13/2023 | 00119/23.0BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | EXÉRCITO PORTUGUÊS;PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO;
COLOCAÇÃO DO REQUERENTE EM DIFERENTE REGIMENTO; PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS;
AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PROVIDÊNCIA: IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA CAUTELAR; |
09/13/2023 | 01165/23.9BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DELIBERAÇÃO DE CÂMARA MUNICIPAL;
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO;
IMPROCEDÊNCIA DA PROVIDÊNCIA POR NÃO VERIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS; |
09/13/2023 | 01661/22.5BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; CADERNO DE ENCARGOS;
ATRIBUTOS DA PROPOSTA; ASPECTOS NÃO SUBMETIDOS À CONCORRÊNCIA;
PROPOSTA; PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS; EXCLUSÃO DA PROPOSTA. |
09/13/2023 | 03598/15.5BEBRG | Helena Ribeiro | LEGITIMIDADE PROCESSUAL;
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA; |
09/13/2023 | 00632/21.3BEPNF | Helena Ribeiro | INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO DE OBRAS;
PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO; |
09/12/2023 | 00531/08.4BRPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | 23º DO CIRC; INDISPENSABILIDADE;
DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL;
DEFICIT INSTRUTÓRIO; |
09/12/2023 | 00240/12.0BEPNF | Irene Isabel Gomes das Neves | MÉTODOS INDIRECTOS;
ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL; |
09/12/2023 | 01369/12.0BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
NULIDADE DA SENTENÇA;
VERBA 2.24 DA TABELA IVA; TAXA REDUZIDA; |
09/12/2023 | 00661/19.7BECBR | Irene Isabel Gomes das Neves | CONTRAORDENAÇÃO; ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO DE FACTO;
ERRO NA FORMA DO PROCESSO;
NULIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO; |
09/12/2023 | 02165/21.9BEPRT | Margarida Reis | RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO;
TEMPESTIVIDADE;
NOTIFICAÇÃO DO MANDATÁRIO; |
09/12/2023 | 02093/22.0BEPRT | Margarida Reis | ARRESTO; OPOSIÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO;
PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS ARRESTADOS; |
09/12/2023 | 01550/12.1BEPRT | Paulo Moura | FATURAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS E IMPORTADOS DE ESTADO DA EU; |
09/12/2023 | 02705/18.0BEBRG | Paulo Moura | IRC; CUSTOS DO EXERCÍCIO;
NUMERAÇÃO SEQUENCIAL DAS FATURAS;
DIRETIVA IVA; |
09/12/2023 | 01561/12.7BEBRG | Tiago Miranda | IRC; MAIS VALIAS; |
08/18/2023 | 01135/21.1BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | PROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO;
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS; |
08/11/2023 | 00107/23.6BEVIS | Paulo Moura | CITAÇÃO;
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO;
DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL; |
08/04/2023 | 00700/22.4BEPNF-A | Ricardo de Oliveira e Sousa | PERICULUM IN MORA; CARÊNCIA ECÓNOMICA;
FUMUS BONI IURIS; ACUSAÇÃO GENÉRICA;
PONDERAÇÃO DE INTERESSES |
08/04/2023 | 00415/23.6BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | LEGITIMIDADE ATIVA; |
08/04/2023 | 00640/23.0BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | PRÉ-CONTRATUAL;
HABILITAÇÃO;
EXCLUSÃO; |
07/28/2023 | 00066/23.5BEMDL | Margarida Reis | RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
SUSPENSÃO DO PEF;
ART. 169.º CPPT; |
07/14/2023 | 00777/16.1BECBR | Rogério Paulo da Costa Martins | MOTORISTA;
INCAPACIDADE TOTAL PARA RECONVERSÃO AO POSTO DE TRABALHO;
ALÍNEA A) DO PONTO 5 DO ANEXO I TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES POR ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS |
07/14/2023 | 02288/18.1BEBRG | Rogério Paulo da Costa Martins | PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA; CÔNJUGES SEPARADOS JUDICIALMENTE DE PESSOAS E BENS;
REATAMENTO DE FACTO DA UNIÃO; ARTIGOS 6º A 8º DA LEI Nº 7/2001, DE 11.05;
ARTIGO 11º DO DECRETO-LEI Nº 322/90, DE 18.10. |
07/14/2023 | 01122/20.7BEPRT-1 | Rogério Paulo da Costa Martins | PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO; PEDIDO DE ESCUSA PELO PATRONO;
INTERRUPÇÃO DE PRAZO EM CURSO;
N.º2 DO ARTIGO 32.º E N.º2 DO ARTIGO 34º DA LEI 34/2004, DE 29.07. |
07/14/2023 | 00421/14.1BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
INSPECÇÕES PERIÓDICAS A VEÍCULOS/IMTT;
DIREITOS FUNDAMENTAIS; |
07/14/2023 | 00354/18.2BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ASSOCIAÇÃO DE CAÇA E PESCA/INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP;
ACTO DE INDEFERIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA;
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; NOTIFICAÇÃO; |
07/14/2023 | 01294/06.3BEVIS-A | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO;
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO; |
07/14/2023 | 00413/22.7BEAVR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; DESPEJO ADMINISTRATIVO;
FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; AUTO-TUTELA EXECUTIVA;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR; |
07/14/2023 | 00090/23.8BEAVR-A | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO;
TÍTULO ÚNICO AMBIENTAL;
PERICULUM IN MORA; |
07/14/2023 | 00899/23.2BEPRT | Helena Ribeiro | RECUSA DE SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO NOMEADO;
ATO ADMINISTRATIVO;
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; FACTOS ESSENCIAIS; |
07/14/2023 | 01194/18.4BEAVR | Ricardo de Oliveira e Sousa | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS;
DIREITO DE ACÇÃO;
CADUCIDADE; |
07/14/2023 | 00088/20.8BECBR-1 | Ricardo de Oliveira e Sousa | RECONVENÇÃO;
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO; |
07/14/2023 | 00547/22.8BEVIS | Ricardo de Oliveira e Sousa | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
SUBCONTRATADO;
HABILITAÇÃO; |
07/14/2023 | 00065/23.7BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | PODERES DE COGNIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES;
LEI DO ASILO; |
07/14/2023 | 01042/19.8BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | RECURSO DE APELAÇÃO; TRANSACÇÃO;
DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
DISPENSA DO PAGAMENTO DA SEGUNDA PRESTAÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA; |
07/14/2023 | 00190/20.6BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | LEGITIMIDADE ACTIVA; IMPUGNAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO;
INTERESSE DIRECTO; INTERESSE PESSOAL;
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; |
07/14/2023 | 00046/21.5BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO;
INTERESSE EM AGIR;
MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA CGA; |
07/14/2023 | 00188/23.2BEVIS | Paulo Ferreira de Magalhães | ESTRANGEIRO; ARTIGO 109.º DO CPTA; ÓNUS DE ALEGAÇÃO;
QUESTÃO NOVA; EMISSÃO DE TÍTULO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES; |
07/13/2023 | 00005/20.5BEAVR | Irene Isabel Gomes das Neves | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO; |
07/13/2023 | 00044/22.1BECBR | Irene Isabel Gomes das Neves | DESERÇÃO DA INSTÂNCIA; |
07/13/2023 | 00902/20.8BEBRG-S1 | Irene Isabel Gomes das Neves | RECURSO DE REVISÃO;
ARTIGO 696º DO CPC;
INDEFERIMENTO LIMINAR; |
07/13/2023 | 00529/12.8BEBRG | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
DECLARAÇÕES DE REMUNERAÇÃO;
ÓNUS DA PROVA; MATÉRIA DE FACTO |
07/13/2023 | 00384/22.0BEVIS | Paulo Moura | NÃO NULIDADE ACÓRDÃO;
OPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA; |
07/12/2023 | 02601/08.0BELSB-A | Helena Ribeiro | MATÉRIA DE FACTO; EXECUÇÃO DE SENTENÇA;
VÍCIO DE FORMA;
ATO RENOVÁVEL; |
07/06/2023 | 00038/08.0BEVIS | Irene Isabel Gomes das Neves | ACTOS CONSEQUENTES; 133º,N.º2, AL. I) DO CPA; |
07/06/2023 | 01537/09.1BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | OPERAÇÃO DE FUSÃO;
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL;
REPORTE DE IVA; |
07/06/2023 | 00023/23.1BEAVR | Irene Isabel Gomes das Neves | POSIÇÃO; ERRO NA FORMA DO PROCESSOS;
RESPONSABILIDADE POR MAIS-VALIAS;
BEM IMÓVEL; MASSA INSOLVENTE; |
07/06/2023 | 00913/22.9BEPRT | Ana Patrocínio | FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
REEMBOLSO VERSUS DEDUÇÃO DE PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA;
ACÇÃO ADMINISTRATIVA; |
07/06/2023 | 02224/20.5BEBRG-R1 | Ana Patrocínio | DESPACHO INTERLOCUTÓRIO, REJEIÇÃO DE MEIO DE PROVA;
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO; FUNDAMENTAÇÃO;
RECURSO EM SEPARADO; |
07/06/2023 | 02043/05.9BEPRT | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC, ART. 23.º CIRC, CUSTOS;
COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL: DOCUMENTO JUSTIFICATIVO;
DOCUMENTOS EXTERNOS E DOCUMENTOS INTERNOS; PROVA; |
07/06/2023 | 00008/07.5BEPRT | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC; ART. 18.º CIRC;
PRINCÍPIO DA PERIODIZAÇÃO;
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA; ÓNUS DA PROVA; |
07/06/2023 | 01046/08.6BEVIS | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; IMT;
ART. 12.º, N.º 4, REGRA 3, AL. B) DO CIMT;
TRANSMISSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE; VALOR DO CONTRATO; VPT; |
07/06/2023 | 00118/09.4BEMDL | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA;
IMT; ART. 8.º, N.º 2, AL. B) CIMT;
ISENÇÃO FISCAL; PROVA; |
07/06/2023 | 00390/12.2BEBRG | Margarida Reis | AÇÃO ADMINISTRATIVA; CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
DECLARAÇÕES DE REMUNERAÇÃO;
ÓNUS DA PROVA; MATÉRIA DE FACTO; |
07/06/2023 | 00683/05.5BEPRT | Paulo Moura | TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO ART.º 59.º, NOS. 5 E 12 CIRC. |
07/06/2023 | 01302/08.3BEVIS | Paulo Moura | VÍCIOS FORMAIS DA RECLAMAÇÃO GRACIOSA OU RECURSO HIERÁRQUICO. |
06/30/2023 | 01218/08.3BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | CONVOLAÇÃO DO OBJECTO DO PROCESSO;
CUSTAS; PEDIDO DE ANULAÇÃO;
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO. |
06/30/2023 | 00773/13.0BEAVR | Rogério Paulo da Costa Martins | ACIDENTE EM AUTO-ESTRADA;
PRESUNÇÃO DE CULPA; CULPA EFECTIVA DE TERCEIRO DESCONHECIDO;
ARTIGO 12º Nº 1 DA LEI Nº 24/2007, DE 18.07; |
06/30/2023 | 00761/16.5BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
DIRECÇÃO GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA;
TUTELA DO BEM-ESTAR ANIMAL; |
06/30/2023 | 01833/19.0BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; ORDEM DOS ADVOGADOS;
NOMEAÇÃO DE PATRONO PARA O MESMO BENEFICIÁRIO EM DIVERSOS ACTOS PROCESSUAIS;
MATÉRIA NOVA; |
06/30/2023 | 1078/19.9BEAVR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL; DL 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO;
PRESTAÇÕES DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO;
NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO/CONFISSÃO DOS FACTOS ARTICULADOS PELA AUTORA; |
06/30/2023 | 01964/21.6BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | (FALTA DE) INTERESSE EM AGIR; |
06/30/2023 | 01667/22.4BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL;
RECURSO HIERÁRQUICO; |
06/30/2023 | 00036/23.3BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PROVIDÊNCIA CAUTELAR;
PERICULUM IN MORA; |
06/30/2023 | 00114/23.9BEALM | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | INDEFERIMENTO LIMINAR;
AUTORIDADE DO CASO JULGADO; |
06/30/2023 | 01535/12.8BEPRT | Helena Ribeiro | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO ILÍCITO;
PRESSUPOSTOS; ERRO MÉDICO;
ERRO DE DIAGNÓSTICO; |
06/30/2023 | 02718/15.4BEBRG | Helena Ribeiro | CONTRATO DE CONCESSÃO; ATO ADMINISTRATIVO;
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL- POSSE ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL;
ABUSO DE DIREITO; LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ; |
06/30/2023 | 01328/17.6BEPRT | Helena Ribeiro | ARRENDAMENTO APOIADO;
MORTE DA ARRENDATÁRIA;
TRANSMISSÃO DO CONTRATO; |
06/30/2023 | 00045/20.4BEBRG | Helena Ribeiro | ACIDENTE DE VIAÇÃO EM AUTOESTRADA;
COLISÃO COM RAPOSA;
ARTIGO 12.º DA LEI N.º 24/2007; |
06/30/2023 | 01295/22.4BEPRT | Helena Ribeiro | PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA;
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES;
PRIVAÇÃO DO SALÁRIO; |
06/30/2023 | 02009/22.4BEPRT | Helena Ribeiro | TAXA DE JUSTIÇA; REMANESCENTE; |
06/30/2023 | 00040/23.1BEMDL | Helena Ribeiro | URBANISMO; ALTERAÇÃO ALVARÁ DE LOTEAMENTO
ARTIGO 27.º, N.º3 DO RJUE;
ANULABILIDADE; |
06/30/2023 | 01008/20.5BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DO SISTEMA DE INCAPACIDADES;
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO;
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA; ERRO GROSSEIRO; |
06/30/2023 | 01404/22.3BEBRG | Ricardo de Oliveira e Sousa | INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL;
NULIDADE/ANULABILIDADE; |
06/30/2023 | 01989/21.1BEPRT-S1 | Ricardo de Oliveira e Sousa | ISENÇÃO DE CUSTAS;
INSOLVÊNCIA;
PER; |
06/30/2023 | 03495/15.4BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | ARTIGO 45.º, N.º 1 DO CPTA;
EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO;
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. |
06/30/2023 | 00495/20.6BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL;
FUNDAMENTOS DO RECURSO; |
06/30/2023 | 00515/20.4BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE RENDA APOIADA;
COBRANÇA DE RENDAS NÃO PAGAS; FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTOTUTELA EXECUTIVA; |
06/30/2023 | 00089/23.4BEPNF | Paulo Ferreira de Magalhães | INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE PROCESSO;
PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA;
CASO JULGADO; |
06/30/2023 | 00372/23.9BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | PROCESSO CAUTELAR; ÓNUS DE PROVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
FUMUS IURIS; JUÍZO PERFUNCTÓRIO. |
06/30/2023 | 00189/23.0BEBRG-A-S1 | Rogério Paulo da Costa Martins | DECRETAMENTO PROVISÓRIO DE UMA PROVIDÊNCIA; DECISÃO IRRECORRÍVEL;
N.ºS 1 E 2 DO ARTIGO 131º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
PARTE FINAL DO N.º 4 DO ARTIGO 152º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; N.º 1 DO ARTIGO 630º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. |
06/22/2023 | 00081/16.5BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | RECLAMAÇÃO DE SENTENÇA;
RECURSO JURISDICIONAL; |
06/22/2023 | 01287/16.2BEPRT-R1 | Irene Isabel Gomes das Neves | ADMISSÃO DE RECURSO; ALÇADA;
ADMISSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO;
280º N.º 3 DO CPPT; |
06/22/2023 | 00235/23.8BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | RECLAMAÇÃO;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
DECLARAÇÃO EM FALHAS; PRESSUPOSTOS; |
06/22/2023 | 00101/19.1BEVIS | Ana Patrocínio | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS;
ARTIGO 280.º, N.º 3 DO CPPT, CITAÇÃO PESSOAL:
AVISOS DE RECEPÇÃO DEVOLVIDOS; PRESUNÇÃO; |
06/22/2023 | 00441/20.7BEPNF | Ana Patrocínio | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA;
CAUSA PREJUDICIAL; LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO;
NULIDADE DA SENTENÇA; PRESCRIÇÃO; |
06/22/2023 | 02391/21.0BEBRG | Ana Patrocínio | VALOR DA CAUSA;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; |
06/22/2023 | 02633/21.2BEPRT | Margarida Reis | RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; PRESCRIÇÃO;
CITAÇÃO POR SIMPLES POSTAL; ART. 100.º DO CIRE; INSOLVÊNCIA;
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DURANTE O PERÍODO DE CESSÃO; INCIDENTE DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE; |
06/22/2023 | 00687/11.9BEAVR-A | Margarida Reis | EXECUÇÃO DE JULGADOS;
JUROS INDEMNIZATÓRIOS;
ELENCO TAXATIVO DO ART. 43.º DA LGT; |
06/22/2023 | 00436/11.1BEAVR | Paulo Moura | INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO;
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA LIQUIDAÇÃO; |
06/22/2023 | 00404/20.2BEMDL | Paulo Moura | REALIZAÇÃO OFICIOSA DE NOVOS MEIOS DE PROVA; |
06/22/2023 | 00055/22.7BEPRT | Paulo Moura | LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA;
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; |
06/22/2023 | 00097/12.0BEVIS | Tiago Miranda | IVA, MÉTODOS INDIRECTOS;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO; |