Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Seg 20-Mai 10:15 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
09/27/202300372/23.9BEAVRRosário PaisRECLAMAÇÃO DE ATO DO OEF; INDEFERIMENTO LIMINAR;
ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
CONVOLAÇÃO; PRESSUPOSTOS;
09/27/202301352/08.0BEBRGPaulo MouraENTREPOSTO FISCAL;
IMPOSTO SOBRE O ÁLCOOL E BEBIDAS ALCOÓLICAS;
IABA;
09/22/202300130/23.0BEMDLMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoEXÉRCITO PORTUGUÊS; MILITAR; IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA CAUTELAR.
SUSPENSÃO DA DECISÃO DE COLOCAÇÃO POR IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO NO CFT;
GUIA DE MARCHA; AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS;
09/13/202301034/21.7BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsACIDENTE DE SERVIÇO;
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
DOENÇA DO FORO PSICOLÓGICO CAUSADA POR ACTOS ILÍCITOS DE UM MILITAR DA G.N.R.;
09/13/202300916/23.6BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsINTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E PASSAGEM DE CERTIDÃO ; DIREITO DE DEFESA EM PROCESSO PENAL; LEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIR;
SOLICITAÇÃO DE PARECER À C.A.D.A.; SUSPENSÃO DO PRAZO; PRAZO INICIAL; PRAZO FINAL; ELEMENTOS NOMINATIVOS; N.º1 DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
N.º1 DO ARTIGO 104º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGO 15º DA REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL, APROVADO PELA LEI 26/2016, DE 22.08 (LADA).
09/13/202302642/22.4BEPRT-S1Rogério Paulo da Costa MartinsDEFESA POR EXCEPÇÃO;
DEFESA POR IMPUGNAÇÃO; RÉPLICA;
ARTIGO 85.º-A, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
09/13/202301267/233.1BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsEXECUÇÃO DE DECISÕES PROCESSUAIS PENAIS; COMPETÊNCIA; TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS; REMESSA PARA O TRIBUNAL COMPETENTE; N.º3 DO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS;
N.º2 DO ARTIGO 14.º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
09/13/202300585/22.0BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO;
CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO;
09/13/202300119/23.0BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoEXÉRCITO PORTUGUÊS;PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO;
COLOCAÇÃO DO REQUERENTE EM DIFERENTE REGIMENTO; PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS;
AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PROVIDÊNCIA: IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA CAUTELAR;
09/13/202301165/23.9BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DELIBERAÇÃO DE CÂMARA MUNICIPAL;
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO;
IMPROCEDÊNCIA DA PROVIDÊNCIA POR NÃO VERIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS;
09/13/202301661/22.5BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; CADERNO DE ENCARGOS;
ATRIBUTOS DA PROPOSTA; ASPECTOS NÃO SUBMETIDOS À CONCORRÊNCIA;
PROPOSTA; PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS; EXCLUSÃO DA PROPOSTA.
09/13/202303598/15.5BEBRGHelena RibeiroLEGITIMIDADE PROCESSUAL;
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA;
09/13/202300632/21.3BEPNFHelena RibeiroINDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO DE OBRAS;
PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO;
09/12/202300531/08.4BRPRTIrene Isabel Gomes das Neves23º DO CIRC; INDISPENSABILIDADE;
DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL;
DEFICIT INSTRUTÓRIO;
09/12/202300240/12.0BEPNFIrene Isabel Gomes das NevesMÉTODOS INDIRECTOS;
ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL;
09/12/202301369/12.0BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesANÁLISE CRÍTICA DA PROVA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
NULIDADE DA SENTENÇA;
VERBA 2.24 DA TABELA IVA; TAXA REDUZIDA;
09/12/202300661/19.7BECBRIrene Isabel Gomes das NevesCONTRAORDENAÇÃO; ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO DE FACTO;
ERRO NA FORMA DO PROCESSO;
NULIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO;
09/12/202302165/21.9BEPRTMargarida ReisRECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO;
TEMPESTIVIDADE;
NOTIFICAÇÃO DO MANDATÁRIO;
09/12/202302093/22.0BEPRTMargarida ReisARRESTO; OPOSIÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO;
PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS ARRESTADOS;
09/12/202301550/12.1BEPRTPaulo MouraFATURAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS E IMPORTADOS DE ESTADO DA EU;
09/12/202302705/18.0BEBRGPaulo MouraIRC; CUSTOS DO EXERCÍCIO;
NUMERAÇÃO SEQUENCIAL DAS FATURAS;
DIRETIVA IVA;
09/12/202301561/12.7BEBRGTiago MirandaIRC; MAIS VALIAS;
08/18/202301135/21.1BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesPROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO;
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
08/11/202300107/23.6BEVISPaulo MouraCITAÇÃO;
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO;
DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL;
08/04/202300700/22.4BEPNF-ARicardo de Oliveira e SousaPERICULUM IN MORA; CARÊNCIA ECÓNOMICA;
FUMUS BONI IURIS; ACUSAÇÃO GENÉRICA;
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
08/04/202300415/23.6BEPRTRicardo de Oliveira e SousaLEGITIMIDADE ATIVA;
08/04/202300640/23.0BEPRTRicardo de Oliveira e SousaPRÉ-CONTRATUAL;
HABILITAÇÃO;
EXCLUSÃO;
07/28/202300066/23.5BEMDLMargarida ReisRECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
SUSPENSÃO DO PEF;
ART. 169.º CPPT;
07/14/202300777/16.1BECBRRogério Paulo da Costa MartinsMOTORISTA;
INCAPACIDADE TOTAL PARA RECONVERSÃO AO POSTO DE TRABALHO;
ALÍNEA A) DO PONTO 5 DO ANEXO I TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES POR ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS
07/14/202302288/18.1BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsPENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA; CÔNJUGES SEPARADOS JUDICIALMENTE DE PESSOAS E BENS;
REATAMENTO DE FACTO DA UNIÃO; ARTIGOS 6º A 8º DA LEI Nº 7/2001, DE 11.05;
ARTIGO 11º DO DECRETO-LEI Nº 322/90, DE 18.10.
07/14/202301122/20.7BEPRT-1Rogério Paulo da Costa MartinsPEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO; PEDIDO DE ESCUSA PELO PATRONO;
INTERRUPÇÃO DE PRAZO EM CURSO;
N.º2 DO ARTIGO 32.º E N.º2 DO ARTIGO 34º DA LEI 34/2004, DE 29.07.
07/14/202300421/14.1BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
INSPECÇÕES PERIÓDICAS A VEÍCULOS/IMTT;
DIREITOS FUNDAMENTAIS;
07/14/202300354/18.2BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoASSOCIAÇÃO DE CAÇA E PESCA/INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP;
ACTO DE INDEFERIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA;
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; NOTIFICAÇÃO;
07/14/202301294/06.3BEVIS-AMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROCESSO DE EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO;
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO;
07/14/202300413/22.7BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; DESPEJO ADMINISTRATIVO;
FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; AUTO-TUTELA EXECUTIVA;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
07/14/202300090/23.8BEAVR-AMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO;
TÍTULO ÚNICO AMBIENTAL;
PERICULUM IN MORA;
07/14/202300899/23.2BEPRTHelena RibeiroRECUSA DE SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO NOMEADO;
ATO ADMINISTRATIVO;
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; FACTOS ESSENCIAIS;
07/14/202301194/18.4BEAVRRicardo de Oliveira e SousaEMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS;
DIREITO DE ACÇÃO;
CADUCIDADE;
07/14/202300088/20.8BECBR-1Ricardo de Oliveira e SousaRECONVENÇÃO;
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO;
07/14/202300547/22.8BEVISRicardo de Oliveira e SousaCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
SUBCONTRATADO;
HABILITAÇÃO;
07/14/202300065/23.7BEPRTRicardo de Oliveira e SousaPODERES DE COGNIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES;
LEI DO ASILO;
07/14/202301042/19.8BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesRECURSO DE APELAÇÃO; TRANSACÇÃO;
DISPENSA DE PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
DISPENSA DO PAGAMENTO DA SEGUNDA PRESTAÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA;
07/14/202300190/20.6BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesLEGITIMIDADE ACTIVA; IMPUGNAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO;
INTERESSE DIRECTO; INTERESSE PESSOAL;
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
07/14/202300046/21.5BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO;
INTERESSE EM AGIR;
MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA CGA;
07/14/202300188/23.2BEVISPaulo Ferreira de MagalhãesESTRANGEIRO; ARTIGO 109.º DO CPTA; ÓNUS DE ALEGAÇÃO;
QUESTÃO NOVA; EMISSÃO DE TÍTULO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA;
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES;
07/13/202300005/20.5BEAVRIrene Isabel Gomes das NevesIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO;
07/13/202300044/22.1BECBRIrene Isabel Gomes das NevesDESERÇÃO DA INSTÂNCIA;
07/13/202300902/20.8BEBRG-S1Irene Isabel Gomes das NevesRECURSO DE REVISÃO;
ARTIGO 696º DO CPC;
INDEFERIMENTO LIMINAR;
07/13/202300529/12.8BEBRGMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
DECLARAÇÕES DE REMUNERAÇÃO;
ÓNUS DA PROVA; MATÉRIA DE FACTO
07/13/202300384/22.0BEVISPaulo MouraNÃO NULIDADE ACÓRDÃO;
OPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA;
07/12/202302601/08.0BELSB-AHelena RibeiroMATÉRIA DE FACTO; EXECUÇÃO DE SENTENÇA;
VÍCIO DE FORMA;
ATO RENOVÁVEL;
07/06/202300038/08.0BEVISIrene Isabel Gomes das NevesACTOS CONSEQUENTES; 133º,N.º2, AL. I) DO CPA;
07/06/202301537/09.1BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesOPERAÇÃO DE FUSÃO;
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL;
REPORTE DE IVA;
07/06/202300023/23.1BEAVRIrene Isabel Gomes das NevesPOSIÇÃO; ERRO NA FORMA DO PROCESSOS;
RESPONSABILIDADE POR MAIS-VALIAS;
BEM IMÓVEL; MASSA INSOLVENTE;
07/06/202300913/22.9BEPRTAna PatrocínioFALTA DE INTERESSE EM AGIR;
REEMBOLSO VERSUS DEDUÇÃO DE PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA;
ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
07/06/202302224/20.5BEBRG-R1Ana PatrocínioDESPACHO INTERLOCUTÓRIO, REJEIÇÃO DE MEIO DE PROVA;
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO; FUNDAMENTAÇÃO;
RECURSO EM SEPARADO;
07/06/202302043/05.9BEPRTMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC, ART. 23.º CIRC, CUSTOS;
COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL: DOCUMENTO JUSTIFICATIVO;
DOCUMENTOS EXTERNOS E DOCUMENTOS INTERNOS; PROVA;
07/06/202300008/07.5BEPRTMargarida ReisIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC; ART. 18.º CIRC;
PRINCÍPIO DA PERIODIZAÇÃO;
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA; ÓNUS DA PROVA;
07/06/202301046/08.6BEVISMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; IMT;
ART. 12.º, N.º 4, REGRA 3, AL. B) DO CIMT;
TRANSMISSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE; VALOR DO CONTRATO; VPT;
07/06/202300118/09.4BEMDLMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA;
IMT; ART. 8.º, N.º 2, AL. B) CIMT;
ISENÇÃO FISCAL; PROVA;
07/06/202300390/12.2BEBRGMargarida ReisAÇÃO ADMINISTRATIVA; CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL;
DECLARAÇÕES DE REMUNERAÇÃO;
ÓNUS DA PROVA; MATÉRIA DE FACTO;
07/06/202300683/05.5BEPRTPaulo MouraTRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO ART.º 59.º, NOS. 5 E 12 CIRC.
07/06/202301302/08.3BEVISPaulo MouraVÍCIOS FORMAIS DA RECLAMAÇÃO GRACIOSA OU RECURSO HIERÁRQUICO.
06/30/202301218/08.3BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsCONVOLAÇÃO DO OBJECTO DO PROCESSO;
CUSTAS; PEDIDO DE ANULAÇÃO;
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO.
06/30/202300773/13.0BEAVRRogério Paulo da Costa MartinsACIDENTE EM AUTO-ESTRADA;
PRESUNÇÃO DE CULPA; CULPA EFECTIVA DE TERCEIRO DESCONHECIDO;
ARTIGO 12º Nº 1 DA LEI Nº 24/2007, DE 18.07;
06/30/202300761/16.5BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
DIRECÇÃO GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA;
TUTELA DO BEM-ESTAR ANIMAL;
06/30/202301833/19.0BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão ACÇÃO ADMINISTRATIVA; ORDEM DOS ADVOGADOS;
NOMEAÇÃO DE PATRONO PARA O MESMO BENEFICIÁRIO EM DIVERSOS ACTOS PROCESSUAIS;
MATÉRIA NOVA;
06/30/20231078/19.9BEAVRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoINSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL; DL 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO;
PRESTAÇÕES DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO;
NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO/CONFISSÃO DOS FACTOS ARTICULADOS PELA AUTORA;
06/30/202301964/21.6BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão(FALTA DE) INTERESSE EM AGIR;
06/30/202301667/22.4BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoINTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL;
RECURSO HIERÁRQUICO;
06/30/202300036/23.3BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
PERICULUM IN MORA;
06/30/202300114/23.9BEALMMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoINDEFERIMENTO LIMINAR;
AUTORIDADE DO CASO JULGADO;
06/30/202301535/12.8BEPRTHelena RibeiroRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO ILÍCITO;
PRESSUPOSTOS; ERRO MÉDICO;
ERRO DE DIAGNÓSTICO;
06/30/202302718/15.4BEBRGHelena RibeiroCONTRATO DE CONCESSÃO; ATO ADMINISTRATIVO;
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL- POSSE ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL;
ABUSO DE DIREITO; LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ;
06/30/202301328/17.6BEPRTHelena RibeiroARRENDAMENTO APOIADO;
MORTE DA ARRENDATÁRIA;
TRANSMISSÃO DO CONTRATO;
06/30/202300045/20.4BEBRGHelena RibeiroACIDENTE DE VIAÇÃO EM AUTOESTRADA;
COLISÃO COM RAPOSA;
ARTIGO 12.º DA LEI N.º 24/2007;
06/30/202301295/22.4BEPRTHelena RibeiroPROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA;
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES;
PRIVAÇÃO DO SALÁRIO;
06/30/202302009/22.4BEPRTHelena RibeiroTAXA DE JUSTIÇA; REMANESCENTE;
06/30/202300040/23.1BEMDLHelena RibeiroURBANISMO; ALTERAÇÃO ALVARÁ DE LOTEAMENTO
ARTIGO 27.º, N.º3 DO RJUE;
ANULABILIDADE;
06/30/202301008/20.5BEPRTRicardo de Oliveira e SousaCOMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DO SISTEMA DE INCAPACIDADES;
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO;
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA; ERRO GROSSEIRO;
06/30/202301404/22.3BEBRGRicardo de Oliveira e SousaINTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL;
NULIDADE/ANULABILIDADE;
06/30/202301989/21.1BEPRT-S1Ricardo de Oliveira e SousaISENÇÃO DE CUSTAS;
INSOLVÊNCIA;
PER;
06/30/202303495/15.4BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesARTIGO 45.º, N.º 1 DO CPTA;
EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO;
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
06/30/202300495/20.6BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesINTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL;
FUNDAMENTOS DO RECURSO;
06/30/202300515/20.4BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesCONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE RENDA APOIADA;
COBRANÇA DE RENDAS NÃO PAGAS; FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTOTUTELA EXECUTIVA;
06/30/202300089/23.4BEPNFPaulo Ferreira de MagalhãesINTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE PROCESSO;
PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA;
CASO JULGADO;
06/30/202300372/23.9BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesPROCESSO CAUTELAR; ÓNUS DE PROVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
FUMUS IURIS; JUÍZO PERFUNCTÓRIO.
06/30/202300189/23.0BEBRG-A-S1Rogério Paulo da Costa MartinsDECRETAMENTO PROVISÓRIO DE UMA PROVIDÊNCIA; DECISÃO IRRECORRÍVEL;
N.ºS 1 E 2 DO ARTIGO 131º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
PARTE FINAL DO N.º 4 DO ARTIGO 152º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; N.º 1 DO ARTIGO 630º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
06/22/202300081/16.5BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesRECLAMAÇÃO DE SENTENÇA;
RECURSO JURISDICIONAL;
06/22/202301287/16.2BEPRT-R1Irene Isabel Gomes das NevesADMISSÃO DE RECURSO; ALÇADA;
ADMISSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO;
280º N.º 3 DO CPPT;
06/22/202300235/23.8BEPRTIrene Isabel Gomes das NevesRECLAMAÇÃO;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
DECLARAÇÃO EM FALHAS; PRESSUPOSTOS;
06/22/202300101/19.1BEVISAna PatrocínioRECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS;
ARTIGO 280.º, N.º 3 DO CPPT, CITAÇÃO PESSOAL:
AVISOS DE RECEPÇÃO DEVOLVIDOS; PRESUNÇÃO;
06/22/202300441/20.7BEPNFAna PatrocínioSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA;
CAUSA PREJUDICIAL; LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO;
NULIDADE DA SENTENÇA; PRESCRIÇÃO;
06/22/202302391/21.0BEBRGAna PatrocínioVALOR DA CAUSA;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
06/22/202302633/21.2BEPRTMargarida ReisRECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; PRESCRIÇÃO;
CITAÇÃO POR SIMPLES POSTAL; ART. 100.º DO CIRE; INSOLVÊNCIA;
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DURANTE O PERÍODO DE CESSÃO; INCIDENTE DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE;
06/22/202300687/11.9BEAVR-AMargarida ReisEXECUÇÃO DE JULGADOS;
JUROS INDEMNIZATÓRIOS;
ELENCO TAXATIVO DO ART. 43.º DA LGT;
06/22/202300436/11.1BEAVRPaulo MouraINTERPRETAÇÃO DE CONTRATO;
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA LIQUIDAÇÃO;
06/22/202300404/20.2BEMDLPaulo MouraREALIZAÇÃO OFICIOSA DE NOVOS MEIOS DE PROVA;
06/22/202300055/22.7BEPRTPaulo MouraLEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA;
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA;
06/22/202300097/12.0BEVISTiago MirandaIVA, MÉTODOS INDIRECTOS;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO;

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