Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

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Seg 20-Mai 04:18 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
01/11/2024761/21.3 BELRA-AFREDERICO MACEDO BRANCO CADUCIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO
DENUNCIA DO CONTRATO
PROFESSOR AUXILIAR
01/11/20242431/22.6BELSBLINA COSTA IDLG
PRESSUPOSTOS
REGISTO
01/11/2024477/23.6 BELSBLINA COSTA IDLG
AUTORIZAÇÃO RESIDÊNCIA
SUBSIDIARIEDADE
01/11/2024180/23.7 BECBRLINA COSTAIDLG
AUTORIZAÇÃO RESIDÊNCIA
SUBSIDIARIEDADE
01/11/2024584/05.7BELSBPATRÍCIA MANUEL PIRES- Relatora por vencimentoFALTA DE SIMETRIA
PROVEITOS VS CUSTOS
ANULAÇÃO DO PROVEITO
01/11/2024164/07.2BELSBJORGE CORTÊSIVA.
REEMBOLSO E LIQUIDAÇÃO ADICIONAL.
01/11/20242451/07.0 BELSBJORGE CORTÊSIVA.
REEMBOLSO E LIQUIDAÇÃO ADICIONAL.
01/11/20241249/10.3BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
PROVA
01/11/20241270/10.1 BESNTCATARINA ALMEIDA E SOUSARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
PROVA
01/11/20241306/16.2BELRACATARINA ALMEIDA E SOUSARCO
PRESCRIÇÃO
01/11/202420/23.7 BESNTCATARINA ALMEIDA E SOUSARECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO
01/11/20241460/16.3BELRSVITAL LOPESIMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO
INCIDÊNCIA SUBJECTIVA
REGISTO
01/11/2024744/08.9 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHAIRS
NÃO RESIDENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL
PROVA
01/11/2024344/09.6 BEBJATÂNIA MEIRELES DA CUNHAVPT
2.ª AVALIAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE
01/11/2024325/10.7BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHAFATURAS FALSAS
INDÍCIOS
ÓNUS DA PROVA
01/11/2024116/14.6BEALMTÂNIA MEIRELES DA CUNHAJUROS INDEMNIZATÓRIOS
PROCEDIMENTO DE REVISÃO
PRAZO PARA RECLAMAÇÃO GRACIOSA
01/11/20241578/17.5 BELRSTÂNIA MEIRELES DA CUNHACESE DE 2016
01/11/20242436/14.0BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAOPOSIÇÃO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
IRS 2009
01/11/2024749/15.3BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAOPOSIÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
01/11/20241042/07.0BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESBENEFÍCIOS FISCAIS
ISENÇÃO
DEFICIENTES
01/11/2024283/10.8 BELRSPATRÍCIA MANUEL PIRESPAGAMENTOS A ENTIDADES NÃO RESIDENTES SUJEITAS A UM REGIME FISCAL PRIVILEGIADO
NORMA ESPECIAL ANTI ABUSO
INVERSÃO ÓNUS DA PROVA
01/11/20241213/17.1BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRESCESE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
01/11/202433/21.3 BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESINIMPUGNABILIDADE DA DECISÃO ARBITRAL
PRONÚNCIA INDEVIDA
RECURSO DE REVISÃO
01/11/2024210/23.2BELRSISABEL FERNANDES
01/11/2024128/23.9 BELLEISABEL FERNANDESRECLAMAÇÃO
PENHORA
ACIDENTE LABORAL
01/11/2024973/10.5 BELRSMARIA CARDOSOIRS
SEGURO DE VIDA
PRÉMIO PAGO PELA ENTIDADE PATRONAL
01/11/20241286/23.8 BELRAMARIA CARDOSOARRESTO
PRESUNÇÃO "FUNDADO RECEIO"
DÉFICIT INSTRUTÓRIO
01/11/2024801/08.1BELRSLUÍSA SOARESNULIDADE DA SENTENÇA;
EXCESSO DE PRONÚNCIA
01/11/20241342/20.4BELSBANA CRISTINA DE CARVALHOACÇÃO ADMINISTRATIVA
TEMPESTIVIDADE
INEFICÁCIA DO RECURSO
01/11/20241784/19.8 BELRSSUSANA BARRETO NULIDADE DE ACÓRDÃO
01/11/2024670/21.6BELRSSUSANA BARRETO DECISÃO ARBITRAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TEMPESTIVIDADE
12/19/20231007/06.0 BELSBJORGE CORTÊSIRC.
TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO.
REQUISITO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AO EXERCÍCIO DA APLICAÇÃO DO REGIME.
12/19/20232568/06.9 BELSBJORGE CORTÊSIRC.
DESPESAS CONFIDENCIAIS.
DESPESAS INDEVIDAMENTE DOCUMENTADAS.
12/19/20233039/06.9 BELSBJORGE CORTÊSIRS.
DISPENSA DE TRIBUTAÇÃO DE MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS.
12/19/2023127/12.6BELRSJORGE CORTÊSINDISPENSABILIDADE DO CUSTO.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO SOBRE TERCEIROS.
12/19/20232237/09.8BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO
NOTIFICAÇÃO
REGISTO SIMPLES
12/19/20231298/11.4BESNTCATARINA ALMEIDA E SOUSARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
12/19/2023747/15.7 BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
12/19/20231095/23.4 BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSARAC
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
IMÓVEIS
12/19/2023513/23.6 BEALMCATARINA ALMEIDA E SOUSARECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
OBJETO DA RECLAMAÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
12/19/20231185/14.4 BEPNFVITAL LOPESIVA
REVERSÃO
IMPUGNAÇÃO
12/19/2023448/18.4 BELLEVITAL LOPESIRS
MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS
VALOR DE AQUISIÇÃO
12/19/2023828/18.5 BEALMVITAL LOPESIRS
AJUDAS DE CUSTO
TRABALHADORES DESLOCADOS NO ESTRANGEIRO
12/19/20231805/18.1 BELRSVITAL LOPESCESE
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
12/19/2023124/19.0 BELLEVITAL LOPESMÉTODOS INDIRECTOS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO
12/19/20231786/19.4 BELRSVITAL LOPESCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE
REFORMA DO ACÓRDÃO
12/19/2023259/06.0BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHAMÉTODOS INDIRETOS
INVENTÁRIO PERMANENTE
IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO A MÉTODOS DIRETOS
12/19/20232340/07.9 BELSBTÂNIA MEIRELES DA CUNHAAÇÃO DE INSPEÇÃO
ATOS PREPARATÓRIOS
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
12/19/2023344/08.3 BEALMTÂNIA MEIRELES DA CUNHACOMPETÊNCIA DO AUTOR DO ATO
FATURAS FALSAS
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
12/19/20231357/16.7 BELRATÂNIA MEIRELES DA CUNHAIRC
DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE AOS GASTOS
SANAÇÃO DE LACUNAS DA DOCUMENTAÇÃO
12/19/2023421/10.0BESNTHÉLIA GAMEIRO SILVAOPOSIÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
12/19/20231771/15.5BEALMHÉLIA GAMEIRO SILVAPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
ARTIGO 114.º DO RGIT
CONHECIMENTO OFICIOSO
12/19/20231969/18.4 BELRSHÉLIA GAMEIRO SILVAOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE / UTILIDADE NA APRECIAÇÃO DA LIDE
12/19/2023631/21.5BEALMHÉLIA GAMEIRO SILVAINTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
12/19/2023627/06.7BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRESIVA
CASO JULGADO
IDENTIDADE DAS CAUSAS DE PEDIR
12/19/2023583/08.7 BESNTPATRÍCIA MANUEL PIRESRITI
ISENÇÃO COMPLETA-ARTIGO 14.º
PROVA DO CIRCUITO FÍSICO DOS BENS
12/19/2023932/08.8 BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRESREMUNERAÇÕES CATEGORIA A
VÍNCULO EM INFRAESTRUTURA NATO
ISENÇÃO 35.º DO EBF
12/19/202336/17.2 BCLSBPATRÍCIA MANUEL PIRESALÇADAS
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
JULGAR PREJUDICADO
12/19/20231022/18.0BELRAPATRÍCIA MANUEL PIRESPROVA NO ÂMBITO DE BUSCAS DOMICILIÁRIAS E PROCESSO DE INQUÉRITO
FLUXOS FINANCEIROS
AFERIÇÃO DE GRAU ALCOÓLICO
12/19/2023220/08.0 BEALMISABEL FERNANDESOPOSIÇÃO
NOTIFICAÇÃO
CADUCIDADE
12/19/20231386/09.7 BELRAISABEL FERNANDESPRESCRIÇÃO
PAGAMENTO PRESTACIONAL
SUSPENSÃO
12/19/20231038/10.5 BESNTISABEL FERNANDESOPOSIÇÃO
REVERSÃO
GERÊNCIA EFECTIVA
12/19/20231262/19.5 BELRAISABEL FERNANDESAUTO DE NOTÍCIA
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
12/19/2023252/23.8 BELRSISABEL FERNANDESCESE
GARANTIA
SUSPENSÃO
12/19/2023626/20.6BESNTMARIA CARDOSOINTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO
ERRO FORMA PROCESSO
EXECUÇÃO DE JULGADO
12/19/2023726/23.0BESNTMARIA CARDOSOINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS E PASSAGEM DE CERTIDÕES
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
12/19/2023346/09.2BELRSLUÍSA SOARESIRS
ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
ÓNUS DA PROVA
12/19/2023177/15.0BELRSLUÍSA SOARESTAXA PELO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE FORNECEDOR DE REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
12/19/20231165/19.3 BESNTLUÍSA SOARESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS (TSAM)
12/19/20231510/21.1 BELRA-S1LUÍSA SOARESRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
NÃO CONVOLAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE
NOTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA AO MANDATÁRIO
12/19/2023142/04.3BELRSANA CRISTINA CARVALHONULIDADE
12/19/2023422/12.4 BELRS-AANA CRISTINA CARVALHOEXECUÇÃO DE JULGADOS
PRAZO DE EXECUÇÃO ESPONTÂNEA
JUROS DE MORA
12/19/20238781/15.0 BCLSBANA CRISTINA CARVALHODISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
12/19/202338/18.1 BEALMANA CRISTINA CARVALHOINDEFERIMENTO LIMINAR
CONVOLAÇÃO
12/19/2023946/18.0 BESNTANA CRISTINA CARVALHOCOMPENSAÇÃO EQUITATIVA RELATIVA À CÓPIA PRIVADA
COMPETÊNCIA MATERIAL DOS TAF
12/19/20232338/22.7 BELSBANA CRISTINA CARVALHOTEMPESTIVIDADE
12/19/20231581/22.3 BELRSANA CRISTINA CARVALHOTSAM
12/19/20232081/22.3BELRSANA CRISTINA CARVALHOINCORPORAÇÃO POR FUSÃO
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
12/19/2023151/08.3 BELRSSUSANA BARRETOQUEBRAS
QUEBRAS DE ORIGENS DESCONHECIDAS
QUEBRAS NÃO IDENTIFICADAS
12/19/2023300/12.7 BEALMSUSANA BARRETO TAXA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FORNECEDOR DE REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
12/19/2023933/13.4 BEALMSUSANA BARRETO TAXA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FORNECEDOR DE REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
12/19/2023643/17.3BEALMSUSANA BARRETO ERRO NA FORMA DO PROCESSO
INDEFERIMENTO LIMINAR
CONVOLAÇÃO
12/19/2023168/10.8 BEBJAFREDERICO MACEDO BRANCO PROCEDIMENTO CONCURSAL;
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
12/19/20231243/10.4 BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO IRN;
CONSERVADOR AUXILIAR;
DESEMPATE; INTERINIDADE
12/19/20232512/10.9 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO AT;
REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA;
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
12/19/20231067/11.1 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO BOMBEIROS SAPADORES;
POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO,
INCONSTITUCIONALIDADE
12/19/20231461/11.8 BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO RECURSO HIERÁRQUICO;
CONCURSO EXTERNO;
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO;
12/19/2023505/23.5BESNTLINA COSTAIDLG
ARI
IDONEIDADE DO MEIO
12/19/20232508/22.8 BELSBANA CRISTINA LAMEIRAFALSAS DECLARAÇÕES
IMPEDIMENTO/FALTA PROFISSIONAL GRAVE
ART. 55º, Nº 1, AL. B) DO CCP; FACTO DETERMINANTE/PRAZO MÁXIMO
12/19/20231014/23.8 BELSBLINA COSTAIDLG
DESPACHO LIMINAR
CASO JULGADO FORMAL
12/12/20232564/07.9BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO NOMEAÇÃO;
PERITO DE GESTÃO PATRIMONIAL;
APOSENTAÇÃO
12/12/2023856/08.9 BESNTFREDERICO MACEDO BRANCO PROCESSO DISCIPLINA;
PENA DE DEMISSÃO;
DL 24/84 DE 16 DE JANEIRO;
12/12/20232469/08.6 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO OMISSÃO DO DEVER DE LEGISLAR;
RESPONSABILIDADE CIVIL
12/12/2023815/10.1BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO CESSAÇÃO DE SUBSÍDIOS CRECHE;
EXÉRCITO PORTUGUÊS;
SUBSIDIO DE REFEIÇÃO
12/12/20232104/10.2 BELSBFREDERICO MACEDO BRANCO PENSÃO UNIFICADA;
PRAZO DE GARANTIA;
SERVIÇO MILITAR
12/12/20232415/23.7 BELSBLINA COSTA PROTECÇÃO INTERNACIONAL,
RETOMA A CARGO
12/12/20232282/20.2 BELSBANA CRISTINA LAMEIRAEXCLUSÃO
DECLARAÇÃO DE SEGURO
ART. 132º, Nº 4 DO CCP
12/12/2023377/22.7BELSBANA CRISTINA LAMEIRAEXCLUSÃO PROPOSTA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
OMISSÃO CONDIÇÕES TÉCNICAS
12/12/20231467/23.4BELSB-AANA CRISTINA LAMEIRAPROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA DO CONTRATO
IMPEDIMENTO
11/30/2023333/06.2BEBJAJORGE CORTÊSIRC.
CORRECÇÕES TÉCNICAS.
OBRAS DE GRANDE REPARAÇÃO E BENEFICIAÇÃO.

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