Cláusulas Abusivas julgadas pelos Tribunais

Pesquisa Livre | por Termos | por Campo | por Descritor| Apresentação | Critérios de Registo e Pesquisa | Lista de Descritores
Anterior | Seguinte | Principal
Qua 12-Dez 12:50 AM
DATA DECISÃOPROCESSOREUCONTRATO
04/17/201883705/17.0YIPRT-CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
01/03/20181076/16.4T8VCTSHAREMATCH, LDACONTRATO CELEBRADO À DISTÂNCIA
09/29/20172157/16.0T8LSBJOVIFORM - CONSULTORIA EMPRESARIAL, LDACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
09/07/20176/17.0T8BNVCONDOMÍNIO DO EFICÍCIO LOTE N.º ##CONTRATO DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
07/22/20178613/16.2T8LSBPAPA-LÉGUAS - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, LDACONTRATOD E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIAGENS ORGANIZADAS
06/29/20177763/16.0T8LRSCINOGAZ - MARQUES & VIVENTE, LDA.CONTRATO DE COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
05/18/20173714/16.0T8LRALA REDOUTE PORTUGAL - VENDAS À DISTÂNCIA, SACONTRATO DE VENDA À DISTÂNCIA
03/20/20172100/16.6T8LRAESTRELA ELEVADORES, LDA.CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
02/27/20178373/16.7T8LRSCONFORGÁS - INSTALAÇÃO DE REDES DE GÁS, LDA.CONTRATO DE COMPAR E VENDA À DISTÂNCIA
02/17/201717847/16.9T8LSBMGH CLUBEFASHION - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MODA, LDACONTRATO DE VENDA À DISTÂNCIA
02/08/201772019/15.0YIPRT-CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
02/05/201712505/16.7T8LSBVDD SAS (SOCIÉTÉ PAR ACTIONS SIMPLIFIÉE À ASSOCIÉ UNIQUE)CONTRATO VENDA À DISTÂNCIA
01/19/20175437/15.8T8LSBCIF - CLUBE INTERNACIONAL DE FÉRIAS, SACONTRATO RLATIVO A DIREITOS REAIS DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
01/19/20172047/15.3T8LSBBARCLAYS BANK PLCCONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO
01/19/20173180/15.7T8VNG-CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
01/16/2017342/16.3T8SSBWELLNESS SPORT CITY, ACTIVIDADES DESPORTIVAS, LDA.CONTRATO DE ADESÃO - PRÁTICA DESPORTIVA DE LAZER
01/10/20173230/16.0T8MAIRÁDIO POPULAR - ELECTRODOMÉSTICOS, SACONTRATO DE VENDA À DISTÂNCIA
01/03/20174289/16.5T8LSBRASO - VIAGENS E TURISMO, SA (GEOSTAR)CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VIAGENS ORGANIZADAS
12/23/201611695/15.0T8PRTBANCO COMERCIAL PORTUGU~ESCONTRATO BANCÁRIO DE DEPÓSITO À ORDEM
12/22/20161912/12.4TCLRSHR -ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, S. A.CONTRATO DE ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
11/11/201632987/15.3T8LSBBANCO COFIDIS, SACONTRATO DE MÚTUO
11/07/20162920/15.9T8VNG"R"CONTRATO DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
08/31/201617550/15.7T8SLBAUDILAR - MÓVEIS E ELECTRODOMÉSTICOS, LDA.CONTRATO À DISTÂNCIA
08/31/201615953/15.6T8LSBLETS BONUS PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA. CONTRATO À DISTÂNCIA
08/26/20166792/14.2T8LSBBANCO SANTANDER TOTTA, SACONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO À ORDEM
04/29/201614247/15.1T8LSBQUALISPORT - AVALIAÇÕES DESPORTIVAS LDA.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
02/25/201616810/15.1T8SNT"R" CONTRATO DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
02/04/2016932/15.1T8AMDANVIPACA UNIPESSOAL LDA.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS À DISTÂNCIA
02/04/2016300/14.2TBOERBMW RENTING (PORTUGAL), LDA, E OUTROSCONTRATO LOCAÇÃO FINANCEIRA
01/18/20165803/14.6T8SNT"R" CONTRATO DE CONSERVAÇÂO DE ELEVADORES

Anterior | Seguinte | Principal
Pesquisa Livre | por Termos | por Campo | por Descritor | Apresentação | Critérios de Registo e Pesquisa | Lista de Descritores