Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto
Qui 30-Nov 04:19 AM
| SESSÃO | N.º PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 10/18/2023 | 2804/20.9T9AVR.P1 | LILIANA DE PÁRIS DIAS | FINS DAS PENAS PREVENÇÃO GERAL PREVENÇÃO ESPECIAL LIMITES CULPA |
| 10/18/2023 | 732/20.7T9PVZ.P1 | JORGE LANGWEG | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL SEGURANÇA SOCIAL VANTAGENS DO CRIME VANTAGENS ILÍCITAS VANTAGEM PATRIMONIAL |
| 10/18/2023 | 3409/19.2T9MAI.P1 | JORGE LANGWEG | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL SEGURANÇA SOCIAL DECISÃO FACTOS RELEVANTES PARA A DECISÃO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO |
| 10/18/2023 | 1330/19.3PAVNG.P1 | JORGE LANGWEG | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PRESENÇA DO ARGUIDO OBRIGATORIEDADE AUSÊNCIA DO ARGUIDO OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO |
| 10/18/2023 | 3074/17.1T9PRT-P.P1 | WILLIAM THEMUDO GILMAN | CONTRATO DE MÚTUO RESERVA DE PROPRIEDADE CLÁUSULA NULA REGISTO ILISÃO DA PRESUNÇÃO |
| 10/18/2023 | 10/18.1GAAGD.P1 | MARIA DOS PRAZERES SILVA | CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE REQUISITOS DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA CRITÉRIOS |
| 10/18/2023 | 2184/21.5JAPRT.P1 | JORGE LANGWEG | CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA REENVIO DO PROCESSO REENVIO PARCIAL |
| 10/18/2023 | 520/22.6GAMLD.P1 | MARIA DEOLINDA DIONÍSIO | ALCOOLÍMETRO TESTE DE ALCOOLÉMIA TESTE DE PESQUISA APARELHOS DE MEDIÇÃO HOMOLOGAÇÃO |
| 10/18/2023 | 8672/19.6T9PRT.P1 | JOSÉ PIEDADE | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA AUTOMÓVEL VENDA COM RESERVA DE PROPRIEDADE INCUMPRIMENTO CONTRATUAL |
| 10/18/2023 | 168/20.0GAARC.P1 | JOSÉ PIEDADE | CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICAÇÃO TENTATIVA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
| 10/18/2023 | 1119/13.3TXPRT-A.P1 | MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA | LIBERDADE CONDICIONAL RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA REGIME APLICÁVEL PRESSUPOSTOS |
| 10/18/2023 | 871/22.0GBOAZ.P1 | MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA NATUREZA PENA DE PRISÃO REGIME PRINCÍPIO DA LEGALIDADE |
| 10/12/2023 | 619/22.9T8PVZ.P1 | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA RECONVENÇÃO INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA LITISCONSÓRCIO |
| 10/12/2023 | 328/23.1YLPRT.P1 | PAULO DIAS DA SILVA | CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO PRAZO DE RENOVAÇÃO |
| 10/12/2023 | 941/23.7T8GDM-A.P1 | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | CABEÇA DE CASAL NOMEAÇÃO ORDEM DE PREFERÊNCIA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS HABILITAÇÃO NOTARIAL |
| 10/12/2023 | 2752/21.5T8AVR.P1 | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | ACIDENTE DE VIAÇÃO ESTACIONAMENTO NA VIA PÚBLICA PASSEIO NOITE ILUMINAÇÃO |
| 10/12/2023 | 4507/23.3T8PRT.P1 | CARLOS PORTELA | PROPRIEDADE HORIZONTAL ALOJAMENTO LOCAL DIREITOS DOS CONDÓMINOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA |
| 10/12/2023 | 3/20.9T8AMT.P1 | JOÃO VENADE | ARRENDAMENTO RURAL INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS RESOLUÇÃO DO CONTRATO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS BENFEITORIAS ÚTEIS |
| 10/12/2023 | 629/22.6T8OVR-A.P1 | ISABEL PEIXOTO PEREIRA | PERSI PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO COMUNICAÇÃO CARTA |
| 10/12/2023 | 22002/19.3T8PRT-A.P1 | JUDITE PIRES | APENSAÇÃO DE PROCESSOS COMPATIBILIDADE PROCESSUAL AÇÃO DECLARATIVA AÇÃO EXECUTIVA |
| 10/12/2023 | 745/22.4Y2MTS.P1 | FRANCISCA MOTA VIEIRA | DOAÇÃO CLÁUSULA DE REVERSÃO MUNICÍPIO RECUSA DE ACTO DE REGISTO IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES DO CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL |
| 10/12/2023 | 3728/21.8T8VFR.P1 | ANA LUÍSA LOUREIRO | SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DE MOEDA ELETRÓNICA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA DANOS PATRIMONIAIS |
| 10/12/2023 | 11137/22.5T8PRT.P1 | ISABEL FERREIRA | APOIO JUDICIÁRIO JUNÇÃO DE DOCUMENTO COMPROVATIVO NOMEAÇÃO DE PATRONO |
| 10/12/2023 | 3764/22.7T8VFR.P1 | PAULO DUARTE TEIXEIRA | CONTRATO DE SEGURO RISCOS COBERTOS LOCAL DO RISCO POSTO DE TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO |
| 10/12/2023 | 1013/23.0T8GDM.P1 | ISOLETA DE ALMEIDA COSTA | INVENTÁRIO PARA PARTILHA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA |
| 10/11/2023 | 17128/19.6T9PRT.P1 | LÍGIA FIGUEIREDO | REJEIÇÃO DO RECURSO IRREGULARIDADE |
| 10/11/2023 | 59/20.4T9AND.P1 | PAULA GUERREIRO | CRIME DE DIFAMAÇÃO AGRAVADA CRIME DE OFENSA A ORGANISMO SERVIÇO OU PESSOA COLETIVA ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA |
| 10/11/2023 | 1092/19.4T9PRD.P1 | NUNO PIRES SALPICO | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL PRESCRIÇÃO |
| 10/11/2023 | 982/21.9PIPRT.P1 | MARIA JOANA GRÁCIO | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPUTAÇÕES GENÉRICAS |
| 10/11/2023 | 6/20.3SFPRT.P1 | PAULA GUERREIRO | REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO |
| 10/11/2023 | 31/21.7SPPRT.P1 | PAULO COSTA | CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE MEDIDA DA PENA PERDÃO DE PENAS CÚMULO JURÍDICO |
| 10/11/2023 | 2516/19.6T9CLG.P1 | PAULO COSTA | CRIME DE OFENSA A ORGANISMO SERVIÇO OU PESSOA COLETIVA |
| 10/11/2023 | 70/21.8IDPRT.P1 | PAULA GUERREIRO | REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME |
| 10/11/2023 | 1057/22.9GBPNF.P1 | NUNO PIRES SALPICO | REGISTO CRIMINAL CANCELAMENTO DO REGISTO CRIMINAL |
| 10/11/2023 | 448/19.7GBOAZ.P1 | PAULO COSTA | NULIDADE INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO EM INSTRUÇÃO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS CRIME DE HOMICÍDIO NEGLIGENTE |
| 10/10/2023 | 18576/22.0T8PRT.P1 | RUI MOREIRA | PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO EXECUÇÃO ESPECÍFICA CONTRATO PROMESSA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO |
| 10/10/2023 | 1431/20.5T8AVR-D.P1 | RODRIGUES PIRES | INSOLVÊNCIA RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA RESOLUÇÃO INCONDICIONAL DOAÇÃO DO DIREITO DE HABITAÇÃO |
| 10/10/2023 | 110/20.8T8PVZ.P1 | LINA BAPTISTA | CONTRATO DE EMPREITADA VENDA DE BENS DE CONSUMO EXTINÇÃO DO CONTRATO CUMPRIMENTO DEFEITUOSO |
| 10/10/2023 | 7639/21.9T8VNG.P1 | ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL MANDATO FORENSE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO PERDA DE CHANCE |
| 10/10/2023 | 1484/21.9T8MTS.P1 | ALBERTO TAVEIRA | RECURSO SUBORDINADO CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA RETRIBUIÇÃO |
| 10/10/2023 | 1259/20.2T8AMT-P.P1 | MARIA EIRÓ | INSOLVÊNCIA ADMINISTRADOR REMUNERAÇÃO |
| 10/10/2023 | 1854/23.8T8PNF.P1 | JOÃO DIOGO RORIGUES | ACÇÃO POPULAR INCOMPETÊNCIA MATERIAL |
| 10/10/2023 | 2446/15.0T8STS-I.P1 | ALEXANDRA PELAYO | IMPUGNAÇÃO PAULIANA DOAÇÃO USUFRUTO INSOLVÊNCIA |
| 10/10/2023 | 209/21.3T8ESP.P1 | ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA | JOGOS DE FORTUNA E AZAR GRATIFICAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS JOGOS TRADICIONAIS |
| 10/10/2023 | 2743/21.6T8AVR.P1 | RODRIGUES PIRES | ACÇÕES AO PORTADOR TRANSMISSÃO DE ACÇÕES CONTRATO "MODO" ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS |
| 10/10/2023 | 20371/19.4T8PRT.P1 | JOÃO DIOGO RODRIGUES | HERANÇA JACENTE INTERVENÇÃO PRINCIPAL PEDIDO GENÉRICO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO |
| 10/10/2023 | 215/18.5T8MCN.P1 | ALEXANDRA PELAYO | DIREITO DE PASSAGEM CAMINHO PÚBLICO DOMÍNIO PÚBLICO |
| 10/09/2023 | 493/23.8T8VNG.P1 | MANUEL DOMINGOS FERNANDES | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA TRIBUNAIS JUDICIAIS TRIBUNAL MARÍTIMO CONTRATO DE SEGURO CONTRATO DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMBARCAÇÕES |
| 10/09/2023 | 1467/22.1YLPRT.P1 | MIGUEL BALDAIA DE MORAIS | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PRAZO DE RENOVAÇÃO INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA |
| 10/09/2023 | 4811/21.5T8MTS.P1 | CARLOS GIL | ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA DÍVIDA DE VALOR INDEMNIZAÇÃO ABUSO DE PODER |
| 10/09/2023 | 2511/11.3TBPNF-A.P1 | MENDES COELHO | AÇÃO EXECUTIVA AGENTE DE EXECUÇÃO DESPESAS HONORÁRIOS APOIO JUDICIÁRIO |
| 10/09/2023 | 4439/22.2T8AVR.P1 | EUGÉNIA CUNHA | PROCEDIMENTO CAUTELAR INDEFERIMENTO LIMINAR CASO JULGADO REPETIÇÃO DA PROVIDÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ |
| 10/09/2023 | 603/17.4T8VFR.P1 | JOAQUIM MOURA | RECURSO DA DECISÃO DE FACTO NOVOS MEIOS DE PROVA SIMULAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA |
| 10/09/2023 | 2256/22.9T8MAI-A.P1 | FERNANDA ALMEIDA | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS TÍTULO EXECUTIVO GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA TERMO DE AUTENTICAÇÃO PENHORA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS |
| 10/09/2023 | 21303/21.5T8PRT.P1 | CARLOS GIL | CASO JULGADO AUTORIDADE DO CASO JULGADO LOCAÇÃO ENTREGA DO LOCADO FIANÇA |
| 10/09/2023 | 3585/22.7T8PRT.P1 | JOAQUIM MOURA | POSSE USUCAPIÃO PROPRIEDADE CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL FRACÇÃO AUTÓNOMA |
| 10/09/2023 | 15993/22.9T8PRT.P1 | MIGUEL BALDAIA DE MORAIS | SOCIEDADE COMERCIAL EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CRÉDITO SUPERVENIENTE LEGITIMIDADE ACTIVA |
| 10/09/2023 | 1477/21.6T8VCD.P1 | ANA PAULA AMORIM | RESPONSABILIDADES PARENTAIS RESIDÊNCIA ALTERADA SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA |
| 10/09/2023 | 426/18.3T8AND.P1 | ANA PAULA AMORIM | RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO VENDA DE BENS DE CONSUMO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESUNÇÃO DE CULPA |
| 10/09/2023 | 61/22.1T8CPV.P1 | ANA OLÍVIA LOUREIRO | CONTRATO DE SEGURO SEGURO DE VIDA EXCLUSÃO DA COBERTURA DECLARAÇÕES INEXACTAS DOENÇA PRÉ-EXISTENTE |
| 10/09/2023 | 2216/21.7T8PRD.P1 | JORGE MARTINS RIBEIRO | DOAÇÃO DOAÇÃO PARA CASAMENTO DOAÇÃO A FAVOR DOS CÔNJUGES CASAMENTO DIVÓRCIO |
| 10/09/2023 | 17861/20.0T8PRT.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | ACIDENTE DE TRABALHO TRABALHADOR DESLOCADO NA ALEMANHA REMUNERAÇÃO A ATENDER TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE INFORMAÇÃO À SEGURADORA DA DESLOCAÇÃO DO TRABALHADOR E DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PAÍS ONDE SE ENCONTRA |
| 10/09/2023 | 3243/22.2T8MTS.P1 | FERNANDA ALMEIDA | ADOÇÃO FILIAÇÃO ADOPTIVA ALTERAÇÃO DA NATURALIDADE ASSENTO DE NASCIMENTO |
| 10/09/2023 | 1774/21.0T8PNF-A.P1 | NELSON FERNANDES | ACIDENTE DE TRABALHO VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DONO DA OBRA ILEGITIMIDADE |
| 10/09/2023 | 847/22.7T8MTS-D.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO ILISÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART.º 366º N º 5 DO CT DEVOLUÇÃO DA COMPENSAÇÃO |
| 10/09/2023 | 6263/18.8T8PRT.P1 | RITA ROMEIRA | QUESTÕES NOVAS INTRODUZIDAS NO RECURSO CASO JULGADO AUTORIDADE DO CASO JULGADO |
| 10/09/2023 | 164/18.7T8PNF.P2 | PAULA LEAL DE CARVALHO | DECLARAÇÕES DE PARTE AMPLIAÇÃO DE FACTOS PELA RELAÇÃO VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA |
| 10/09/2023 | 4165/21.0T8PRT.P1 | TERESA SÁ LOPES | NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA NATUREZA FEITOS E EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPARÊNCIA DO TRABALHADOR ÓNUS DA PROVA |
| 09/28/2023 | 2675/23.3T8PRT-A.P1 | LEONEL SERÔDIO | CONDOMÍNIO CITAÇÃO CITAÇÃO DO CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO |
| 09/28/2023 | 19164/22.6T8PRT.P1 | ISABEL PEIXOTO PEREIRA | CONTRATO DE FACTORING CESSÃO DE CRÉDITOS RESOLUÇÃO DO CONTRATO RELAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS |
| 09/28/2023 | 3642/22.0T8STS.P1 | ISABEL FERREIRA | AÇÃO POPULAR PROCEDIMENTO CAUTELAR FALTA DE CITAÇÃO NULIDADE |
| 09/28/2023 | 9785/21.0T8VNG.P1 | PAULO DUARTE TEIXEIRA | RESTITUIÇÃO DO LOCADO MORA RESPONSABILIDADE DO FIADOR FIADORES |
| 09/28/2023 | 1971/22.1T8MTS-A.P1 | ANA VIEIRA | PROCESSO DE INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO PARTILHA DOS BENS DO CASAL CONTRATO-PROMESSA DE PARTILHA |
| 09/28/2023 | 770/22.5T8GDM.P1 | ISABEL FERREIRA | PARTILHA PROCESSO DE INVENTÁRIO ERRO NA FORMA DE PROCESSO CRÉDITOS POR COMPENSAÇÃO |
| 09/28/2023 | 2873/19.4T8MAI.P1 | PAULO DIAS DA SILVA | CONTRATO DE COMPRA E VENDA VENDA DE COISA DEFEITUOSA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE FACTOS CONCLUSIVOS DOCUMENTOS |
| 09/28/2023 | 2355/22.7T8PNF.P1 | JOÃO VENADE | IMPUGNAÇÃO PAULIANA REDUÇÃO DO PEDIDO DOAÇÃO NUA PROPRIEDADE |
| 09/28/2023 | 3718/19.0T8VFR.P1 | PAULO DUARTE TEIXEIRA | PROVEITO COMUM DO CASAL PRESUNÇÃO ILISÃO DA PRESUNÇÃO DÍVIDA COMERCIAL |
| 09/28/2023 | 2850/19.5T8PRD.P1 | PAULO DIAS DA SILVA | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO PRIVAÇÃO DE USO PERDA TOTAL DANO BIOLÓGICO |
| 09/28/2023 | 12571/21.3T8PRT.P1 | PAULO DUARTE TEIXEIRA | CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEFEITOS DENÚNCIA DOS DEFEITOS ANULABILIDADE DO CONTRATO MÁSCARAS COVID |
| 09/28/2023 | 2363/21.5T8LOU-A.P1 | PAULO DUARTE TEIXEIRA | EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO SERVIDÃO DE PASSAGEM EXERCÍCIO DA SERVIDÃO DIREITO DE TAPAGEM PORTÃO |
| 09/28/2023 | 3043/22.0T8GDM-A.P1 | ISOLETA DE ALMEIDA COSTA | ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA NECESSIDADE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA |
| 09/27/2023 | 10/21.4GAOAZ-F.P1-A | JOSÉ IGREJA MATOS | |
| 09/27/2023 | 9028/21.6T8VNG.P1 | JERÓNIMO FREITAS | FACTOS CONCLUSIVOS PROVA DE UM FACTO DECLARAÇÕES DE PARTE |
| 09/27/2023 | 249/21.2T8MTS.P1 | TERESA SÁ LOPES | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONFISSÃO JUDICIAL PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CONFISSÃO |
| 09/27/2023 | 2496/23.3T8VNG-A.P1 | NELSON FERNANDES | AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO PRAZO CADUCIDADE |
| 09/27/2023 | 10418/20.7T8PRT.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DECLARAÇÕES DE PARTE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIÇO DOMÉSTICO FÉRIAS E SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL |
| 09/27/2023 | 641/20.0T8MAI.P1 | ANTÓNIO LUÍS CARVALHÁO | ATLETA PROFISSIONAL FUTEBOL LESÕES DESPORTIVAS JOGO AO SERVIÇO DE SELEÇÃO NACIONAL ESTRANGEIRA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO |
| 09/27/2023 | 5245/20.4T9VNG-A.P1 | LÍGIA TROVÃO | CRIME DE FOTOGRAFIAS ILÍCITAS CRIME DE GRAVAÇÕES ILÍCITAS FALTA DE PROMOÇÃO DO PROCESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 09/27/2023 | 437/16.8GBAGD-A.P1 | MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA | ESCUSA FORMALISMO PROCESSUAL PRESSUPOSTOS JUIZ NATURAL EXCEPÇÃO |
| 09/27/2023 | 19/22.0PEPRT-Y.P1 | PAULO COSTA | PRISÃO PREVENTIVA OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO PERIGO DE FUGA |
| 09/27/2023 | 664/21.1TELSB.P1 | MARIA JOANA GRÁCIO | SIGILO PROFISSIONAL SOLICITADOR PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DE INTERESSE PREPONDERANTE |
| 09/27/2023 | 2984/16.8T9VNG.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO REJEIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO |
| 09/27/2023 | 480/18.8T9STS.P1 | NUNO PIRES SALPICO | PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO |
| 09/27/2023 | 1819/18.1T9VNG.P1 | PAULO COSTA | REGISTO CRIMINAL CANCELAMENTO DO REGISTO CRIMINAL |
| 09/27/2023 | 2540/22.1JAPRT.P1 | FRANCISCO MOTA RIBEIRO | CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO MEIO INSIDIOSO ESPECIAL CENSURABILIDADE OU PERVERSIDADE REGIME ESPECIAL PARA JOVENS PRESSUPOSTOS |
| 09/27/2023 | 688/21.9GBVFR.P1 | WILLIAM THEMUDO GILMAN | SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO PRESSUPOSTOS PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA MEDIDA DA PENA CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO |
| 09/27/2023 | 43/23.6T8OAZ.P1 | JERÓNIMO FREITAS | RECURSO DEVER DE ALEGAÇÃO DONO DA OBRA ESTALEIRO MEDIDAS DE SEGURANÇA |
| 09/27/2023 | 1765/20.9T9PNF.P2 | NELSON FERNANDES | AÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO REGIME DO EXAME POR JUNTA MÉDICA VERIFICAÇÃO DA IPATH |
| 09/27/2023 | 21008/19.7T8PRT.P1 | TERESA SÁ LOPES | CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL PRAZO DE PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO EXAMES DE SAÚDE |
| 09/26/2023 | 15212/21.5T8PRT.P1 | RODRIGUES PIRES | PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DECISÃO SURPRESA COLIGAÇÃO ILEGAL DE RÉUS |