| 158/21.5T8GDM.P1 |  |
CONTRATO DE SEGURO
COBERTURAS FACULTATIVAS
II - Incumbindo à segurada provar o furto, como facto constitutivo do direito indemnizatório que pretende exercer, bastará à seguradora apresentar contraprova que torne esse facto duvidoso- não lhe incumbindo a prova do contrário- porém, se a seguradora pretender excluir a sua responsabilidade por entender que o furto foi levado a cabo pela própria segurada, incumbe-lhe a prova dessa exclusão da cobertura, consubstanciando um facto impeditivo da procedência da pretensão da segurada.
Sumário (elaborado pela Relatora):
…………………………………………
…………………………………………
…………………………………………
I. RELATÓRIO:
1. A... Unipessoal, Lda intentou ação declarativa de condenação com processo comum, contra Companhia de Seguros B..., SA, actualmente C..., SA, peticionando a condenação da Ré a pagar-lhe as seguintes quantias:
A) a quantia de €25.408,06 correspondente ao valor do veículo automóvel de marca Renault, matrícula ..-XJ-..;
B) a quantia de €167,00 a título de juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano contados desde 2.07.2020 a 2.09.2020, bem como dos juros vincendos sobre o capital de €25.408,06 e calculados à mesma taxa legal anual, até efectivo pagamento;
C) a quantia de €3.000,00 a título de indemnização pela privação do uso do veículo matrícula ..-XJ-.. de marca Renault.
Como fundamento da referida pretensão alegou a autora em síntese que, é proprietária do referido veículo automóvel, dedicando-se ao transporte ocasional de passageiros em veículo ligeiro, tendo celebrado com a Ré um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel que englobava a cobertura de furto ou roubo, sem franquia, com o capital à data de €25.408,06 titulado pela apólice nº ...72.
Entre o dia 30.06.2020 e 2.07.2020 o veículo seguro, que havia sido estacionado na via pública num lugar destinado a aparcamento, perto da residência do legal representante da autora, desapareceu, o que foi constatado por aquele quando a ele se dirigiu no dia 2.07 pelas 8h, tendo feito a competente participação policial nessa mesma ocasião, a qual apesar de ter sido enviada aos serviços do MP o inquérito foi arquivado por falta de identificação do autor do crime.
Tendo o legal representante da autora participado o sinistro à Ré, esta em 6.11.2020 declinou a responsabilidade pelo pagamento do sinistro participado, alegando a existência de irregularidades que a levaram a concluir que o sinistro não teria ocorrido conforme a autora participara.
Pretende a autora que a ré pague o valor do capital seguro pela cobertura do risco de furto, não tendo sido recuperado ou sequer localizado o veículo seguro até à presente data, acrescido dos juros de mora porque a Ré tinha um prazo de 60 dias desde a participação para pagar a indemnização, não o tendo feito, estando em mora desde 2.09.2020, bem como o dano de se ter visto privada do uso do seu veículo para o exercício da actividade a que se dedica pelo menos pelo prazo de 60 dias em que a ré tinha obrigação de pagar.
2. A Ré deduziu contestação, sustentando que o capital do seguro para a cobertura de furto ou roubo era à data do sinistro de €24.970,53, mas que o seu valor venal não era superior a €18.000,00 (situação de sobresseguro) pelo que a indemnização sempre estaria limitada a este último valor, que o alegado prejuízo invocado pela autora não está garantido pelo contrato de seguro, que sobre o veículo seguro existe uma reserva de propriedade a favor de terceiro não sendo a autora a dona do veículo à data do sinistro, que determinou uma averiguação que não permitiu concluir pela ocorrência do furto do referido veículo nos termos participados, apontando incongruências insuperáveis que determinam que a sua verificação seja não menos que inverosímil, em face da tentativa de venda da empresa incluindo dos dois veículos, entre os quais o veículo em questão nestes autos, a situação económico-financeira muito difícil da autora e do legal representante desta, não sendo a narrativa do sócio-gerente da autora nada consistente, concluindo que incumbia à autora a prova do alegado furto do veículo.
3. A Autora apresentou resposta à contestação, concluindo como na pi, a qual foi admitida enquanto exercício do contraditório.
4. Realizada audiência prévia, foi proferido despacho saneador, no qual foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova, não tendo sido objecto de reclamação.
5. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
“Em consequência do exposto e de harmonia com as normas legais supra citadas, decide-se julgar a acção totalmente improcedente por não provada e, em consequência, absolver a ré C..., S.A. de todos os pedidos formulados pela autora A... Unipessoal, Lda..
Custas pela autora – cfr. artigo 527.º n.º 1 do CPC.
Notifique e registe.”
6. Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação da sentença final, formulando as seguintes
CONCLUSÕES
1 – Realizada a Audiência e Discussão de julgamento foi proferida sentença nos presentes autos, a qual julgou improcedente a presente Acção intentada pela Recorrente , porém , inconformada com tal decisão vem a Recorrente interpor o presente recurso, o qual , como acima se expôs versou quer sobre matéria de direito, como sobre matéria de facto, esta última identificada em cumprimento pelo disposto no art.º 640 do C.P.C . Porquanto,
2 - apresenta a Recorrente suportando o seu recurso nos seguintes fundamentos DA INCORRETA VALORAÇÃO DOS PONTOS 1, 4, 5, 6 , 7 , 8 , 12 , 15 , 16 , 17 , 18 ,19 , 22, 23, 24 , 25,26 , 27 , 28, 30 , 32 , 33 , 34 , 35 E 36 DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA E DA INCORRECTA VALORAÇÃO DA PROVA REALIZADA QUANTO AOS PONTOS 45, 46 , 47 E 48 DOS FACTOS DADOS COMO NÃO PROVADOS , E DA QUAL IMPUNHAM OUTRA DECISÃO, BEM COMO NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO E A DECISÃO PROFERIDA , O QUE A TORNA ININTELÍGÍVEL.
3 - Vejamos, a presente ação foi intentada pela Autora contra a Ré Companhia de Seguros pela ocorrência do furto da viatura de sua propriedade com a matrícula XJ , e cuja apólice contratada com a Ré abrangia o pagamento dos danos próprios por furto .
4 - Acontece que, a Ré apresentou Contestação à acção intentada pela Autora, na qual em síntese declina o pagamento de tal sinistro, por entender que inexiste prova de que o furto da viatura segurada ocorreu efetivamente. Sucede que,
5 - realizada Audiência e Discussão de Julgamento foi proferida Sentença , a qual julgou ação interposta pela Autora improcedente por a Meritíssima Juiz a quo ter entendido que a Recorrente não fez prova do facto essencial de que depende a responsabilidade contratual da Recorrida, ou seja, a ocorrência do furto, o que não concordamos pelos motivos que se passam a expor .
6 - Cumpre dizer que, o presente Recurso versa sobre a impugnação da matéria de facto no que respeita aos pontos 45 , 46 , 47 e 48 da Matéria de facto dada como não provada , e que a Autora Recorrente entende que da prova produzida em Audiência e Discussão e Julgamento e da sua conjugação com a matéria de facto dada como provado nos pontos 1, 4 , 5 , 6 , 7 , 8 , 12 , 15 , 16 , 17 , 18 ,19 , 22, 23, 24 , 25, 26 , 27 , 28, 30 , 32 , 33 , 34 , 35 e 36 , bem como nos documentos referidos em tais pontos , resulta que aqueles pontos 45, 46 , 47 e 48 deveriam ter sido dado como provados .
7 - Vejamos , eram factos essenciais para a prova do direito que a Recorrente invocava na presente ação a saber :
- quais as circunstâncias atinentes à utilização e ao desaparecimento do veículo ;
- do valor do veículo ;
- dos danos sofridos pela Autora .
8 - Ora, ouvida a prova testemunhal , entendeu o Tribunal que a Recorrente fez prova o valor do veículo e dos danos que sofreu , pelo que , foram dados como provados com interesse para este factos os pontos 1, 4 , 5 , 6 , 7 , 8 , 12 , 15 , 16 , 17 , 18 ,19 , 22, 23, 24 , 25,26, 27 , 28, 30 , 32 , 33 , 34 , 35 e 36 da matéria de facto provada . Porém,
9 - entendeu o Tribunal que a Recorrente não logrou fazer prova das circunstâncias atinentes à utilização do veículo e ao seu desaparecimento , motivo pelo qual deu como não provado os pontos 45, 46, 47e 48 da Matéria de Facto não Provada , o que não concordamos . Pois,
10- apesar da douta Sentença mencionar na Sentença a distribuição do ónus da prova , o certo é que , entendeu que era à Autora que incumbia do ónus de prova de que o seu veículo foi furtado do local em que se encontrava e nunca mais apareceu, o que não concordamos.
Isto é ,
11 - é verdade que nas ações como a que estamos a tratar , em que a Recorrente invoca um direito – ou seja , o de ser indemnizada pelo furto da sua viatura , em mercê do contrato de seguro contratado com a Ré , é a ela que incumbia a prova do facto essencial de que dependia a responsabilidade contratual da Ré . Contudo,
12 - não podia o Tribunal ter deixado de valorar que à Ré também incumbia o ónus da prova das circunstâncias que conduz à exclusão do contrato de seguro , ou seja, incumbia a esta prova e demonstrar que o furto participado pela Recorrente não ocorreu , o que entendemos que não foi feita prova de qualquer circunstância de exclusão do pagamento pela Recorrida.
13 - Atente-se que para fundamentar a sua decisão , o Tribunal a quo alicerçou a sua convicção no teor de entre outros , dos seguintes documentos a saber : participação policial que consta como doc.4 da P.I. , participação amigável junto como doc. 2 da Contestação , doc. 13 junto com a Contestação demonstrando o registo dos dados das chaves do veículo , certidão do inquérito ao processo crime pelo furto do veículo e perícia às chaves realizada por perito do Tribunal em 25/02/2022 .
14- Esta prova documental foi ainda conjugada com a restante produzida em julgamento, mormente as declarações de parte prestadas pelo Legal representante da Autora e os depoimentos testemunhais de : AA , BB , CC , DD e EE .
15- Assim sendo, as declarações do Legal representante da Autora , além de constarem da assentada da Ata de Audiência de Julgamento do dia 14/01/2023 , as quais foram prestadas de um modo honesto, coerente e credível , também foram por nós transcritos no cumprimento do art.º 640 n º 2 do C.P.C. , gravadas no sistema da plataforma do Tribunal no dia 14/01/2023
16- Ora , entendemos que das declarações do legal representante da Autora, FF resulta que o furto da viatura ocorreu, aliás , com a mais merecida vénia , mas a que título este iria “montar um esquema de simulação de furto , quando a sua profissão é G.N.R “ ????. Aliás,
17- da conjugação das declarações do legal representante da Autora, FF com o teor da prova documental junta aos autos (nomeadamente a participação do furto feito à G.N.R na data em que o Legal representante da Autora chegou ao local onde havia deixado a viatura e não a encontrou e do teor da peritagem às chaves feita a 22/02/2022 ) resulta que a viatura desapareceu.
18- Ou seja, e decorre das regras da experiência que neste tipo de situação, a pessoa que é vítima de furto do seu veículo (cuja conclusão é óbvia quando deixa de ver o seu carro no local onde havia ficado estacionado e não há razões para crer que alguém com a sua autorização o tenha levado) participa de imediato às autoridades policiais e à seguradora (quando o seguro em causa abrange esse tipo de situação – como sucede no caso vertente) não se cuide de todos os pormenores , como foi o caso dos autos a confusão gerada à volta do número de porta em frente ao qual a viatura foi estacionada pela última vez .
19- Acresce dizer que, o Tribunal entendeu não ser credível que legal representante da Autora não saiba indicar o dia exato em que ocorreu o furto, sabendo dizer somente que terá sido entre o dia 30/06/2020 e o dia 02/07/2020. O certo é que,
20- deveria o Tribunal valorar que o legal representante soube indicar quer a data em que estacionou o seu veículo pela última vez , como o local onde a deixou , e que atento as circunstâncias da sua profissão ( policia ) não saiu de casa no dia da sua folga , motivo pelo qual , não deu conta do desaparecimento da viatura antes .
21- Lamenta-se que o Tribunal não tenha feito uma valoração correcta das isentas declarações prestadas pelo Legal representante da Autora , as quais deveriam ter sido conjugadas quer com o depoimento da testemunha AA , que tomou conta da ocorrência do furto na hora que aquele se percebeu do desaparecimento da viatura , como o depoimento da testemunha EE, única testemunha que viu o legal representante da Autora a estacionar a viatura , cujo o depoimento ao diante se transcreve nos termos do art.º 640 nº 2 do C.P.C.
22- Aliás, transcreveu-se acima o depoimento da testemunha AA, que tomou conta da queixa crime apresentada pelo legal representante da Recorrente , logo que se apercebeu de que a sua viatura tinha desparecido .
23- Ademais , no depoimento do Perito BB acima transcrito , no qual sublinhamos as declarações que este prestou no que concerne às premissas que este entendeu existirem no sinistro em causa para julgar que o furto não sucedeu e dessa forma dar parecer à Ré para excluir o pagamento . E ,
24- veja este Tribunal da Relação que aquele perito- BB , que foi quem estava encarregue de averiguar a ocorrência do sinistro, se limitou a mencionar que atento o legal representante da Autora ser policia, nunca os ladrões arriscariam a furtar-lhe viatura , já que estes , como aquele diz estudam sempre bem as vítimas ……. Mais ,
25- veja-se que aquele perito- BB , não se cuidou de junto dos vizinhos averiguar se ouviram barulho naquelas noites ; não se cuidou de junto da entidade policial averiguar se o local onde estava a viatura estacionada é um local onde ocorreram mais sinistros similares ……….
26- Mais , não se cuidou aquele Perito BB consultar o inquérito mencionado no ponto 7 da Matéria de facto provada para aferir quais as diligências que o Tribunal realizou para ordenar o arquivamento dos autos .
27- Enfim , veja o Tribunal da Relação que este perito- BB se limitou a dizer que dado as publicações no facebook de venda da viatura e empresa , do facto do legal representante da Autora ser policia e a viatura ter poucos KM após a última utilização na plataforma UBER , leva a concluir que o furto não ocorreu …
28- Somos a perguntar a este Tribunal da Relação se também entenderá que a convicção de um perito averiguador, que não se deu ao trabalho de efetuar qualquer diligência junto das entidades policiais da área e junto dos vizinhos é prova suficiente para afastar a responsabilidade contratual da Recorrida perante a Recorrente .
29- É que, atente-se a Recorrida declinou o pagamento do sinistro, por entender que as circunstâncias em que o mesmo foi participado não ocorreram, porém, não impugnou o mesmo junto do Tribunal , ou seja , não apresentou a Recorrida queixa crime contra o legal representante da Autora por burla ou simulação de furto ??????????? , e porque não o fez ???????
30- Estamos certos que este Tribunal da Relação analisará com a isenção que se pede a um julgador e concluirá que não é crível que a legal representante da Autora tivesse montando um “esquema” (perdoe-se-me a expressão) , colocando em risco inclusive a sua profissão , já que este tem como profissão policia . É que,
31- atente-se que o legal representante da Autora não é simples cidadão, mas tem responsabilidades acrescidas perante a sociedade .Por outro lado ,
32- veja-se que o Tribunal a quo na sua fundamentação para julgar que a Recorrente não fez prova do furto da sua viatura diz que esta não alegou e nem demonstrou que fez diligência para procurar e encontrar o seu veículo – pergunta-se a este Tribunal se as regras no Estado de direito mudaram , ou seja , é à vitima que incumbe procurar o bem furtado ????????.....
33- Veja-se que a vitima – Recorrente apresentou a competente queixa crime a que deu lugar o inquérito referido no ponto 7 da matéria de facto dada como provada , sendo que , ao que se saiba num Estado de direito é às entidades policiais e judiciais que incumbia promover as diligências necessárias à procura da viatura furtada …. pelo menos julga a Recorrente que ainda não se instituiu a justiça de Fafe , ou seja , os cidadão fazerem justiça pelas suas próprias mãos …
34- Assim , entendemos e defendemos que não é razoável e viola mesmo as regras da experiência nesta matéria a fundamentação que o Tribunal a quo deu para julgar como não provados os pontos 45. 46 , 47 e 48 da Matéria de facto não provada .
35- Ao nível da prova testemunhal, o tribunal atendeu aos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas em audiência de julgamento, e que para o que releva para este recurso acima transcritas de acordo com o art.º 640 n º 2 do C.P.C , com a razão de ciência devidamente controlada, e deu como provados os pontos 1, 4, 5, 6, 7, 8 , 12 , 15 , 16 , 17 , 18 ,19 , 22, 23, 24 , 25, 26 , 27 , 28, 30 , 32 , 33 , 34 , 35 e 36 , daí que , pela mesma ordem de razão deveria ter sido dados como provados os pontos 45,46.47 e 48 da Matéria de facto dado como não provada .
36- Como é sabido, guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, entendemos que o ónus da prova da Recorrente nestes autos , ou seja , o de provar que a sua viatura desapareceu foi feito , até porque , a versão da Recorrida de que os factos não ocorreram da forma que lhe foi participado não foi demonstrada pelas suas testemunhas BB e CC .
37- Pois , atente-se da leitura das testemunhas BB e CC , acima transcritos resulta claro e evidente que estes se limitaram a ter como presente que a profissão do legal representante da Recorrente – policia afastaria dos ladrões , a aviaria da viatura cerca de 10 meses e as publicações de venda da Recorrente e viaturas feitas pela companheira deste , o que com o devido respeito , não são meios idóneos para provar que os factos participados não ocorreram .
Aliás ,
38- atente-se que o legal representante da Recorrente nas suas declarações prestada na Audiência e Discussão de Julgamento , e acima transcritas , esclareceu de forma isenta a ocorrência da avaria , da forma como a mesma foi reparada , onde foi reparada , e a razão da viatura ter percorrido poucos KM após a reparação , daí que , entendemos que o Tribunal não se cuidou em valorar de forma isenta as suas declarações .
39- Por sua vez , a companheira do Legal representante da Recorrente esclareceu num depoimento coerente e isenta as circunstâncias em que ocorreram as publicações , esclareceu as suas condições económicas , as condições económicas do legal representante da Recorrente e desta , apresentando justificações e demonstrações objectivas .
40- Ora, compulsados os elementos probatórios produzidos nos autos, não temos dúvidas em requer a este Tribunal da Relação que se considere mal julgados os pontos 45. 46 .47 e 48 da Matéria de facto dada como provada, os quais deveriam ter sido julgados provados.
41- Nesta esteira , não queremos deixar de referir tudo o supra exposto , e no nosso entender foi ainda corroborado pelo depoimento da companheira do legal representante da Autora , a qual prestou o seu depoimento de forma coerente e isenta, e explicou devidamente quer as circunstâncias de não terem dado conta da falta da viatura no dia 01/06/2020 , dia seguinte ao dia que o legal representante a estacionou no local donde desapareceu , bem como todas as publicações feitas sobre a venda das viaturas e da empresa , sendo que quanto a este facto foram deveras contundentes as questões colocadas quer pelo Mandatário da Recorrida , como a Meritíssima Juiz , tudo como resulta da transcrição que se faz do mesmo :
42- A realidade é que , não queremos deixar de referir a este Tribunal da Relação , que como poderá ler na transcrição do depoimento da companheira do legal representante da Recorrente, esta depôs de forma natural, com alguns esquecimentos de quem não estava à espera de decorar fio a pavio para depor ao Tribunal .
43- Aqui chegados, incumbe-nos perguntar se assiste a razão ao Tribunal a quo ao entender que a única prova que a Recorrente fez dos elementos essenciais do direito que invoca foi o depoimento da testemunha EE, ao qual não foi dada credibilidade , e veja-se o porquê da falta de credibilidade desta testemunha ….
44- entende o Tribunal a quo que pelo facto da testemunha EE ter decorado que foi a viatura XJ que o legal representante da Recorrente estacionou, e não decorou o dia, o mês, a hora e ano dos factos, tem uma memória selectiva, e por conseguinte não tem credibilidade o seu depoimento .
45- Esquecesse o Tribunal a quo que a testemunha não teria obrigação de ter decorado tais factos, já que não são factos pessoais seus , além de que , caso os tivesse decorado, e chegado ao Tribunal e tivesse dito tudo certinho , também levaria o Tribunal a entender que seria uma testemunha trabalhada . O certo é que ,
46- a testemunha , conforme o seu depoimento acima transcrito , soube esclarecer o local dos factos, designadamente esclarecendo que factos como os que se discutem nos presentes autos-furtos , incêndios de viatura , já ocorreram naquele local . E , sobretudo ,
47- não sabendo a testemunha EE o dia, a hora, o mês e ano dos factos , soube referir que teria sido na altura da pandemia …. daí que o Tribunal concluiria que o dizer que foi em 2019 configurou um lapso da sua parte , e sobretudo demonstra que o seu depoimento foi espontâneo …
48- Julgamos que a este Tribunal da Relação não faltará o bom senso de valorar um depoimento desprovido de qualquer interesse, de uma pessoa que nada tem a ganhar ou perder com o desfecho dos autos, que se disponibiliza a prestar o seu depoimento sobre factos que não são factos pessoais seus, e concluirá que as falhas apontadas pela Meritíssima Juiz a quo não são suficientes para apelidar tal depoimento de pouco credível . O certo é que,
49- com ao mais merecida vénia e digno respeito pela douta Sentença recorrida , mas entendemos que do auto de noticia junto como doc. 4 da P.I. , da certidão do inquérito a que este deu lugar e referido no ponto 7 da matéria de facto provado, da peritagem das chaves feita a 22/02/2022 em conjugação com as declarações do legal representante da Recorrente , da testemunha AA , da testemunha DD e da testemunha EE resultou provado a ocorrência do furto da viatura propriedade da Recorrente , até porque a Recorrida não fez prova de os factos participados não ocorreram .
50- É que , nos presentes autos se à Recorrente incumbia a prova de que o facto essencial do seu direito ocorreu – o furto da viatura de sua propriedade, também à Recorrida, por via das regras de repartição do ónus da prova, cabia a alegação e o ónus da prova da verificação de uma situação que excluísse o risco por si assumido, como facto impeditivo do direito da Autora (art. 342º, nº 2, do Código Civil) , alegação que, no caso, seria a de que o sinistro não ocorreu, o que entendemos que não sucedeu .
51- Sucede que, apesar das críticas que a Meristema Juiz a quo aponta na decisão proferida quanto ao facto de que a Recorrente não prova a existência do facto essencial do direito que invoca, o certo é que , em face da prova produzida, tem que se considerar que a Recorrida não logrou pôr em causa a prova credível produzida pela Recorrente, no sentido de demonstrar que não é responsável nos termos do contrato de seguro celebrado (furto do veículo).
52- Na verdade, os elementos probatórios em que a Meritíssima Juiz a quo se suporta para não dar como provados os pontos 45, 46 ,47 e 48 da Matéria de facto dada como não provada , não permitem pôr em causa a credibilidade dos factos alegados pela Recorrente, sendo manifestamente insubsistentes para produzir tal efeito.
53- Pois , certamente este Venerando Tribunal da Relação ao ler o depoimento das testemunhas BB e CC acima transcritos concluirá que as premissas em que estes suportaram a sua convicção para entender que os factos participados pela Recorrente no auto de noticia junto como doc. 4 da P.I. não ocorreram daquela são de tudo descabidas e sem qualquer suporte factual .
54- É que , estes peritos ( BB e CC ) a quem incumbia efetuar diligências para apurar a verdade dos factos limitaram-se a suportar-se no facto do legal representante da Recorrente ser policia, e por essa via os ladrões não iam roubar um policia ; em publicações de venda dos bens em valores baixos, o que demonstra a dificuldade económica do legal representante da Autora e a existência de uma avaria da viatura cerca de 10 meses antes dos factos ????
55- Ora, importa dizer que, neste âmbito, não se pode exigir que a Recorrente faça a prova com toda a certeza do furto, devendo ela fazer-se por meio de indícios, entre eles o mais forte e com valor bastante, o da formalização de uma queixa junto das autoridades policiais, feita em circunstâncias tais que não ponham em causa a seriedade da mesma, ou seja, que apontem para a sua verosimilhança.
56- Isto não significa que esta participação do furto seja, só por si, suficiente para demonstrar a ocorrência do crime de furto alegado – como vem sendo assinalado em termos jurisprudenciais - no entanto, tal acto se for acompanhado de outros elementos probatórios, constitui um indicio forte da ocorrência do furto , que é o que sucede in casu depoimentos de AA , EE DD e declarações do legal representante da Autora ., sendo que aqui citamos o A.C da R.P de 10/07/2019 acima transcrito .
57- Nesta medida, como decorre destas considerações, efectuada esta prova do furto do veículo (demonstração de ter sido efectuada a participação policial em conjugação com outros elementos probatórios credíveis), teria a Recorrida , para afastar a sua responsabilidade contratualmente assumida, que pôr em causa a aludida verosimilhança das alegações fácticas da Autora fundada naquela prova , o que entendemos que não o fez
58- Sucede que a Recorrida , apesar de ter tentado pôr em causa os factos participados pela Recorrente , o certo é que , dos elementos probatórios apresentados nos autos ( depoimento das testemunhas BB e CC ) não logrou, a nosso ver, apresentar qualquer elemento fáctico ou probatório que pudesse pôr em causa, de uma forma decisiva e válida, realidade alegada pela Recorrente .
59- É certo que a Recorrida pretendeu pôr em causa as declarações do Legal representante da Recorrente, indicando que estas padeciam incongruências que poriam em causa a credibilidade do que relatou no auto policial e participou àquela .
60- Mas, compulsadas as declarações prestadas, julga-se, no entanto, que as diferenças assinaladas (respeitantes também às que prestou durante à averiguação do sinistro perante os serviços da Ré) não afectam o valor probatório essencial das mesmas, sendo perfeitamente aceitáveis, de acordo com as regras da experiência comum, que o legal representante da Recorrente tenha nelas incorrido, tendo em conta também as explicações que o mesmo acabou por efectuar em sede de audiência final .
61- De resto, importa dizer que essas incongruências nem sequer poderiam ser valoráveis com a relevância que lhe atribui a Meritíssima Juiz a quo , uma vez que, salvo o devido respeito, as declarações prestadas pelo legal representante da Recorrente perante o perito averiguador da Ré não assumem o valor probatório pretendido pela Recorrida , conforme Ac. da RL de 22.11.2018 (relator: Pedro Martins), in dgsi.pt acima transcrito .
62- Assim sendo , defendemos que da prova produzida, resulta que a Recorrente logrou atingir o standard (suficiência) de prova exigível para a demonstração da existência do sinistro aqui em discussão – nos termos que resultam do exposto.
63- Por outro lado, a Recorrida não logrou, com a prova que produziu, pôr em causa a aludida verosimilhança das alegações fácticas da Recorrente, soçobrando integralmente na demonstração da existência de uma suficiente suspeição da intenção da Recorrente de a defraudar, intenção essa que nem impugnou com a instauração de qualquer processo crime contra o legal representante da Recorrente , sendo que a este respeito entendemos ter aplicação à situação em lide o que Acórdão da RR de 15/04/2013 supra transcrito diz .
64- Na verdade , repete-se não se cuidou o Tribunal de 1 ª Instância de analisar devidamente a prova produzida pela Recorrente da ocorrência do furto da sua viatura e valorá-la à luz da distribuição do ónus . Pois ,
65- como acima dito , e resulta da jurisprudência supra citada , à Recorrente incumbia-lhe a prova de um facto – furto de viatura , facto esse que é normalmente difícil de provar , por este ocorrer de forma sub-reptícia, motivo pelo qual , tem sido defendido que impõe-se a quem o prende provar , uma prova não directa deste, mas sim que, tendo apresentado a respectiva queixa junto das entidades policiais, forneça ao tribunal elementos probatórios coadjuvantes que permitam formular um juízo de verosimilhança relativamente a essa queixa , que foi o que sucedeu com a Recorrente .
Além do mais ,
66- impunha-se à Recorrida a prova efetiva de que os factos que lhe forma participados na Declaração amigável junta como doc. 2 da Contestação e do relatado no auto de noticia junto como doc. 1 da P.I não ocorreram da forma como ali constam , o que não foi feito , como resulta do depoimento das testemunhas BB e CC . Assim,
67- pergunta-se a este Venerando Tribunal da Relação se é elemento de prova suficiente para afastar a responsabilidade contratual decorrente da apólice de seguros contratada a suspeita de que tendo ocorrido uma avaria na viatura furtada cerca de 10 meses antes do furto e a difícil situação económica da Autora , aliás , dificuldades esse económica que não foi provada , como resulta do ponto 49 da Matéria de facto dada como não provada ??? Julgamos que não , e estamos convictos que este Tribunal da Relação também entenderá que não , pois , ouvidas as declarações de parte do Legal representante da Recorrente e o depoimento da companheira deste , verifica-se que quer a avaria da viatura foi devidamente esclarecida , bem como ,as circunstâncias em que ocorreram as publicações de venda da sociedade e viaturas .
68- Mais, veja-se que a Meritíssima Juiz entendeu que a Recorrente não logrou fazer prova do seu direito, porque além do seu legal representante não saber ao certo quando terá ocorrido o furto num espaço de tempo de 44 horas, esquecendo-se a Meritíssima Juiz de valorar as declarações de parte do Legal representante da Recorrente e o depoimento da companheira deste que esclareceram que circunstâncias ocorreram para não se terem apercebido que a viatura tinha desaparecido. Pois,
69- ambos estiveram de folga, e atento terem uma criança recém nascida , acrescido o facto da pandemia, não saíram de casa no dia 01/07/2020 . Além do mais,
70- cumpre ainda dizer que , não será difícil a este Venerando Tribunal da Relação concluir que não corresponde à verdade a alegação da douta Sentença de que a prova do estacionamento da viatura , fora o depoimento da testemunha EE , que o Tribunal a quo entender não ser credível só se faria por uma alegação jurídica da Autora , aqui Recorrente . Porquanto,
71- ouvidas que sejam as declarações de parte do legal representante da Recorrente , as quais além de constarem da Assentada , estão acima transcritas , verifica-se que este declarou e explicou de forma isenta ao Tribunal o local onde estacionou a viatura, bem como a hora em que o fez , pelo que tal prova foi claramente mal valorado pela Meritíssima Juiz a quo . Por outro lado ,
72- acrescendo ao facto de que entendemos , como acima dito , que o douto Tribunal a quo entende que o legal representante da Recorrente deveria ele ir à procura da viatura furtada ,também , entende que deveria este ter-se constituído Assistente num inquérito arquivado pelo douto Magistrado do Ministério Público , que certamente no uso das suas competências ordenou as diligências que entendeu , fazendo-se substituiu a este na procura da verdade ….!!!!!!!!!!!! . E ,mais,
73- veja-se que o douto Tribunal da 1 ª Instância entendeu ser estranho a conduta do legal representante da Recorrente de não ir à procura da viatura furtada e não se constituído Assistente num inquérito arquivado pelo douto Magistrado do Ministério Público , que certamente no uso das suas competências efetuou as diligências que entendem para obter a descoberta da verdade , mas não achou estranho que a Recorrida decline a sua responsabilidade de pagamento alegando uma simulação dos factos por parte do legal representante da Recorrente , e não tenha agido judicialmente contra este ……………
74- Com efeito, entendem a aqui Recorrente que, pese embora, tenha mui respeito pela decisão ora recorrida, cabe-lhe o reparo que aqui se apresenta, já que a que a Mmª Juiz a quo não fez quer uma correta apreciação da prova produzida , como da questão de direito aplicável ao caso sub Júdice . Pois , entendeu a Mmª Juiz a quo dar como provado os pontos 1, 4 , 5 , 6 , 7 , 8 , 12 , 15 , 16 , 17 , 18,19, 22, 23, 24 , 25,26, 27 , 28, 30 , 32 , 33 , 34 , 35 e 36 da matéria de facto provada, quando da prova produzida para dar estes pontos como provados resulta que também deveria ser dados como provados os pontos 45, 46 , 47 e 48 da matéria de facto dada como não provada.
75- Desta forma, entendem os Recorrentes que a douta sentença padece da nulidade prevista no art.º 615 n º 1 alíneas c ) e d) do C.P.C., já que, além de decisão estar em contrário com os fundamentos , ou seja , como é que pode a Sentença dar como não provado o ponto 49 da matéria de facto dada como não provada , e na fundamentação para dar como não provados os pontos 45 , 46 , 47 e 48 refere as publicações do facebook mencionadas em tal ponto 49 da matéria de facto não provada ???? .Mais ,
76- como é que a douta Sentença dá como provados os pontos 1, 4 , 5 , 6 , 7 , 8 , 12 , 15 , 16, 17 , 18 ,19 , 22, 23, 24 , 25,26, 27 , 28, 30 , 32 , 33 , 34 , 35 e 36 da matéria de facto provada e entende que a Recorrente não logrou fazer o ónus da prova do direito que invoca e julga improcedente a ação ????
77- Ora, prescreve o art.º 607 n º 4 do C.P.C. que: “Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. Por outro lado,
78- preceitua o art.º 615 do n º 1 alínea c ) do C.P.C. que “ É nula a sentença quando: Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível “.
79- Assim, analisada a prova produzida em sede de Audiência e Discussão de julgamento, em especial do depoimento de parte do legal representante da Recorrente, o depoimento das testemunhas AA, DD e EE e a contrario sensu as testemunhas BB e CC , verifica-se que a aqui Recorrente, além de terem ilidido os fundamentos da exclusão em que a Recorrida se suportam para não lhe pagar o sinistro , também faz prova da ocorrência do furto da viatura de sua propriedade .
80- Assim, é nula douta sentença tal como resulta do art.º 615 n º 1 alínea c ) do C.P.C , tendo o Tribunal a quo violado os 342 , 762 n º 1 e 406 todos do Cód. Civil .
Nestes termos, e ainda pelo muito que, como sempre não deixará de ser proficientemente suprido, deve ser concedido provimento à presente Apelação, revogando-se a decisão recorrida, e proferida outra que respeite o supra exposto, com todas as consequências legais daí advenientes, por ser de inteira JUSTIÇA!
7. A Apelada não apresentou contra-alegações.
8. Foram observados os vistos legais.
II. DELIMITAÇÃO do OBJECTO do RECURSO:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635º, nº 3, e 639º, n.ºs 1 e 2, do CPC.
Por outro lado, ainda, sem prejuízo das matérias de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não pode conhecer de questões não antes suscitadas pelas partes perante o Tribunal de 1ª instância, sendo que a instância recursiva, tal como configurada no nosso sistema de recursos, não se destina à prolação de novas decisões, mas à reapreciação pela instância hierarquicamente superior das decisões proferidas pelas instâncias. [1]
As questões a decidir no presente recurso são as seguintes:
1ª Questão-Nulidade da sentença.
2ª Questão- Impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
3ªQuestão- Responsabilidade da Apelada pelo pagamento das importâncias reclamadas pela Apelante ao abrigo do contrato de seguro com cobertura de furto.
III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:
1. O Tribunal de 1ª instância julgou provados os seguintes factos:
1. Encontra-se registado em nome da autora o veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Renault, Modelo ..., matrícula ..-XJ-.. – cfr. documento 1 junto com a petição inicial e documento 25 junto com a contestação e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
2.A autora é uma sociedade comercial que se dedica ao transporte ocasional de passageiros em veículo ligeiro.
3. A ré é uma sociedade seguradora que exerce a sua atividade de seguros e resseguros, explorando diversos ramos de seguros.
4. No exercício dessa atividade de seguros a ré celebrou com a autora, em 17/04/2019, um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel - Geral – RC, do veículo marca Renault, Modelo ..., matrícula ..-XJ-.., titulado pela apólice n.º ...72, com a cobertura obrigatória (perante terceiros), – cfr. documentos 2 e 3 juntos com a petição inicial e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
5. Tendo ainda contratado a cobertura do seguro, com um capital seguro de 33.968,00 €, sem franquia, na eventualidade de “furto ou roubo”, capital esse que a partir de 17/04/2020 passou para o valor de 25.408,06 € - cfr. documento 3 junto com a petição inicial e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
6. No dia 2/07/2020 o legal representante da autora participou o desaparecimento da referida viatura no Posto Territorial da GNR ..., tendo sido elaborado o respectivo auto de denúncia – cfr. documento 4 junto com a petição inicial e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
7. O Ministério público encerrou o inquérito, por arquivamento, em suma, com os seguintes fundamentos – cfr. certidão junta aos autos m 27/01/2023:
“(…)
Ora, não foram indicados suspeitos em concreto, testemunhas presenciais dos factos ou outros elementos de prova.
Por outro lado, ao local não compareceu qualquer equipa da Unidade de Polícia Técnica da P.S.P. por inexistência no mesmo de quaisquer indícios ou vestígios visíveis susceptíveis de conduzir à identificação do suspeito.
Assim, apesar das diligências encetadas pelas autoridades policiais, não foi possível apurar a identidade do autor dos factos e não se vislumbra a utilidade de realização de novas diligências no sentido de se apurar tal autoria que, desta forma, permanece desconhecida.
Razão pela qual, determino o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 277.º n.º 2 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da sua reabertura, no caso de surgirem novos elementos de prova (artigo 279.º n.º 1 do Código de Processo Penal).”
8. O legal representante da autora participou o sinistro à ré em 2/07/2020 – cfr. documento 2 junto com a contestação e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
9. Em 06/11/2020 a ré remeteu à autora a missiva na qual declinou a responsabilidade pelo pagamento do sinistro participado, alegando a existência de um conjunto de irregularidades que levaram a concluir que o sinistro não teria ocorrido como a autora o participou – cfr. documento 5 junto com a petição inicial e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
10. O valor comercial da viatura correspondia àquele que pela ré foi fixado nas condições particulares da apólice n.º ...72, cfr. carta de renovação de 07/03/2020, ou seja, 25.408,06 € - cfr. documento 3 junto com a petição inicial e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
11. A ré alterou a sua designação social de Companhia de Seguros B..., S.A. para C..., S.A. - cfr. certidão permanente com código de acesso: ...80, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
12. A ré celebrou com a autora, a pedido desta, um contrato de seguro do ramo AUTOMÓVEL, titulado pela apólice n.º ...72, tendo por objecto o veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca Renault, Modelo ..., versão ..., com a matrícula ..-XJ-.. (doravante designado apenas por XJ), - cfr. Condições Particulares, Especiais e Gerais da Apólice juntas com a contestação como documentos 1 e 1-A e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
13. Esse contrato de seguro teve início 17/04/2019, tendo sido celebrado pelo período de um ano, com possibilidade de renovação nos anos seguintes, encontrando-se em vigor à data dos factos em apreço nos autos.
14. Aquando da celebração do sobredito contrato, a autora subscreveu a Condição Especial intitulada “Furto ou Roubo”, subordinada ao regime previsto e estabelecido na respectiva Condição Especial da Apólice, ficando assim garantidos, até ao capital contratado “…o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro por furto ou roubo, quer estes se traduzam no desaparecimento, na destruição ou deterioração do veículo e/ou dos seus componentes, quer na subtração de peças fixas e indispensáveis à sua utilização.” – cfr. Cláusula 2ª da Condição Especial intitulada “Furto ou Roubo”, cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
15. Nesse sentido foi expressamente acordado com a autora que, para efeitos da presente Condição Especial se considera: “FURTO OU ROUBO: O desaparecimento, destruição ou deterioração do veículo por motivo de furto, roubo ou furto de uso (tentados ou consumados).” – cfr. Cláusula 1ª da Condição Especial intitulada “Furto ou Roubo”.
16. A autora e a ré acordaram, bem assim, expressamente que, para além das exclusões previstas nas cláusulas 5.ª e 40.ª das Condições Gerais da Apólice, “…não ficam garantidas ao abrigo da presente Condição Especial as seguintes situações” – cfr. Cláusula 3ª da Condição Especial intitulada “Furto ou Roubo”:
“a) Danos que consistam em lucros cessantes, perda de benefícios ou de resultados para o Tomador do Seguro e/ou Segurado em consequência de privações de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro;
b) Furto ou roubo cometido por pessoas que coabitem ou dependam economicamente do Tomador do Seguro/Segurado, pessoas que se encontram ao seu serviço, ou por quem, em geral, aqueles sejam civilmente responsáveis;
c) Danos diretamente produzidos por lama ou alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias;
d) Danos causados em extras, tal como definido na cláusula 38.ª, incluindo o teto de abrir, quando os mesmos não forem devidamente valorizados e identificados nas Condições Particulares;
e) Danos em capotas de lona.”
17. Foi também expressamente acordado com a autora que para além das exclusões previstas na Cláusula 3.ª da sobredita Condição Especial, o contrato também não garantirá ao abrigo da cobertura facultativa intitulada “Furto ou Roubo” “…danos causados intencionalmente pelo Tomador do Seguro, Segurado, pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis ou às quais tenham confiado a guarda ou utilização do veículo seguro…”, nem tão pouco “…lucros cessantes ou perdas de benefícios ou resultados advindos ao Tomador do Seguro ou ao Segurado em virtude de privação de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais…”. – cfr. Cláusula 40ª, números 1 b) e 2 d) das Condições Gerais da Apólice.
18. Mais acordaram a autora e a ré o seguinte, quanto às condições de funcionamento desta cobertura – cfr. Cláusula 4ª das Condição Especial intitulada “Furto ou Roubo”:
“1. Ocorrendo furto ou roubo, e querendo o Segurado usar dos direitos que a presente Condição Especial lhe confere, deverá apresentar assim que possível queixa às autoridades competentes e promover as diligências ao seu alcance conducentes à descoberta do veículo e dos autores do crime.
2. Ocorrendo furto ou roubo que dê origem ao desaparecimento do veículo, o Segurador obriga-se ao pagamento da indemnização devida, decorridos que sejam sessenta (60) dias sobre a data da participação da ocorrência à autoridade competente, se ao fim desse período não tiver sido encontrado.”
19. No que tange as coberturas facultativas, foi também acordado com a autora, nos termos estabelecidos na Cláusula 38.ª das Condições Gerais da Apólice, que para efeitos do presente Contrato se entende por:
“VEÍCULO SEGURO: O veículo automóvel abrangido pela presente Apólice de seguro Automóvel e como tal designado nas Condições Particulares;
VALOR EM NOVO: Preço total de venda ao público, incluindo encargos legais e impostos, do veículo seguro, em estado novo, na data de registo da primeira matrícula, inscrita no respectivo livrete;
VALOR DE SUBSTITUIÇÃO EM NOVO: Preço total de venda ao público, incluindo encargos legais e impostos, do veículo seguro em novo, na data do sinistro. Caso o veículo seguro já não seja comercializado nessa data, considerar-se-á o preço do veículo de características análogas mais aproximadas;
VALOR DE SUBSTITUIÇÃO: Valor necessário à aquisição de outro veículo, de características iguais às do veículo seguro, ou de características análogas, se aquele já não for comercializado, tendo sempre em conta nessa avaliação a idade, o uso e o estado de conservação do veículo sinistrado;
IDADE DO VEÍCULO: O número de meses ou anos contados da data de registo da primeira matrícula inscrita no livrete, considerando para o efeito qualquer fração de mês como um mês completo;
VALOR VENAL: Valor de venda do veículo seguro imediatamente antes da ocorrência de um sinistro;
EXTRAS: Componentes ou equipamentos não integrados de origem no veículo seguro, devidamente identificados e valorizados pelo Tomador do Seguro, nomeadamente:
- Todos os equipamentos ou componentes incorporados no veículo por decisão do adquirente e em data posterior à sua saída de fábrica;
- Quaisquer letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos, reclamos ou propaganda, pintados, apostos ou fixados no veículo seguro. Locais de Guarda do Veículo: Locais onde o veículo seguro pernoita e que para efeitos do presente Contrato serão os Concelhos de residência do Tomador do Seguro e/ou do Condutor indicados nas Condições Particulares.”
20. Por seu turno, nos termos estabelecidos na Cláusula 42.ª das Condições Gerais da Apólice, a autora e a ré acordaram igualmente que:
“1. Com exceção das coberturas com capitais próprios, a determinação dos valores seguros para cada cobertura facultativa contratada, devidamente identificados nas Condições Particulares, será da responsabilidade do Tomador do Seguro e/ou do Segurado.
2. Salvo estipulação em contrário nas Condições Particulares, o valor seguro para as coberturas previstas nas alíneas b), c), d), g) e h) do n.º 1. da cláusula 39.ª corresponde ao valor atual do veículo no momento do início da produção de efeitos do contrato, ou das suas alterações, podendo ser determinado de acordo com uma das seguintes formas:
a) Por indicação do respetivo valor em novo, tal como definido na cláusula 38ª, deduzido, se o veículo for usado, do coeficiente de desvalorização constante na tabela de desvalorização aplicável ao veículo e prevista nas Condições Particulares;
b) Por estipulação entre as partes de outro critério de determinação de valor seguro. 3. Salvo estipulação em contrário prevista nas Condições Particulares, o valor dos extras seguros indicado pelo Segurado no momento da celebração do contrato, deverá corresponder ao respetivo valor em novo.”
21. Do mesmo modo e como previsto na Cláusula 43.ª das Condições Gerais da Apólice, mostra-se estabelecido no âmbito do sobredito contrato de seguro que:
“1. Após a determinação do valor seguro nos termos da cláusula anterior, e salvo se outro regime de desvalorização for acordado e expresso nas Condições Particulares, o valor do veículo seguro para efeitos de determinação do montante a indemnizar em caso de perda total, será, nos meses e anuidades seguintes aos da celebração do contrato, automática e sucessivamente alterado de acordo com a tabela de desvalorização aplicável.
2. Se no mesmo contrato de seguro, conjuntamente com o veículo estiver garantido um reboque, a menos que em sentido contrário seja acordado e expresso nas Condições Particulares, as regras de desvalorização aplicáveis serão autónomas, aplicando-se em relação a cada objeto seguro as respetivas tabelas identificadas nas Condições Particulares.
3. Salvo estipulação em contrário nas Condições Particulares, o valor seguro dos extras, será, nos meses e anuidades seguintes aos da celebração do contrato, automática e sucessivamente alterado de acordo com os fatores de desvalorização aplicados ao veículo seguro.”
22. Para efeitos da cobertura facultativa de “Furto ou Roubo”, o capital do objecto seguro, na anuidade do contrato de seguro em curso e que tinha tido o seu início em 17.04.2020, estava fixado na quantia de 25.408,06€.
23. Foi acordado com a autora que os capitais seguros referentes às coberturas de “Danos Próprios” directamente associadas ao veículo seguro, nomeadamente a Condição Especial de “Furto ou Roubo”, sofreriam, desde o início da vigência dessas coberturas, uma desvalorização mensal e anual, de acordo com a referida tabela de desvalorização constante das Condições Particulares da Apólice, de acordo com qual e atenta a data alegada do furto (entre 30.06.2020 e 02.07.2020), o capital do seguro para a cobertura intitulada de “Furto ou Roubo” prevista no contrato era, à data do alegado sinistro, de 24.970,53 €.
24. O representante legal da autora indicou, em diversos documentos, os seguintes locais de consumação do alegado furto:
a. no auto de notícia indicou que a viatura estaria estacionada à porta da sua residência, sita na Rua ..., União de Freguesias de Gondomar (..., ... e ...);
b. na declaração amigável/participação do sinistro mencionou no topo, como local do acidente, a Rua ..., ... e no desenho do croqui e na descrição pormenorizada do acidente indicou que a viatura estaria estacionada frente ao n.º 917 da mesma rua.
25. O local onde o XJ estaria estacionado fica situado numa zona habitacional, numa zona destinada especificamente ao aparcamento de viaturas, perpendicularmente à faixa de rodagem – cfr. fotografias juntas com a contestação como documentos 3 a 7 e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
26. A Rua ... descreve, ali naquele ponto, uma recta, com mais de 100 metros de extensão, com uma faixa de rodagem larga, com cerca de 8 metros de largura, com boa visibilidade, superior a 50 metros – cfr. fotografias juntas com a contestação como documentos 3 a 7 e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
27. Naquela zona fundamentalmente habitacional, toda composta por moradias (ou andares de moradia) de rés-do-chão e andar, todas as portas de acesso às diversas habitações e/ou estabelecimentos de comércio ali existentes, bem como as respectivas janelas estão voltadas para o local onde o XJ estaria estacionado – cfr. fotografias juntas com a contestação como documentos 3 a 7 e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
28. O local está dotado de iluminação pública que, à data dos factos, se encontrava em funcionamento e que de noite ilumina toda aquela zona.
29. A autora destinava o veículo XJ ao denominado transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE).
30. Assim sucedia igualmente com o veículo de matrícula ..-XU-.., também este propriedade da autora.
31. Portugal viveu consecutivamente em estado de emergência e de calamidade, bem como em confinamento obrigatório, pelo menos entre 13 de Março e 31 de Maio de 2020, o que afectou nomeadamente o turismo e também as diversas formas de transportes de passageiros, plataformas de TVDE incluídas.
32. O veículo XJ deixou de efectuar serviço para a plataforma UBER, pelo menos desde o dia 27.10.2019, tendo sido transportado em 31.10.2019, por força de uma avaria, para a Renault Gondomar.
33. Nessa altura foi feita a leitura do quadrante (conta-quilómetros) do XJ e este apontava 57.430 Kms percorridos.
34. No seguimento da participação do sinistro apresentada à ré, o representante legal da autora entregou duas chaves do veículo XJ a um averiguador mandatado pela ré e este, de posse delas e devidamente autorizado por aquele representante legal para esse efeito, fez verificar os respectivos registos num concessionário da marca do veículo (Renault) – cfr. documentos 11 e 12 juntos com a contestação e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
35. Da análise das referidas chaves, efectuada no dia 08.07.2020, foi possível concluir que:
a. a chave indicada pelo representante legal da autora como correspondendo àquela de reserva registava uma indicação de 13.810 Kms – cfr. documento 13 junto com a contestação e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido;
b. a outra chave, aquela que, segundo o sócio-gerente da autora, era a usada até ao alegado desaparecimento do veículo XJ, ostentava no quadrante a indicação de terem sido percorridos 59.762 Kms – cfr. documento 13 junto com a contestação e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido;
36. O último serviço prestado e registado na plataforma UBER com o veículo XJ tem data de 27.10.2019 – cfr. documento 14 junto com a contestação e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
37. A autora celebrou um contrato de crédito com reserva de propriedade com a Banco 1... – Sucursal em Portugal referente ao XJ nos termos do qual estava vinculada a um pagamento mensal de 441,52 € - cfr. documento 18 junto com a contestação e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
38. A autora requereu a concessão de uma moratória à indicada instituição financeira no âmbito do contrato de crédito com reserva de propriedade nº. ...01 relativo àquele veículo XJ, tendo o respectivo aditamento contratual sido celebrado pelas partes no dia 28.04.2020 e vigorando a moratória até 30.09.2020 - cfr. documento 19 junto com a contestação e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
39. Nessa data, o valor de capital em dívida de tal contrato de crédito em que foi concedida moratória requerida pela autora era de 20.595,98€.
40. Em 12 de Fevereiro de 2020, a esposa ou companheira do sócio-gerente da autora, DD, na rede social Facebook, colocou à venda o já mencionado veículo de matrícula ..-XU-.. - cfr. documento 20 junto com a contestação e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
41. O representante legal da autora, em publicação do dia 20 Junho de 2020, colocou à venda na plataforma OLX a própria empresa autora pelo preço de 500.00€ - cfr. documento 20 junto com a contestação e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
42. Aquela venda incluía os dois veículos afectos à atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), embora com os respectivos encargos - cfr. documento 21 junto com a contestação e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
43. Em 7 de Agosto de 2020, o mesmo sócio-gerente da empresa autora publicitou e colocou à venda o veículo de matrícula ..-XU-.., mais uma vez na plataforma OLX, pelo preço de 19.000 € - cfr. documento 22 junto com a contestação e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
44. E apenas 4 dias depois, ou seja, no dia 11 de Agosto de 2020, aquele representante legal da autora voltou a colocar à venda o indicado veículo de matrícula ..-XU-.., na mesma plataforma de vendas (OLX), mas agora com um desconto de 500 € relativamente ao preço “inicial”, fixando então como preço para a concretização do eventual negócio a quantia de 18.500 € - cfr. documento 23 junto com a contestação e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido.
2. O Tribunal de 1ª instância julgou não provados os seguintes factos:
45. No dia 30/06/2020, cerca das 12 horas, o legal representante da Autora estacionou o supra identificado veículo automóvel de marca Renault, Modelo ..., matrícula ..-XJ-.. , na Rua ... , na União de freguesias de Gondomar (...), ... e .... Sucede que
46. No dia seguinte, ou seja, no dia 01/07/2020, a referida viatura não foi utilizada pelo legal representante daquela, até porque era o dia de folga daquele e não teve necessidade de a utilizar.
47. No dia 02/07/2020 quando o legal representante da autora regressou ao local onde havia estacionado a viatura supra identificada, cerca das 08,00 horas, desse mesmo dia, aquele constatou que a mesma tinha desaparecido.
48. Ao chegar ao local onde havia estacionado a viatura acima identificada e verificando que a mesma ali não estava, e que em lugar desta estava estacionada a viatura do seu vizinho, o legal representante da autora contactou esse seu vizinho, o qual lhe referiu que quando havia estacionado a sua viatura naquele local, ali já não estava a viatura da autora.
49. A “saúde” financeira da sociedade não era a melhor já no ano de 2019, antes mesmo da situação pandémica, dos estados de emergência e calamidade, bem como do período de confinamento, pois que já então apresentava uma avaliação de crédito muito negativa, com um risco elevado, com capitais próprios negativos e ainda com um resultado, também ele, claramente negativo.
50. Por isso, e à data em que pretensamente ocorreu o sinistro em discussão nos autos, o valor venal do XJ não era superior a 18.000,00 €.
IV. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
1ª Questão- Nulidade da sentença.
Sob as Conclusões 75 a 80 a Apelante alega que a sentença recorrida padece da nulidade prevista no art. 615º nº 1 al. c) e d) do CPC, porém fá-lo de uma forma verdadeiramente confusa, designadamente na Conclusão 75, considerando que a decisão está “em contrário com os fundamentos”, insurgindo-se basicamente com a valoração que o tribunal fez da prova produzida, revelando verdadeiro inconformismo por o tribunal ter considerado provados os pontos 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 33, 34, 35 e 36 e mesmo assim ter entendido que a Apelante não logrou fazer o ónus de prova do direito que invoca, julgando improcedente a ação.
Efectivamente esse inconformismo revela-se claramente na Conclusão 79, na qual afirma a Apelante que, “analisada a prova produzida em sede de audiência de julgamento, em especial do depoimento de parte do seu legal representante, das testemunhas AA, DD e EE e a contrario sensu as testemunhas BB e CC, verifica-se que a aqui recorrente, além de ter ilidido os fundamentos de exclusão em que a recorrida se suporta para não lhe pagar o sinistro, também faz prova da ocorrência do furto da viatura de sua propriedade.”
Considera a Apelante que a sentença é nula como resulta do art. 615º nº 1 al. c) do CPC por o tribunal a quo ter violado os arts. 342º, 762º nº 1 e 406º todos do CC.
Resulta, pois, evidente da leitura destas conclusões que não estamos perante qualquer nulidade da sentença, mormente aquelas mencionadas no art. 615º do CPC de que a Apelante se socorreu, estamos sim perante inconformismo com a decisão sobre a matéria de facto prolatada pelo tribunal recorrido e a invocação de erro de julgamento quanto ao enquadramento jurídico da questão decidenda, erros esses, quer de facto quer de direito, que a Apelante suscita nas demais conclusões de recurso e devem ser apreciados em sede própria de impugnação da decisão sobre a matéria de facto e de julgamento de mérito, não consubstanciando qualquer das nulidades taxativamente previstas no art. 615º do CPC.
Sendo o elenco das alíneas do n.º 1 do art. 615º do CPC, um elenco taxativo [2], só nas hipóteses ali expressamente consignadas se coloca a hipótese de nulidade da sentença.
A esse propósito, a Apelante invocou as nulidades da sentença consagradas no mencionado art. 615º nº 1 al. c) e d) do CPC, cujo teor, para o que aqui importa, é o seguinte:
“É nula a sentença quando:
c) os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
d) o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conhecça de questões de que não podia tomar conhecimento.
(…)”
Sobre esta última nulidade prevista na alínea d) a Apelante nada alegou que permita considerá-la, não estando suscitada a omissão de pronúncia ou o excesso de pronúncia sobre qualquer questão concreta vertida na sentença recorrida.
Já a nulidade prevista no artigo 615º, n.º 1, al. c) do CPC, tem a ver com uma contradição lógica entre a fundamentação jurídica e a decisão.
Como refere nesta matéria J. Lebre de Freitas, “entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade de sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada conclusão jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correcta, a nulidade verifica-se. “[3]
Ora, da própria argumentação que a Apelante invocou para sustentar esta nulidade da sentença, como acima afloramos, resulta inegável a sua improcedência, porquanto nela não se vislumbra a invocação de contradição nos próprios termos da sentença, entre a sua fundamentação e a decisão propriamente dita.
No caso dos autos, a sentença proferida está em linha com a fundamentação jurídica que dela consta, que absolveu a Apelada dos pedidos formulados pela Apelante por ter concluído que a Apelante não havia logrado provar o facto essencial para a procedência das suas pretensões- que o veículo havia sido furtado- tal como resulta dos factos a esse propósito considerados não provados.
O Juiz a quo concluiu, na decisão final proferida, no mesmo sentido seguido no seu raciocínio explanado na fundamentação, porquanto entendeu, (mal ou bem, não interessa para a decisão da nulidade) que os factos apurados não permitiam a procedência da ação e este seu entendimento ficou expresso na fundamentação.
Se a Apelante entende, como o diz expressamente, que os factos estão mal julgados e que a decisão final devia ter sido outra, designadamente que devia ter sido condenada a aqui Apelada, tal constituirá fundamento para a reapreciação desses segmentos decisórios por eventual erro de julgamento, que a aqui Apelante também suscitou, sendo essa a sede própria para a sua apreciação.
Saber se houve erro quanto aos factos dados como não provados, ou se a conclusão a que chegou o tribunal está errada, consubstancia, quando muito, a apreciação de um eventual erro de julgamento e não a apreciação da nulidade prevista no art. 615º nº 1 al. c) do CPC. [4]
As partes têm direito a entender que, quer o raciocínio seguido pelo Juiz a quo, quer os fundamentos jurídicos vertidos na sentença recorrida não foram convincentes ou sequer esgrimidos de forma consistente, com apreciação sustentada de todos os factos dados como provados, de forma a convencer as partes da solução encontrada, mas essa discordância não se confunde com a nulidade da sentença por contradição lógica entre a fundamentação e a decisão.
O acerto da decisão é uma questão que não contende com a nulidade da sentença, mas com o seu mérito. [5]
Improcedem, assim, as apontadas nulidades da sentença.
Perante as exigências estabelecidas no art. 640º do CPC, constituem ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a seguinte especificação:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
“Quer isto dizer que recai sobre a parte Recorrente um triplo ónus:
Primeiro: circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento;
Segundo: fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa;
Terceiro: enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas.
Ónus tripartido que encontra nos princípios estruturantes da cooperação, da lealdade e boa fé processuais a sua ratio e que visa garantir, em última análise, a seriedade do próprio recurso instaurado, arredando eventuais manobras dilatórias de protelamento do trânsito em julgado da decisão.”[6]
Analisadas as conclusões deste recurso, que estabelecem os limites do objecto da apelação e, consequentemente, do poder de cognição do Tribunal de 2ª instância, concluímos que tais ónus de impugnação da matéria de facto foram suficientemente cumpridos pela Apelante, ao fazer constar das conclusões de recurso, os factos impugnados, a decisão alternativa e os meios de prova constantes do processo, que em seu entender, sustentam a pretendida alteração da decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, fazendo constar , para além das transcrições, as passagens concretas das gravações dos depoimentos em que funda este recurso.
Segundo o disposto no art. 662º nº 1 do CPC, “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”.
Importa, pois, apurar se foi produzida prova cabal e consistente que imponha decisão diferente da que foi tomada pelo tribunal a quo, sobre os factos mencionados pela Apelante nas Conclusões 2 e 6.
A esse propósito alegou a Apelante que pretende ver alterados os pontos 45, 46, 47 e 48 dos factos não provados, sustentando que devem considerar-se provados.
A redação de tais factos impugnados é a seguinte:
“45. No dia 30/06/2020, cerca das 12 horas, o legal representante da Autora estacionou o supra identificado veículo automóvel de marca Renault, Modelo ..., matrícula ..-XJ-.. , na Rua ... , na União de freguesias de Gondomar (...), ... e .... Sucede que
46. No dia seguinte, ou seja, no dia 01/07/2020, a referida viatura não foi utilizada pelo legal representante daquela, até porque era o dia de folga daquele e não teve necessidade de a utilizar.
47. No dia 02/07/2020 quando o legal representante da autora regressou ao local onde havia estacionado a viatura supra identificada, cerca das 08,00 horas, desse mesmo dia, aquele constatou que a mesma tinha desaparecido.
48. Ao chegar ao local onde havia estacionado a viatura acima identificada e verificando que a mesma ali não estava, e que em lugar desta estava estacionada a viatura do seu vizinho, o legal representante da autora contactou esse seu vizinho, o qual lhe referiu que quando havia estacionado a sua viatura naquele local, ali já não estava a viatura da autora.”
Referiu a Apelante que o tribunal a quo entendeu que era à Apelante que incumbia o ónus de prova de que o seu veículo foi furtado do local em que se encontrava e nunca mais apareceu e, embora concorde que era a ela que incumbia a prova do facto essencial de que dependia a responsabilidade contratual da Apelada, o tribunal não podia ter deixado de valorar que à Apelada incumbia o ónus da prova das circunstâncias que conduziam à exclusão do contrato de seguro, incumbindo à Apelada demonstrar que o furto participado pela Apelante não ocorreu, prova que não logrou fazer.
Socorreu-se a Apelante das declarações do seu legal representante FF, da testemunha DD companheira daquele, e de EE vizinho daqueles, conjugadas com a prova documental junta aos autos, designadamente a participação de furto feito à GNR na data em que o legal representante chegou ao local onde havia deixado a viatura e não a encontrou, o teor da peritagem às chaves feita a 22.02.2022, concluindo que resulta desses meios de prova que a viatura desapareceu, sendo que o depoimento do perito averiguador BB não é suficiente para concluir que o furto não ocorreu, não sendo razoável e violando as regras da experiência nesta matéria a fundamentação que o tribunal a quo deu para julgar como não provados os referidos pontos de facto 45 a 48.
Entende a Apelante que, guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o ónus de prova da Apelante no sentido de provar que a sua viatura desapareceu foi feito, até porque a versão da Apelada de que os factos não ocorreram da forma que lhe foi participada não foi demonstrada pelas testemunhas que arrolou BB e CC, as quais não lograram pôr em causa, de uma forma decisiva e válida, a prova credível produzida pela Apelante.
Reiterou que o tribunal a quo não cuidou de analisar devidamente a prova produzida pela Apelante da ocorrência do furto da sua viatura e valorá-la à luz da distribuição do ónus de prova, pois o furto de viatura é normalmente difícil de provar, não impondo a jurisprudência uma prova directa do furto, bastando a apresentação da respectiva queixa junto das entidades policiais e elementos probatórios coadjuvantes que permitam formular um juízo de verosimilhança relativamente a essa queixa, enquanto que à Apelada impunha-se a prova efectiva de que os factos que lhe foram participados e o relatado no auto de notícia não ocorreram da forma como ali constam, o que não foi feito por parte da Apelada.
Embora a argumentação da Apelante se centre muito nas regras do ónus de prova, acaba por concordar com a distribuição das regras do ónus de prova defendida na sentença recorrida e vertida na motivação nela exarada, designadamente quando incidiu sobre os factos essenciais vertidos nos pontos de facto aqui impugnados, afigurando-se-nos que a discórdia da Apelante incide mais no grau de exigência de prova que o tribunal entendeu ser necessário para considerar provado o sinistro (furto).
Vejamos o que ficou exarado na motivação a propósito dessa matéria de facto impugnada:
“Os factos essenciais da causa de pedir não ficaram, todavia, demonstrados. Na verdade, não se provou que:
- No dia 30/06/2020, cerca das 12 horas, o legal representante da Autora estacionou o supra identificado veículo automóvel de marca Renault, Modelo ..., matrícula ..-XJ-.. , na Rua ... , na União de freguesias de Gondomar (...), ... e .... Sucede que
- No dia seguinte, ou seja, no dia 01/07/2020, a referida viatura não foi utilizada pelo legal representante daquela, até porque era o dia de folga daquele e não teve necessidade de a utilizar.
- No dia 02/07/2020 quando o legal representante da autora regressou ao local onde havia estacionado a viatura supra identificada, cerca das 08,00 horas, desse mesmo di , aquele constatou que a mesma tinha desaparecido.
- Ao chegar ao local onde havia estacionado a viatura acima identificada e verificando que a mesma ali não estava, e que em lugar desta estava estacionada a viatura do seu vizinho, o legal representante da autora contactou esse seu vizinho, o qual lhe referiu que quando havia estacionado a sua viatura naquele local, ali já não estava a viatura da autora.
Importa considerar, antes de mais, que nos termos do disposto no artigo 342.º do Código Civil:
“1. Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.
2. A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita.
3. Em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito.”
Por sua vez, nos termos do disposto no artigo 414.º do Código de Processo Civil, “A dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.”.
Assim, de acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, sem prejuízo de melhor entendimento, cabia à autora a alegação dos factos constitutivos do seu direito: que o seu veículo, segurado na ré, foi furtado (desapareceu por acção de terceiro) do local onde estava estacionado e não mais apareceu. E cabia à ré alegar e provar, se essa era a sua desconfiança, qualquer causa susceptível de integrar alguma exclusão do contrato de seguro.
Sem nos determos exageradamente sobre as várias afirmações, em diversos documentos, sobre se o veículo estaria estacionado em frente ao número 907 ou 917 e se isso significa – ou não - estar à porta de casa, pormenor a que o Tribunal não atribui excessiva importância, admitindo que a menção no topo da declaração amigável seja um manifesto lapso revelável pelo próprio desenho do croqui e que se possa considerar que, estando em frente ao número 917 o veículo estaria “à porta de casa”, de tão curtas que são as distâncias, a verdade é que a autora não logrou a prova dos supra referidos factos essenciais, pois relativamente aos mesmos a única prova que foi produzida foi o depoimento da testemunha EE, à qual o Tribunal não atribuiu credibilidade.
Na verdade, não pode o Tribunal, nestes casos, ser tão exigente com o segurado de forma a que o onere com a prova exacta de como o furto ocorreu, factualidade que o segurado muitas vezes não tem como conhecer. Mas há o mínimo de prova que o segurado – neste caso a autora – tem de assegurar e que, neste caso, era que o veículo tinha sido efectivamente estacionado na data, hora e local alegados e que ali permaneceu até à ocorrência do alegado furto. A autora nem sequer sabe ao certo afirmar quando teria ocorrido o furto naquele espaço de 44h, o que também introduz acrescida fragilidade à sua alegação, na medida em que estando estacionado à porta de casa, nem o autor nem a sua companheira se aperceberam do desaparecimento do veículo durante um tão significativo período de tempo. E nenhuma prova se fez de que o veículo ali efectivamente estava e ali permaneceu. Não sendo credível, conforme se explicou, o depoimento da testemunha EE, a prova não se faria senão através de um acto de fé relativamente à alegação da autora, que seria jurídica e processualmente inadmissível.
Acresce que não foram alegadas nem sujeitas a produção de prova quaisquer circunstâncias que revelassem que a autora diligenciou por procurar e encontrar o seu veículo alegadamente furtado. A única coisa que resulta dos autos é que o representante legal da autora apresentou queixa e nada mais: no processo de inquérito absolutamente nada foi feito, a autora não se constituiu assistente nem requereu qualquer diligência de recolha de prova, como a procura de vestígios no local, a procura de câmaras de vigilância nas redondezas que pudessem ter captado o veículo a sair daquele local, a solicitação de dados às concessionárias das autoestradas, a fim de apurar se o veículo teria passado por portagens ou pórticos, tudo diligências para as quais o representante legal da autora, atenta a sua profissão, estaria particularmente sensibilizado.
Por fim, ao contrário dos vários documentos nos autos que demonstram que o representante legal da autora e a sua mulher fizeram uso activo das redes sociais para a realização de vários negócios, não foram juntos quaisquer documentos que comprovassem esse mesmo uso, como seria de esperar, para divulgação do furto junto de familiares e amigos através das redes sociais, com fotografias que ajudassem à sua identificação a quem com o veículo se pudesse cruzar.
Todas estas circunstâncias, aliadas à ausência total de prova credível, votam a versão da autora a uma fragilidade tal que a afasta ostensivamente da possibilidade de poder ser considerada provada. “
Afigura-se-nos que, as reservas manifestadas pelo juiz a quo para afastar a prova produzida pela Apelante, à qual a mesma fez alusão neste recurso, impõem efectivamente um grau de prova tal sobre o segurado que para além de se afastarem das regras da experiência e do senso comum, levado a este extremo conduzirão ao efeito pernicioso de com base nesse rigor probatório poder ser extremamente rara (para não dizermos nula) a demonstração de um furto de veículo, infelizmente cada vez mais comum.
Será muito improvável que um qualquer cidadão, proprietário de veículo automóvel que habitualmente estaciona na via pública e que por isso mesmo agindo cautelosamente celebra um seguro que cubra o risco de furto, no caso de o mesmo desaparecer (por ação de terceiro não autorizado), consiga fazer prova directa do furto.
O tribunal a quo na motivação relativa aos pontos de facto ora impugnados escreveu expressamente que “autora não logrou a prova dos supra referidos factos essenciais, pois relativamente aos mesmos a única prova que foi produzida foi o depoimento da testemunha EE, à qual o Tribunal não atribuiu credibilidade.”
Tendo-se procedido à audição integral dos depoimentos gravados e análise da prova documental junta aos autos, acompanhamos as reservas verbalizadas na referida motivação sobre o depoimento da testemunha EE, não sendo crível que um mero vizinho possa afiançar, com a certeza que esta testemunhou transmitiu em julgamento, ter visto o Sr FF estacionar no dia 30.06 pelas 12h o veículo Renault ... de matrícula XJ, em frente à sua porta ( nº 917) e depois o tenha voltado a ver sobressaltado no dia 2.07 pelas 8h a dizer que lhe tinham furtado esse veículo, afirmando sem hesitações que foi aquele veículo que esteve durante todo aquele tempo à sua porta de casa, causando estranheza a invulgaridade de precisar os dias e as horas ( apenas se tendo enganado no ano civil), mas mais do que isso saber que foi o veículo de matrícula XJ e não o de matrícula XU também pertencente à autora e ali estacionado com regularidade, quando ambos os veículos são da mesma marca, modelo e cor.
Deste modo arredamos também esta testemunha, não lhe conferindo credibilidade bastante para confirmar as declarações que foram prestadas pelo legal representante da Apelante/Autora nesse sentido.
Porém, contrariamente ao referido pelo tribunal a quo, entendemos que sobre aqueles mesmos factos outra prova foi produzida, designadamente documental, por depoimento de parte (que deverá ser devidamente valorado pelo tribunal mesmo na parte em que não traduza confissão) e pela testemunha DD, embora sopesando o interesse que esta última possa evidenciar no depoimento por ser companheira do legal representante da autora.
Esta última testemunha, apesar do relacionamento que tem com o legal representante da Apelante, prestou um depoimento que se nos afigurou credível, coerente e consistente, tendo esclarecido que o veículo de matrícula XJ era usado no dia-a-dia pelo companheiro, ela não conduz, afirmou que não viu o companheiro a estacionar o veículo porque não estava em casa, estava a trabalhar, foi ele que lhe disse depois que estacionara perto de casa, afirmou não ter visto o carro estacionado durante o período temporal mencionado na participação policial (o que não causa estranheza uma vez que não o podia utilizar por não saber conduzir) admitindo tais factos quando podia bem ter a tentação de afirmar ter visto o companheiro estacionar ou ter visto o carro ali estacionado, por forma a dar força e consistência ao depoimento do companheiro, sabendo que fora levantada a dúvida pela seguradora sobre se o furto havia ou não ocorrido.
Esta testemunha afirmou ainda que no dia 1.07 o companheiro estava de folga e terá ficado em casa com o filho de ambos que tinha 8 meses enquanto ela foi trabalhar, assim justificando o facto de não terem dado conta do desaparecimento do veículo mais cedo, o que também em si nada tem de extraordinário.
Foi peremptória em afirmar que na manhã do dia seguinte ( 2.07) quando saíram os três de casa, preparando-se o companheiro para lhe dar boleia, levar o filho à ama e ir trabalhar, viu-o à “nora”, aflito porque o carro desaparecera e que ela própria lhe perguntou se tinha a certeza de ter estacionado naquele lugar, ao que ele lhe respondeu afirmativamente.
Para além deste depoimento, temos a participação imediata do desaparecimento do veículo feita pelo legal representante da Apelante à GNR, posto onde trabalhava, documento esse que se mostra junto aos autos e foi confirmado e esclarecido pela testemunha AA que o elaborou, bem como a declaração de participação efectuada à seguradora, aqui Apelada, cuja descrição no essencial coincidem.
Também não devemos afastar sem mais o depoimento do legal representante da Apelante, quando só ele pode esclarecer os factos que antecederam o desaparecimento, porque foi ele próprio o último a conduzir o referido veículo e o estacionou onde diz que o fez (tenha ou não testemunhas que o tenham visto lá estacionar) sob pena de estarmos a coarctar completamente à segurada o mínimo de prova que se lhe impõe produzir acerca do circunstancialismo em que terá ocorrido o desaparecimento, já que ninguém assistiu ao furto, como ocorre em quase todas essas situações.
Relativamente ao depoimento do legal representante da Apelante- FF-, foi prestado de forma calma, colaborante, sem evasivas nem reparos que indiciassem subterfúgios, esclareceu onde e quando estacionou a viatura, a razão pela qual só se apercebeu do seu desaparecimento cerca de 1 dia e meio depois (lapso temporal perfeitamente razoável para quem estava de folga e não precisou de utilizar o veículo) e as participações que de imediato fez.
Nem lhe é exigível, à luz das regras da experiência a que podemos e devemos lançar mão nestes casos de prova difícil, que não estando obrigado a utilizar o veículo diariamente, nem a fixar com pormenor milimétrico em que ponto preciso da via pública o estacionara uma vez que o fará com regularidade (apesar de a diferença quanto ao número de porta nem sequer ter sido relevado, e bem, pelo tribunal, tratando-se de um preciosismo dada a curta distância que separava o nº 907 do nº 917), só quando dele necessitou e não o encontrou tenha participado o sinistro às autoridades competentes não fornecendo um dia exacto para a ocorrência (porque o desconhecia como é natural) mas localizando no tempo o último dia em que o utilizou e o dia em que se apercebeu do seu desaparecimento.
Também esclareceu devidamente a razão pela qual o veículo apresentava tão poucos quilómetros entre Outubro de 2019 e a última vez que a chave terá sido usada (quilometragem que foi aferida também por perícia na Renault, que nada pode esclarecer quanto à última data em que terá sido utilizada), que explicou de forma consistente a avaria que aquele veículo sofreu (confirmada pela própria Renault) e as razões que o levaram a decidir repará-lo apenas em Março numa oficina de uma pessoa conhecida, assim como o facto de não ter na sua posse factura desse serviço.
Quanto a este aspecto, apesar das dúvidas que os peritos averiguadores BB e CC deixaram no ar sobre se a reparação teria sido efectuada, face à ausência de factura comprovativa e ao valor que o legal representante afirmou ter pago ser manifestamente insuficiente face ao orçamento dado pela Renault, certo é que o veículo foi de reboque para a oficina (tendo sido rebocado pela assistência em viagem como referiram) e terá sido entretanto utilizado até que desapareceu, pois que na perícia das chaves entre a data da entrada na oficina da Renault e a última utilização da chave havia percorrido mais de 2000km.
Salienta-se que o legal representante da Apelante também não deixou de responder às questões sobre as razões que o fizeram colocar à venda a empresa, um apartamento e o outro veículo da Apelante e, se por um lado se pode colocar dúvidas sobre se a Apelante e o seu legal representante não estariam a passar por dificuldades económicas tais que justificassem “fazer desaparecer” o veículo para receber o valor do capital seguro pela cobertura de furto face aos anúncios de venda referenciados nos autos, por outro lado parece-nos inverosímil que quem premedite fazer desaparecer o veículo adote tal comportamento sabendo que o furto vai ser averiguado (como foi pelos serviços do MP e pela seguradora) e sabendo que um historial de publicidade de dificuldades económicas podera ser usado contra si para ser recusado o pagamento do seguro, para mais sendo o legal representante da Apelante, enquanto militar da GNR, conhecedor dos procedimentos implementados pelas seguradoras neste tipo de participações por furto.
Estamos em crer, à luz das regras da experiência, que aquele comportamento não permite só por si criar dúvidas sustentadas sobre a ocorrência efectiva do furto, porque o mais provável é que se o legal representante da Apelante quisesse realmente simular um furto, colocando inclusive em causa toda uma carreira profissional, não teria publicitado aquelas vendas, teria tido o cuidado de adotar um comportamento anterior que não levantasse o tipo de suspeitas que a aqui apelada levantou.
Cremos que para se fazer uma correcta ponderação da prova neste tipo de casos impõe-se apreciar a verosimilhança dos factos demonstrados pela prova apresentada pela Apelante- necessariamente indirecta e com as eventuais fragilidades que a mesma importa- por contraponto aos fundamentos aduzidos pela Apelada para se recusar a assumir a responsabilidade pelo desaparecimento do veículo, com a respectiva demonstração através de prova por si apresentada.
Não bastará à Apelada manter-se na posição confortável de afirmar que a segurada não provou o furto, pois que lhe incumbirá demonstrar factualidade bastante para tornar duvidosa a verificação do sinistro, não sendo para o efeito suficientes meras suspeitas veladas de que o desaparecimento não se deu como relatado pela segurada.
Como bem se refere na sentença recorrida “cabia à autora a alegação dos factos constitutivos do seu direito: que o seu veículo, segurado na ré, foi furtado (desapareceu por acção de terceiro) do local onde estava estacionado e não mais apareceu; também cabia à ré alegar e provar, se essa era a sua desconfiança, qualquer causa susceptível de integrar alguma exclusão do contrato de seguro”, e acrescentamos que consubstanciava uma exclusão de responsabilidade, cuja prova incumbia à seguradora, enquanto facto impeditivo do direito exercido pela segurada, nomeadamente a que consta da cláusula 3ª mencionada no ponto 17 dos factos provados- danos causados intencionalmente pelo tomador do seguro.
Se, tal como se diz na sentença recorrida “o mínimo de prova que o segurado – neste caso a autora – tem de assegurar e que, neste caso, era que o veículo tinha sido efectivamente estacionado na data, hora e local alegados e que ali permaneceu até à ocorrência do alegado furto”, afigura-se-nos que essa prova foi feita, tendo o segurado assegurado que o estacionou em determinado dia e local e no momento em que teve necessidade de o utilizar constatou o seu desaparecimento, não tendo o referido veículo sido localizado até ao momento, depoimento articulado com a participação desse desaparecimento às autoridades policiais e, que no essencial foi corroborado pela testemunha DD, sem que as testemunhas BB e CC tenham trazido aos autos elementos consistentes que tornassem duvidosa a versão apresentada pela segurada, como acima escalpelizamos.
Conforme resulta do depoimento do legal representante da Apelante- FF- articulado com a companheira com quem vive-DD- o veículo foi por aquele estacionado na via pública próximo da sua residência no dia 30.06.2020, não foi necessário utilizá-lo no dia seguinte porque estava de folga e quando voltou ao local onde o deixara estacionado, menos de 48 horas depois, constatou que ali já não estava, tinha desaparecido, ocasião em que fez a participação policial às entidades a quem competem as diligências de averiguação e busca, decorreu inquérito nos serviços de MP e, malgrado as diligências efectuadas por tais entidades o veículo não foi recuperado tendo sido arquivado o inquérito não devido a dúvidas sobre a verificação de um furto, ou suspeitas que não se verificara qualquer desaparecimento, mas porque não foi possível identificar o autor desse desaparecimento.
Estes factos estão indiciariamente comprovados documentalmente nos autos e os depoimentos do legal representante da apelante e da sua companheira assumiram consistência e coerência bastante, à luz das regras da experiência comum neste tipo de situações, revelando a concertação global desta prova uma probabilidade razoável e séria de ter ocorrido um furto, prova essa que não foi suficientemente contrariada por outro meio de prova, designadamente pelos depoimentos dos peritos averiguadores do sinistro.
Não ficou demonstrado que a Apelante tenha tido qualquer intervenção no desaparecimento do veículo seguro, ou que conheça o seu paradeiro, nem resultaram provados factos que permitam concluir pela probabilidade séria de isso ter sucedido, estando demonstrado que o veículo desapareceu de forma ilícita.
Em abono desta posição quanto ao grau de exigência de prova neste tipo de sinistros, o Ac STJ de 28.02.2023 decidiu que “quando num contrato de seguro se inclui entre os riscos por ele cobertos a prática de um determinado crime ( v.g. furto, roubo, etc) muito embora seja ao tomador do seguro/segurado que cumpra demonstrar a ocorrência do correspondente sinistro, todavia, não lhe é exigível que faça uma prova segura/inequívoca dos factos integrantes desse ilícito criminal, (…) bastando tão só que resultem apurados factos indiciários, não contrariados, que revelem uma possibilidade razoável/séria desse crime ter ocorrido”[7]
Ou, como também consta do Ac STJ de 27.10.2022, “sendo suficiente que se apurem factos indiciários que revelem uma possibilidade razoável do crime ter ocorrido, sem que estejam demonstrados quaisquer factos que suscitem a dúvida sobre a sua verificação.”[8]
Neste último aresto dá-se conta de inúmeros outros acórdãos, alguns desta Relação do Porto, que defendem este standard probatório neste tipo de sinistros, como é o caso do Ac RP de 10.01.2019, proferido no Proc. Nº 1521/17 (Relator: Rodrigues Pires) e de 10.01.2022, proferido no Proc. Nº 6509/18 (Relator: Pedro Damião e Cunha).
Na senda daquela posição, já subscrevemos (a aqui Relatora e o aqui 2º Adjunto) no Ac RP de 8.11.2022 (Relator Fernando Vilares Ferreira), que “porque o evento “furto de veículo”, enquanto risco coberto por contrato de seguro de danos, se assume como elemento constitutivo do direito de indemnização do autor, sobre este impende o respectivo ónus de prova, nos termos do preceituado no art. 342º nº 1 do CCivil.
Ainda assim, não é de exigir ao autor, tomador do seguro, prova concludente no sentido da verificação dos elementos típicos que integram o crime de furto (…) bastando para o efeito prova indireta e indiciária (de primeira aparência), que pode passar pela apresentação de denúncia às autoridades policiais, em conjugação com outros elementos de prova coadjuvantes que possam conduzir à formulação de um juízo de verosimilhança relativamente àquela denúncia, não contrariado de forma relevante pelos elementos trazidos à lide pela seguradora”.[9]
Pelas razões acima expostas, considera-se ter sido feita prova bastante, ainda que indirecta e indiciária, dos pontos 45 (com a correcção do número de porta que passa de 907 para 917), 46 e 47 os quais se eliminam dos factos não provados, transitando para os factos provados com igual numeração:
45. No dia 30/06/2020, cerca das 12 horas, o legal representante da Autora estacionou o supra identificado veículo automóvel de marca Renault, Modelo ..., matrícula ..-XJ-.. , na Rua ... , na União de freguesias de Gondomar (...), ... e ....
46. No dia seguinte, ou seja, no dia 01/07/2020, a referida viatura não foi utilizada pelo legal representante daquela, até porque era o dia de folga daquele e não teve necessidade de a utilizar.
47. No dia 02/07/2020 quando o legal representante da autora regressou ao local onde havia estacionado a viatura supra identificada, cerca das 08,00 horas, desse mesmo dia, aquele constatou que a mesma tinha desaparecido.
Relativamente ao ponto 48 dos factos não provados mantém-se no elenco dos factos não provados por total ausência de prova, quer porque o legal representante da Apelante nada disse a esse respeito, quer porque a referida testemunha FF, para além da falta de credibilidade apontada, afirmou inclusivamente que no dia 2.07 no lugar onde estivera estacionado o veículo da autora estava um espaço vazio.
Deste modo, procede em parte este segmento recursivo, nos moldes acima referenciados.
3ªQuestão- Responsabilidade da Apelada pelo pagamento das importâncias reclamadas pela Apelante ao abrigo do contrato de seguro com cobertura de furto.
A Apelante demonstrou ter celebrado com a Apelada um contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatória do ramo automóvel, com coberturas facultativas de danos próprios, figurando como tomadora do seguro/segurada a Apelante, com data início de 17.04.2019, titulado pela apólice nº ...72, cuja cópia se mostra junta aos autos, nos termos e com a abrangência constante das respectivas condições gerais, especiais e particulares, que se encontrava em vigor à data dos factos em apreço nestes autos.
Entre as coberturas de seguro contratadas para o veículo marca Renault, Modelo ..., de matrícula ..-XJ-.. registado em nome da Apelante, encontra-se a de furto ou roubo, com um capital seguro de €33.968,00 sem franquia, constando das condições especiais que o capital seguro estava sujeito a desvalorização, conforme tabela constante das condições particulares, capital esse que a partir de 17.04.2020 passou para o valor de €25.408,06.
Nos termos da referida apólice, de entre as coberturas contratadas, importa para os presentes autos a cobertura de “furto ou roubo”, constando da Cláusula 2ª da Condição Especial assim intitulada, que ficavam assim garantidos, até ao capital contratado “… o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro por furto ou roubo, quer estes se traduzam no desaparecimento, na destruição ou deterioração do veículo e/ou dos seus componentes, quer na subtração de peças fixas e indispensáveis á sua utilização”.
Nesse sentido foi expressamente acordado com a Apelante, na Cláusula 1ª que, para efeitos da referida Condição Especial se considerava “FURTO OU ROUBO: o desaparecimento, destruição, ou deterioração do veículo por motivo de furto, roubo ou furto de uso (tentados ou consumados).
Abrangendo o referido contrato de seguro, que é do tipo a que vulgarmente se costuma apelidar de “seguro contra todos os riscos”, o risco de furto ou roubo, foi objecto de cobertura facultativa contratada pela Apelante e aceite pela Apelada esse risco adicional mediante a verificação das condições gerais e especiais formalizadas no contrato junto aos autos.
A esse contrato há que aplicar, no que respeita à obrigação de indemnizar, as regras da responsabilidade civil contratual.
Nos termos do art.11º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (aprovado pelo DL nº 72/2008 de 16/4), “o contrato de seguro rege-se pelo princípio da liberdade contratual, tendo carácter supletivo as regras constantes do presente regime, com os limites indicados na presente secção e os decorrentes da lei geral.”
O contrato de seguro deve ser formalizado pelo segurador num instrumento que constituirá a apólice de seguro e esta deve enunciar, nomeadamente, e em geral, todo o conteúdo do acordado pelas partes, nomeadamente as condições gerais, especiais e particulares aplicáveis.(arts. 32º e 37º do referido RJCS) .
O contrato de seguro não está agora sujeito a forma especial, mas o segurador está obrigado a formalizar o contrato antes celebrado, através do consenso de vontades, num instrumento escrito, que se designa de apólice – cfr. art. 32º do RGCS.
Deste modo, conforme também já se referiu, corporizando a apólice o contrato celebrado entre as partes e sendo ela fiel reprodução do acordado entre as mesmas, o contrato de seguro não deixará de regular-se pelas estipulações da respectiva apólice, sem prejuízo das limitações (absolutas e relativas ) previstas na lei – cfr. anterior art. 427º do Código Comercial e, hoje, os arts. 11º a 15º do RJCS.
Assim, a resolução de qualquer litígio no âmbito de um determinado contrato de seguro supõe a análise da respectiva apólice, enquanto expressão da vontade negocial das partes, vontade essa que o tribunal terá que interpretar, designadamente para decidir se o sinistro ocorrido se mostra previsto/coberto pelo contrato de seguro em apreço e, por consequência, é devida a prestação a cargo da seguradora.
O seguro visa proporcionar ao segurado uma adequada tutela contra a ocorrência de determinados eventos futuros e incertos, e essa possibilidade de sinistro é que constituirá o risco segurável, pelo que, a exacta determinação do risco tem de constituir um dos pontos fulcrais da negociação entre as partes, até porque é em relação a ele que se estabelece o montante do prémio, assegurando o equilíbrio e o sinalagma da relação contratual.
Para aferição do conteúdo do contrato, torna-se necessário atender ao objecto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, e para determinar o âmbito do seguro é ainda necessário ter em conta as estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos.
Pedro Romano Martinez já escrevia que “o âmbito do dever de indemnizar, além de ser limitado ou excluído em certos casos, pode ser fixado por regras contratuais. Neste domínio, impera a autonomia privada, pelo que, por acordo, a determinação do âmbito do risco assumido e do valor a indemnizar pode assumir variados contornos.
Relativamente ao conteúdo do contrato é usual distinguirem-se as “ condições gerais”– constituem o grupo essencial das cláusulas que regulam o contrato, definindo o tipo de seguro acordado -, as “ condições especiais “ – cláusulas que concretizam as cláusulas gerais, delimitando o tipo de seguro, nomeadamente excluindo certos aspectos do risco assumido pela seguradora –e as “condições particulares” – que se reportam à identificação do segurado (por norma, o tomador do seguro) e ao objecto do seguro.
(…) Há que distinguir as cláusulas de exclusão da responsabilidade daquelas outras que delimitam o objecto do contrato. Por via de regra, nas condições gerais e especiais de apólices de seguro não se exclui a responsabilidade da seguradora, pois delimita-se o âmbito do risco coberto pelo contrato de seguro.
Pode afirmar-se, parafraseando Pinto Monteiro (Cláusulas limitativas e de exclusão de responsabilidade civil, p.117), que “trata-se, neste caso, de cláusulas destinadas a definir o objecto do contrato, precisando o seu conteúdo e extensão, ao abrigo da liberdade contratual, na sua vertente de liberdade de modelação (art. 405º). Não estamos, pois, perante uma cláusula de irresponsabilidade (ainda que impropriamente se empregue, muitas vezes, essa expressão) quando o escopo das partes é precisar o conteúdo da prestação ou balizar os limites da relação contratual, mediante o afastamento expresso de certa obrigação.”[10]
A esse propósito ficou provado que a Apelante e a Apelada acordaram, expressamente que, para além das exclusões previstas nas cláusulas 5.ª e 40.ª das Condições Gerais da Apólice, “…não ficam garantidas ao abrigo da presente Condição Especial as seguintes situações” – cfr. Cláusula 3ª da Condição Especial intitulada “Furto ou Roubo”:
“a) Danos que consistam em lucros cessantes, perda de benefícios ou de resultados para o Tomador do Seguro e/ou Segurado em consequência de privações de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro;
b) Furto ou roubo cometido por pessoas que coabitem ou dependam economicamente do Tomador do Seguro/Segurado, pessoas que se encontram ao seu serviço, ou por quem, em geral, aqueles sejam civilmente responsáveis;
c) Danos diretamente produzidos por lama ou alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias;
d) Danos causados em extras, tal como definido na cláusula 38.ª, incluindo o teto de abrir, quando os mesmos não forem devidamente valorizados e identificados nas Condições Particulares;
e) Danos em capotas de lona.”
Foi também expressamente acordado com a autora que para além das exclusões previstas na Cláusula 3.ª da sobredita Condição Especial, o contrato também não garantirá ao abrigo da cobertura facultativa intitulada “Furto ou Roubo” “…danos causados intencionalmente pelo Tomador do Seguro, Segurado, pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis ou às quais tenham confiado a guarda ou utilização do veículo seguro…”, nem tão pouco “…lucros cessantes ou perdas de benefícios ou resultados advindos ao Tomador do Seguro ou ao Segurado em virtude de privação de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais…”. – cfr. Cláusula 40ª, números 1 b) e 2 d) das Condições Gerais da Apólice.
Tal como ficou decidido na sentença recorrida, “ importa considerar, antes de mais, que nos termos do disposto no artigo 342.º do Código Civil:
“1. Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.
2. A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita.
3. Em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito.”
Por sua vez, nos termos do disposto no artigo 414.º do Código de Processo Civil, “A dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.”.
Assim, de acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, sem prejuízo de melhor entendimento, cabia à autora a alegação dos factos constitutivos do seu direito: que o seu veículo, segurado na ré, foi furtado (desapareceu por acção de terceiro) do local onde estava estacionado e não mais apareceu. E cabia à ré alegar e provar, se essa era a sua desconfiança, qualquer causa susceptível de integrar alguma exclusão do contrato de seguro.”
Não há dúvidas que era à Apelante que cabia provar o furto, como facto constitutivo do direito que aqui pretende exercer, e nesse caso bastava à Apelada apresentar contraprova que tornasse esse facto duvidoso- não lhe incumbindo a prova do contrário- porém, se a intenção da Apelada era, como tudo indica, excluir a sua responsabilidade por entender que o furto foi levado a cabo pela própria segurada, já lhe incumbia tal prova pois que de uma exclusão da cobertura se tratava, consubstanciando um facto impeditivo da procedência da pretensão da Apelante.
O sinistro corresponde à verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o accionamento da cobertura do risco prevista no contrato.(art. 99º do RJCS).
A propósito das circunstâncias em que ocorreu o sinistro cuja ressarcibilidade a Apelante exige da Apelada, ficou apurado nestes autos ( após a decisão de alteração da decisão sobre a matéria de facto levada a cabo nesta instância) que no dia 30.06.2020, cerca das 12 horas, o legal representante da Apelante estacionou o supra identificado veículo automóvel de marca Renault, Modelo ..., matrícula ..-XJ-.. , na Rua ..., na União de freguesias de Gondomar (...), ... e ..., não tendo utilizado a referida viatura no dia seguinte, ou seja, no dia 1.07.2020, porque era o dia de folga daquele e não teve necessidade de a utilizar, sendo que, no dia 2.07.2020 quando regressou ao local onde havia estacionado a viatura supra identificada, cerca das 08,00 horas, desse mesmo dia, aquele constatou que a mesma tinha desaparecido.
Nesse mesmo dia 2.07.2020 o legal representante da Apelante participou o desaparecimento da referida viatura no Posto Territorial da GNR ..., tendo sido elaborado o respectivo auto de denúncia, assim como participou o sinistro à Apelada nesse mesmo dia.
Naquele período temporal em que o desaparecimento do veículo ocorreu, o invocado contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatória do ramo seguro automóvel estava em vigor com a alegada Coberturas Facultativa de Furto ou Roubo.
Sendo assim, tendo-se consubstanciado o sinistro no desaparecimento do veículo seguro, e não tendo sido o mesmo entretanto localizado, tem de se concluir que o sinistro em causa está coberto pelo contrato de seguro facultativo de danos celebrado com a Apelada, incluindo-se na cobertura especial de Furto.
Foi acordado com a Apelante que os capitais seguros referentes às coberturas de “Danos Próprios” directamente associadas ao veículo seguro, nomeadamente a Condição Especial de “Furto ou Roubo”, sofreriam, desde o início da vigência dessas coberturas, uma desvalorização mensal e anual, de acordo com a referida tabela de desvalorização constante das Condições Particulares da Apólice, pelo que, atenta a data alegada do furto (entre 30.06.2020 e 02.07.2020), o capital do seguro para a cobertura intitulada de “Furto ou Roubo” prevista no contrato era, à data do alegado sinistro, de 24.970,53 €.
Por efeito do contrato de seguro, o segurador cobre um risco determinado do tomador do seguro ou de outrem, obrigando-se a realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato, e o tomador do seguro obriga-se a pagar o prémio correspondente. (art. 1º RJCS).
Verificado o sinistro, está a Apelada obrigada a pagar à segurada Apelante aquela importância a título de capital seguro para a cobertura de furto.
Mais acordaram a autora e a ré o seguinte, quanto às condições de funcionamento desta cobertura – cfr. Cláusula 4ª das Condição Especial intitulada “Furto ou Roubo”:
“1. Ocorrendo furto ou roubo, e querendo o Segurado usar dos direitos que a presente Condição Especial lhe confere, deverá apresentar assim que possível queixa às autoridades competentes e promover as diligências ao seu alcance conducentes à descoberta do veículo e dos autores do crime.
2. Ocorrendo furto ou roubo que dê origem ao desaparecimento do veículo, o Segurador obriga-se ao pagamento da indemnização devida, decorridos que sejam sessenta (60) dias sobre a data da participação da ocorrência à autoridade competente, se ao fim desse período não tiver sido encontrado.”
Uma vez que conforme contratualizado na Cláusula 4ª ocorrendo furto ou roubo que dê origem ao desaparecimento do veículo, a Apelada obrigou-se ao pagamento da indemnização devida, decorridos que fossem sessenta (60) dias sobre a data da participação da ocorrência à autoridade competente, se ao fim desse período não tivesse sido encontrado, à importância do capital seguro acrescem os juros de mora, à taxa legal, desde 2.09.2020 até integral pagamento.
Peticionou ainda a Apelante um valor de €3000,00 pela privação do uso do veículo, porém, a cobertura desse dano para além de não ter sido contratualizada, consta expressamente excluída da Cláusula 3ª da Condição Especial intitulada “Furto ou Roubo”, segunda a qual não são garantidos danos que consistam em lucros cessantes, perda de benefícios ou de resultados para o Tomador do Seguro e/ou Segurado em consequência de privações de uso do veículo seguro.
Segundo o disposto no art. 130º nº 1 e 3 do RJCS, no seguro de coisas, o dano a atender para determinar a prestação devida pelo segurador é o do valor do interesse seguro ao tempo do sinistro.
No seguro de coisas, o segurador apenas responde pelo valor de privação de uso do bem resultante do sinistro se assim for convencionado, o que não ocorreu no caso em apreço, não tendo a Apelante direito à peticionada importância a título de privação do uso do veículo.
Segundo o art.43º nº 1 e 2 do RJCS o segurado deve ter um interesse digno de protecção legal relativamente ao risco coberto, sendo que no seguro de danos, o interesse respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, interesse esse que a Apelante tem, enquanto possuidora do veículo em questão, registado em seu nome, embora com reserva de propriedade a favor da entidade financiadora, sendo a Apelante a segurada a quem a Apelada se obrigou a pagar o capital seguro em caso de furto ou roubo.
Deste modo, na procedência parcial dos argumentos recursivos nos moldes acima referidos, impõe-se revogar parcialmente a sentença recorrida.
V. DECISÃO:
Em razão do antes exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pela Apelante, revogando-se a sentença recorrida no sentido de julgar-se a acção parcialmente procedente, condenando-se a Apelada a pagar à Apelante a importância de €24.970,53 acrescida de juros de mora à taxa legal desde 2.09.2020 até integral pagamento, absolvendo-se a Apelada do restante pedido deduzido pela Apelante.
Custas a cargo da Apelante e Apelada, na proporção do respectivo decaimento.
Notifique.
Porto, 5 de Março de 2024
Maria da Luz Seabra
Anabela Miranda
Alberto Paiva Taveira
(O presente acórdão não segue na sua redação o Novo Acordo Ortográfico)
_________________________________
[1] F. Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 8ª edição, pág. 147 e A. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2ª edição, pág. 92-93.
[2] A. Varela, Manual de Processo Civil, pág. 686.
[3] José Lebre de Freitas, CPC Anotado, 2º volume, 3ª edição, pág. 736-737. Vide, ainda, no mesmo sentido, AC RP de 29.06.2015, AC RP de 1.06.2015 ou, ainda, AC RG de 14.05.2015, todos www.dgsi.pt.
[4] Neste sentido, entre outros, Ac STJ de 30.11.2021, Proc. Nº 760/19.5 T8PVZ.P1.S1 e Ac STJ de 16.11.2021, Proc. Nº 2534/17.9T8STR.E2.S1, www.dgsi.pt
[5]) Vide, neste sentido, ainda, A. VARELA, ob. cit., pág. 690.
[6] Cadernos Temáticos De Jurisprudência Cível Da Relação, Impugnação da decisão sobre a matéria de facto, consultável no site do Tribunal da Relação do Porto, Jurisprudência
[7] Proc. Nº 215/20.5T8GMR.G1.S1, www.dgsi.pt
[8] Proc. Nº 2939/19.0T8STR.E1.S1, www.dgsi.pt
[9] Proc. Nº 2842/20.1T8STS.P1, www.dgsi.pt
[10] Direito dos Seguros, p.82, 94 e 95.