Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto
Qui 8-Jun 03:13 PM
| SESSÃO | N.º PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 05/24/2023 | 1077/22.3JAPRT.P1 | CLÁUDIA RODRIGUES | CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO PERÍCIA MÉDICO-LEGAL PROVA PERICIAL VALOR |
| 05/24/2023 | 11/22.5PAGDM.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | AUDIÊNCIA EM SEDE DE RECURSO RECURSO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL |
| 05/24/2023 | 20/23.7YRPRT.P1 | MARIA DO ROSÁRIO MARTINS | RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA |
| 05/24/2023 | 2910/17.7JAPRT.P1 | PAULA GUERREIRO | DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA FALTA DE DESCRIÇÃO DE FACTOS NÃO INDICIADOS CASO JULGADO IRREGULARIDADE |
| 05/24/2023 | 747/20.5JGLSB.P1 | PEDRO M. MENEZES | EFEITO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE METADADOS EFEITO À DISTÂNCIA DE NULIDADE |
| 05/24/2023 | 5258/18.6T9VNG.P1 | PAULO COSTA | CRIME DE LENOCÍNIO CONSTITUCIONALIDADE CÚMULO DE PENAS |
| 05/24/2023 | 1358/19.3JAPRT.P1 | PAULO COSTA | CONFISSÃO ARREPENDIMENTO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO DADOS DE BASE COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS EM TEMPO REAL |
| 05/24/2023 | 7537/17.0T9PRT.P1 | MARIA JOANA GRÁCIO | CASO JULGADO FORMAL CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÕES ASSISTENTE |
| 05/24/2023 | 2915/17.8T9AVR.P1 | PEDRO VAZ PATO | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL PERDA DE VANTAGENS DO CRIME |
| 05/17/2023 | 1957/19.6TXPRT-C.P1 | JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO | EXECUÇÃO DA PENA REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA DO DEFENSOR OMISSÃO |
| 05/17/2023 | 7/18.1GAOBR-A.P1 | RAÚL CORDEIRO | ACUSAÇÃO DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO NOTIFICAÇÃO PESSOAL NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL ARGUIDO |
| 05/17/2023 | 133/21.0GBPRD-B.P1 | LILIANA DE PÁRIS DIAS | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PENA DE PRISÃO SUSPENSA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRESSUPOSTOS |
| 05/17/2023 | 143/16.9EACBR.1.P1 | JOSÉ PIEDADE | CONCURSO SUPERVENIENTE DE CRIMES CÚMULO JURÍDICO PRESSUPOSTOS PENA ÚNICA PENAS PRINCIPAIS |
| 05/17/2023 | 233/20.3T9MTS.P1 | JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO | DESPACHO DE PRONÚNCIA DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA ENUMERAÇÃO DOS FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS OMISSÃO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO |
| 05/17/2023 | 234/18.1IDAVR.P1 | FRANCISCO MOTA RIBEIRO | FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA VANTAGEM PATRIMONIAL |
| 05/17/2023 | 614/21.5PIPRT.P1 | JORGE LANGWEG | CRIME DE MAUS TRATOS ANIMAL DE COMPANHIA BEM JURÍDICO PROTEGIDO DIREITO INTERNACIONAL DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA |
| 05/17/2023 | 1159/22.1T9VCD.P1 | FRANCISCO MOTA RIBEIRO | CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRRECORRIBILIDADE |
| 05/17/2023 | 6290/11.6IDPRT.P1 | CLÁUDIA RODRIGUES | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRAZO CAUSAS DE SUSPENSÃO E/OU INTERRUPÇÃO |
| 05/17/2023 | 668/20.1PBAVR.P1 | JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO | CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" PROVA POR PRESUNÇÃO PROVA INDICIÁRIA ARGUIDO |
| 05/17/2023 | 222/22.3GBAND.P1 | JORGE LANGWEG | EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO AR EXPIRADO ALCOOLÍMETRO MODELO INDUSTRIAL APROVAÇÃO REVOGAÇÃO |
| 05/10/2023 | 4921/22.1JAPRT-A.P1 | MARIA JOANA GRÁCIO | DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA CRIME CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL |
| 05/10/2023 | 5961/20.0T9LSB.P1 | NUNO PIRES SALPICO | PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA |
| 05/10/2023 | 666/20.5GBILH.P1 | PEDRO M. MENEZES | CRIME DE AMEAÇA |
| 05/10/2023 | 17583/18.1T9PRT.P1 | NUNO PIRES SALPICO | PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO |
| 05/10/2023 | 2569/19.7JAPRT.P1 | NUNO PIRES SALPICO | CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES EM ESTABELECIMENTO CRIMINAL |
| 05/09/2023 | 19/22.0PEPRT- M.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO NULIDADE DA DECISÃO INSTRUTÓRIA |
| 05/09/2023 | 162/21.3JAPRT.P1 | MARIA JOANA GRÁCIO | DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL |
| 05/08/2023 | 1162/18.6T8PNF.P1 | NELSON FERNANDES | NULIDADE DA SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PRESUNÇÃO DO ART. 10º/1 DA LAT ACIDENTE DE TRABALHO ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA |
| 05/08/2023 | 3444/20.9T8VFR.P1 | JERÓNIMO FREITAS | PERÍODO EXPERIMENTAL PACTO DE PERMANÊNCIA CLÁUSULA PENAL REDUÇÃO EQUITATIVA PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA |
| 05/08/2023 | 16800/21.5T8PRT.P1 | NELSON FERNANDES | CLÁUSULAS DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO INTERPRETAÇÃO TRABALHO PRESTADO EM DIA DE FERIADO ATIVIDADE COM FUNCIONAMENTO CONTÍNUO |
| 05/08/2023 | 5338/21.0T8MTS.P1 | JERÓNIMO FREITAS | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONCLUSÕES DO RECURSO ABUSO DO DIREITO PROPOSTA DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO |
| 05/08/2023 | 2750/20.6T8VLG.P1 | JERÓNIMO FREITAS | PROVA DE UM FACTO DIREITO AO RECURSO ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
| 05/08/2023 | 3107/20.4T8MAI-A.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS ADMISSIBILIDADE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
| 05/08/2023 | 640/20.1T8PNF.P1 | TERESA SÁ LOPES | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONCLUSÕES DE RECURSO TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO SERVIÇOS DE SEGURANÇA DESPEDIMENTO |
| 05/08/2023 | 275/19.1T8VLG.P1 | FERNANDA ALMEIDA | SERVIDÃO DE PASSAGEM EXTINÇÃO DE SERVIDÃO DESNECESSIDADE DIREITO DE PROPRIEDADE |
| 05/08/2023 | 3115/21.8T8PRT.P1 | FERNANDA ALMEIDA | RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS RENDIMENTO LÍQUIDO |
| 05/08/2023 | 599/20.5T8PVZ.P1 | MANUEL DOMINGOS FERNANDES | REGIME DE BENS DO CASAMENTO COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS CONSTRUÇÃO DE CASA EM TERRENO PRÓPRIO DE UM DOS CÔNJUGES CONSTRUÇÃO COM DINHEIRO COMUM DO CASAL IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| 05/08/2023 | 3323/20.9T8VNG.P1 | CARLOS GIL | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO BIOLÓGICO DANOS NÃO PATRIMONIAIS EQUIDADE |
| 05/08/2023 | 1242/22.3T8PRT.P1 | FÁTIMA ANDRADE | ARRENDAMENTO PAGAMENTO DE RENDAS FIADOR INCUMPRIMENTO DO ARRENDATÁRIO |
| 05/08/2023 | 4878/22.9T8VNG-B.P1 | MIGUEL BALDAIA DE MORAIS | AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS LEGITIMIDADE PASSIVA CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO LEI INTERPRETATIVA |
| 05/08/2023 | 1140/22.0T8AMT.P2 | MIGUEL BALDAIA DE MORAIS | DESTITUIÇÃO DE GERENTE SUSPENSÃO DE GERENTE JUSTA CAUSA DE DESTITUIÇÃO REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| 05/08/2023 | 53/21.8T8AVR.P1 | MENDES COELHO | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE ALIMENTOS A EX-CONJUGE CRÉDITO DE ALIMENTOS RENDIMENTO INDISPONÍVEL |
| 05/08/2023 | 1085/22.4YLPRT.P1 | JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA | CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO PRAZO |
| 05/08/2023 | 2859/17.3T8VNG.P1 | JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO BIOLÓGICO ESPERANÇA MÉDIA DE VIDA IDADE DO LESADO |
| 05/04/2023 | 2885/22.0T8VFR.P1 | WILLIAM THEMUDO GILMAN | CONTRAORDENAÇÃO DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRRECORRIBILIDADE EXCEPÇÕES |
| 05/04/2023 | 7118/21.4T8VNG.P1 | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO ESTABELECIMENTO CONSUMIDOR RESOLUÇÃO DO CONTRATO |
| 05/04/2023 | 1598/22.8YLPRT.P1 | ISABEL SILVA | CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO NRAU |
| 05/04/2023 | 646/21.3T8VCD.P1 | CARLOS PORTELA | PERFILHAÇÃO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO EXAMES HEMATOLÓGICOS |
| 05/04/2023 | 9024/21.3T8VNG-A.P1 | ISABEL SILVA | CONTRATO DE ARRENDAMENTO DESPEJO IMEDIATO EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS FALTA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCADO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA |
| 05/04/2023 | 2120/20.6T8PNF.P1 | ISABEL SILVA | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL PRESTAÇÕES SOCIAIS |
| 05/04/2023 | 95/06.3TBMAI.P2 | FILIPE CAROÇO | AÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCURAÇÃO SALDO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ PROVA PERICIAL |
| 05/04/2023 | 995/20.8T8PNF.P1 | JOÃO VENADE | DIREITO DE PROPRIEDADE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL NEGLIGÊNCIA |
| 05/04/2023 | 1342/21.7T8GDM.P1 | JUDITE PIRES | CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA REMUNERAÇÃO DO MEDIADOR NEXO DE CAUSALIDADE REGIME DE EXCLUSIVIDADE |
| 05/04/2023 | 1662/22.0T8PVZ.P1 | ISABEL FERREIRA | RESTITUIÇÃO DE POSSE POSSE USUFRUTUÁRIO ESBULHO |
| 05/04/2023 | 13288/21.4T8PRT-A.P1 | ISOLETA DE ALMEIDA COSTA | TÍTULO EXECUTIVO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO |
| 05/04/2023 | 7962/21.2T8VNG.P1 | ISOLETA DE ALMEIDA COSTA | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL TRIBUNAIS PORTUGUESES FACTORES DE CONEXÃO DIREITOS DE PERSONALIDADE |
| 05/04/2023 | 3178/20.3T8STS.P1 | ISOLETA DE ALMEIDA COSTA | ILEGITIMIDADE SINGULAR SANAÇÃO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL |
| 05/03/2023 | 1442/22.6SPPRT.P1 | JOSÉ ANTÓNIO RODRIGUES DA CUNHA | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL MOTOCICLO CRIMES RODOVIÁRIOS PENA DE MULTA ADMOESTAÇÃO |
| 05/03/2023 | 692/22.0KRMTS-A.P1 | CLÁUDIA RODRIGUES | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VÍTIMA DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA PRESSUPOSTOS |
| 05/03/2023 | 262/22.2JAPRT.P1 | JORGE LANGWEG | CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTATIVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRESSUPOSTOS CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS |
| 05/03/2023 | 29/21.5T9VFR.P1 | CLÁUDIA RODRIGUES | CONTRAORDENAÇÃO IMPUGNAÇÃO DECISÃO JUDICIAL ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS COMUNICAÇÃO |
| 05/03/2023 | 4941/21.3T9PRT-D.P1 | WILLIAM THEMUDO GILMAN | INQUÉRITO SUSPENSÃO DO PRAZO DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA |
| 05/03/2023 | 919/20.2PWPRT.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE CRIMES PARTICULARES |
| 05/03/2023 | 215/18.5GBMCN-A.P1 | RAUL CORDEIRO | PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EXECUÇÃO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO |
| 05/03/2023 | 209/21.3T9MCN.P1 | PAULO COSTA | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE PRINCÍPIO ACUSATÓRIO CASO JULGADO FORMAL |
| 05/03/2023 | 586/19.6T9VNG.P1 | MARIA JOANA GRÁCIO | CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA DESOBIDIÊNCIA A DECISÃO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| 05/03/2023 | 105/20.1T9CPV.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | CRIME DE OFENSA A PESSOA COLECTIVA ORGANISMO OU SERVIÇO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO CONFISSÃO |
| 05/03/2023 | 825/21.0JAAVR.P1 | MARIA JOANA GRÁCIO | CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA ATO SEXUAL DE RELEVO |
| 05/03/2023 | 556/20.1GAMAI.P1 | LÍGIA TROVÃO | NULIDADE INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO FALTA DE DEBATE INSTRUTÓRIO FALTA DE INQUÉRITO |
| 04/20/2023 | 1062/20.0T8VFR-A.P1 | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | INVENTÁRIO RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA |
| 04/20/2023 | 4920/17.5T8VNG.P1 | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | PROCURAÇÃO REPRESENTAÇÃO SEM PODERES RATIFICAÇÃO MORTE DO REPRESENTADO |
| 04/20/2023 | 4533/22.0T8PRT-A.P1 | ISABEL SILVA | INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO CIRE RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE TERCEIRO ADQUIRENTE |
| 04/20/2023 | 12270/20.3T8PRT-B.P1 | ISABEL SILVA | VIGÊNCIA DA LEI COVID-19 REVOGAÇÃO CADUCIDADE |
| 04/20/2023 | 19079/16.7T8PRT-B.P1 | ISABEL FERREIRA | EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA TÍTULO EXECUTIVO AUTO DE PENHORA |
| 04/20/2023 | 1729/19.5T8PNF.P2 | PAULO DIAS DA SILVA | CONTRATO DE SEGURO CONTRATO DE SEGURO DE GRUPO CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL NULIDADE DA CLÁUSULA |
| 04/20/2023 | 14823/21.3T8PRT.P1 | CARLOS PORTELA | INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO RESPONSABILIDADE BANCÁRIA NEXO DE CAUSALIDADE |
| 04/20/2023 | 589/22.3T8VFR-A.P1 | FILIPE CAROÇO | COMPETÊNCIA MATERIAL JUÍZOS CÍVEIS JUÍZOS DE TRABALHO SOCIEDADE COMERCIAL TRABALHADOR |
| 04/20/2023 | 758/22.6T8AGD-A.P1 | PAULO DUARTE TEIXEIRA | LIVRANÇA PREENCHIMENTO ABUSIVO CLÁUSULA DE PREENCHIMENTO PRESCRIÇÃO |
| 04/20/2023 | 2372/21.4T8VNG.P1 | PAULO DUARTE TEIXEIRA | POSSE ATOS INTEGRADORES DA POSSE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ INDEMNIZAÇÃO |
| 04/20/2023 | 2059/21.8T8PNF.P1 | JOÃO VENADE | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE SINAL PRESCRIÇÃO |
| 04/20/2023 | 2987/22.3T8PRD.P1 | FRANCISCA MOTA VIEIRA | PROCEDIMENTO CAUTELAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA PERICULUM IN MORA |
| 04/20/2023 | 2836/18.0T8PRT-A.P1 | FRANCISCA MOTA VIEIRA | ARTICULADO SUPERVENIENTE REJEIÇÃO LIMINAR EMPREITEIRO DEFEITOS DA OBRA |
| 04/20/2023 | 7559/20.4T8VNG.P1 | ISOLETA DE ALMEIDA COSTA | CONTESTAÇÃO REVELIA PLURALIDADE DE RÉUS TRANSACÇÃO |
| 04/20/2023 | 16073/21.0T8PRT.P1 | ERNESTO NASCIMENTO | CONTRATO DE ARRENDAMENTO INCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO EXAME DA COISA LOCADA ASSÉDIO PELO SENHORIO |
| 04/20/2023 | 760/21.5T8FLG.P1 | ERNESTO NASCIMENTO | CONTRATO DE SEGURO MULTI-RISCOS FURTO MEDIAÇÃO DE SEGUROS ABUSO DE DIREITO DECLARAÇÃO DE RISCO |
| 04/19/2023 | 139/21.8PRVNG.P1 | PAULO COSTA | CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL ADMOESTAÇÃO |
| 04/19/2023 | 16/21.3GAAVR.P1 | NUNO PIRES SALPICO | LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA CONVICÇÃO DO JULGADOR |
| 04/19/2023 | 1839/18.6PIPRT.P1 | MARIA JOANA GRÁCIO | CONEXÃO DE PROCESSOS QUEIXAS RECÍPROCAS |
| 04/19/2023 | 666/18.5PAVNG.P1 | PAULO COSTA | CRIME DE FURTO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL PERDA A FAVOR DO ESTADO DE VANTAGENS DO CRIME |
| 04/19/2023 | 720/21.6GDVFR.P1 | PEDRO VAZ PATO | REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO |
| 04/19/2023 | 110/21.0PAVCD.P1 | NUNO PIRES SALPICO | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO DEVER DE REPARAÇÃO |
| 04/19/2023 | 1067/19.3PVNG.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | CRIME DE COAÇÃO SEXUAL CRIME DE COAÇÃO SEXUAL AGRAVADO ATO SEXUAL DE RELEVO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE |
| 04/19/2023 | 463/19.0PBVCT.P1 | NUNO PIRES SALPICO | LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA CONVICÇÃO DO JULGADOR |
| 04/19/2023 | 448/20.4T9VLG-A.P1 | JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO | DISPENSA DO DEVER DE SIGILO ADVOGADO VERDADE MATERIAL GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
| 04/19/2023 | 1059/13.6PJPRT.P1 | CLÁUDIA RODRIGUES | PENAS PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRAZO DE PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PENA |
| 04/19/2023 | 1414/21.8PIPRT.P1 | JOSÉ ANTÓNIO RODRIGUES DA CUNHA | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MENSAGENS DO TELEMÓVEL MEIO DE PROVA CONVICÇÃO RELAÇÃO DE NAMORO |
| 04/19/2023 | 50/20.0T9OFR.P1 | JORGE LANGWEG | PATERNIDADE PRESUNÇÃO LEGAL ASSENTO DE NASCIMENTO PRESUNÇÃO ILIDÍVEL CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES |
| 04/19/2023 | 2460/20.4T8VFR.P1 | JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO | SOCIEDADE COMERCIAL GERENTE FACTURAS FALSAS IVA IRC |
| 04/19/2023 | 283/18.0PTPRT.P1 | CARLA OLIVEIRA | SENTENÇA LEITURA DEPÓSITO PRAZO DE LEITURA DA SENTENÇA PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO |
| 04/19/2023 | 7739/17.0T9PRT.P1 | FRANCISCO MOTA RIBEIRO | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DA SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO COBERTURA REAPRECIAÇÃO DA PROVA PELA RELAÇÃO |