Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
02/01/20240254/21.9BECBRTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
02/01/202402986/11.0BELSBSUZANA TAVARES DA SILVARECTIFICAÇÃO
CUSTAS
02/01/2024046/23.0BECBRJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
02/01/202402232/22.1BEPRTJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
02/01/20240736/21.2BEAVRADRIANO CUNHAACIDENTE DE SERVIÇO
DESPESAS COM O FUNERAL
SUBSÍDIO POR MORTE
02/01/202401811/15.8BELSBCLAÚDIO RAMOS MONTEIROCONCURSO DE PESSOAL
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA
02/01/202402278/23.2BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO ELEITORAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
01/25/20240855/21.5BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
01/25/202403/23.7BALSBMARIA DO CÉU NEVESINEXISTÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
01/25/20240690/19.0BEALM SUZANA TAVARES DA SILVACONTRATAÇÃO PÚBLICA
PROPOSTA
01/25/20240629/20.0BEALMJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AJUDAS COMUNITÁRIAS
01/25/20240114/23.9BCLSB-R1 JOSÉ VELOSORECLAMAÇÃO
01/25/20240501/21.7BELRA-APEDRO MACHETERECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
TRIBUNAL PLENO
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
01/25/20240147/23.5BALSBPEDRO MACHETEHONRAS DO PANTEÃO NACIONAL
TUTELA POST MORTEM DO CADÁVER
DIREITO FUNDAMENTAL MATERIAL
01/25/20240409/22.9BEBJAANA CELESTE CARVALHOINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
01/25/20240118/23.1BECBRTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
01/25/2024089/23.4BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE
01/25/202402179/22.1BELSBMARIA DO CÉU NEVESNULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
01/25/202402004/21.0BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CONHECIMENTO
01/25/202401798/23.3BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEI
ASILO
01/25/2024047693/01.8BALSB-AANA CELESTE CARVALHOREFORMA DE ACÓRDÃO
RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
REFORMA QUANTO A CUSTAS
01/25/202402614/23.1BELSBANA CELESTE CARVALHOCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
01/25/202401369/04.3BEPRT 0945/16LILIANA VIEGAS CALÇADAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS DE ADMISSÃO
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
01/25/2024061/23.4BEAVR-S1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE EXECUÇÃO
01/25/20240580/22.0BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/25/202401572/19.1BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
HABILITAÇÃO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
01/25/20240209/23.9BEMDLFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
01/25/202402/23.9BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE PROCESSUAL
01/25/20240652/20.5BELSB-CFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
01/25/20240212/14.0BALSB 0212/14CRISTINA SANTOS
01/24/20240101/23.7BALSBJOSÉ GOMES CORREIAJUROS INDEMNIZATÓRIOS
REVISÃO A PEDIDO DO CONTRIBUINTE
01/24/2024062/22.0BALSBFERNANDA ESTEVESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO
01/24/2024084/22.0BALSBISABEL MARQUES DA SILVAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
01/24/2024096/23.7BALSB ANÍBAL FERRAZ
01/24/20240148/23.3BALSBANÍBAL FERRAZ
01/24/20240133/23.5BALSBJOSÉ GOMES CORREIARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
IMPUGNAÇÃO
01/24/20240166/22.9BALSB JOAQUIM CONDESSOINCIDENTE
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
01/24/20240168/22.5BELLEFERNANDA ESTEVESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
01/24/20240143/23.2BALSBGUSTAVO LOPES COURINHAQUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DE FACTO
01/24/20240151/21.8BALSBISABEL MARQUES DA SILVAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONHECIMENTO DE MÉRITO
01/24/2024064/23.9BALSBNUNO BASTOSIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
INVOCAÇÃO
VÍCIOS
01/24/20240616/09.0BESNT JOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
01/24/2024086/23.0BALSBNUNO BASTOS IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
INVOCAÇÃO
VÍCIOS
01/24/2024070/23.3BALSBGUSTAVO LOPES COURINHAQUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
01/24/2024090/23.8BALSBARAGÃO SEIA
01/24/20240134/23.3BALSBARAGÃO SEIA
01/24/20240997/18.4BEAVRANÍBAL FERRAZ
01/24/20240105/23.0BALSBARAGÃO SEIA
01/24/20240127/23.0BALSBARAGÃO SEIA
01/24/20240138/22.3BALSBISABEL MARQUES DA SILVAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REJEIÇÃO DO RECURSO
CONHECIMENTO DE MÉRITO
01/24/20240109/23.2BALSBARAGÃO SEIA
01/24/2024055/23.0BALSBFRANCISCO ROTHESRECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
01/24/2024085/23.1BALSBPAULA CADILHE RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IRC
ESTATUTO
01/24/20240129/23.7BALSBPAULA CADILHE RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO
01/24/2024059/23.2BALSBPAULA CADILHE RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
IMPUGNAÇÃO
01/24/20240108/23.4BALSBFRANCISCO ROTHESJUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO
01/24/2024094/23.0BALSBPAULA CADILHE RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO
01/24/20240137/23.8BALSBPAULA CADILHE RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO
01/24/20240135/23.1BALSBFRANCISCO ROTHESJUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO
01/24/20240471/16.3BALSB 0471/16FRANCISCO ROTHESJUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO
01/24/20240164/23.5BALSBANABELA RUSSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO
01/24/2024098/23.3BALSBANABELA RUSSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO
01/24/2024026/22.3BALSBANABELA RUSSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
IMPOSTO DE SELO
01/24/20240118/20.3BALSBANABELA RUSSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
IMPOSTO DE SELO
01/24/20240140/23.8BALSBPEDRO VERGUEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
01/24/20240773/09.5BEVISPEDRO VERGUEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
01/24/20240152/23.1BALSBPEDRO VERGUEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IRC
IMÓVEL
01/11/20240361/21.8BECBRJOSÉ GOMES CORREIAIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
AVALIAÇÃO
01/11/20240431/20.0BELLEJOAQUIM CONDESSOIRC
TRANSPARÊNCIA FISCAL
CONTRIBUIÇÕES
01/11/20240726/19.5BEBRGARAGÃO SEIACONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
01/11/20240817/17.7BELRAISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
01/11/20240480/13.4BEVISARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
01/11/20240215/14.4BEPNFARAGÃO SEIA
01/11/202401235/18.5BELRAARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
01/11/20240142/01.5BTLRSARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
01/11/20240910/16.3BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
01/11/202401455/11.3BELRSFERNANDA ESTEVESIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO
01/11/202401345/14.8BESNTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
01/11/20240243/18.0BESNTARAGÃO SEIAIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
MAIS VALIAS
01/11/202401318/18.1BEAVRANÍBAL FERRAZIRC
INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS
01/11/202402496/21.8BEPRTJOSÉ GOMES CORREIATAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
NATUREZA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
01/11/202401546/09.0BELRAISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
01/11/202402453/17.9BEBRGNUNO BASTOSIVA
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
SUSPENSÃO
01/11/202402752/16.7BELRSJOSÉ GOMES CORREIATAXA DE PUBLICIDADE
RENOVAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
01/11/20240725/12.8BESNTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
01/11/20240411/23.3BEPRTFRANCISCO ROTHESREFORMA DE ACÓRDÃO
01/11/20240100/23.9BELRAFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
01/11/202402014/23.3BEBRGJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
COMPETÊNCIA MATERIAL
01/11/2024018/23.5BEMDL JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
01/11/20240162/17.8BALSB-ASUZANA TAVARES DA SILVARECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
01/11/20240179/15.7BELRSGUSTAVO LOPES COURINHAJUSTO VALOR
01/11/20240439/07.0BEBRGLILIANA VIEGAS CALÇADA FORÇA PROBATÓRIA PLENA
REGISTO PREDIAL
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
01/11/20240201/23.3BALSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATO DE CONCESSÃO
01/11/20240195/23.5BALSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
PARECER
DELIBERAÇÃO DO JÚRI
01/11/20240115/12.2BECTBGUSTAVO LOPES COURINHAREFORMA DE ACÓRDÃO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
01/11/20240200/23.5BALSBADRIANO CUNHAINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
PARECER
DELIBERAÇÃO DO JÚRI
01/11/202401146/22.0BELRA JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
01/11/202403660/15.4BEBRG JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CERTIDÃO
01/11/20240414/14.9BESNTADRIANO CUNHAACTO INVÁLIDO
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
LEI INTERPRETATIVA
01/11/20240193/23.9BALSBANA CELESTE CARVALHOINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
PARECER
DELIBERAÇÃO DO JÚRI

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