Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0109/23.2BALSB
Data do Acordão:01/24/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31816
Nº do Documento:SAP202401240109/23
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... UNIPESSOAL, LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: