Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:055/23.0BALSB
Data do Acordão:01/24/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31801
Nº do Documento:SAP20240124055/23
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... UNIPESSOAL, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: