Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0105/23.0BALSB
Data do Acordão:01/24/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31814
Nº do Documento:SAP202401240105/23
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: