Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0134/23.3BALSB
Data do Acordão:01/24/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31821
Nº do Documento:SAP202401240134/23
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (DSCJC)
Recorrido 1:A... S.A.
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Aditamento: