Cláusulas Abusivas julgadas pelos Tribunais

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Qui 16-Mai 05:27 AM
DATA DECISÃOPROCESSOREUCONTRATO
11/02/20076747/05.8TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
11/02/20075325/05.6TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
10/26/20074109/05.6TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
10/18/200741312/03.5TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
10/16/20075201/04.OTJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
09/21/20072531/04.4TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
09/21/20076852/04.8TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
09/21/20073052/04.0TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
09/19/20075021/04.1TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
08/31/20072994/05.0YXLSBMIDAS PRESTIGE - CARTÕES DE TURISMO, LDAPROPOSTA DE ADESÃO
08/06/2007112/2001'R'CONTRATRO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
08/01/2007544/2001'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
07/13/20071298/05.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
05/29/20073802/06.0TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/29/20071302/06.8TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/25/20072218/06.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/25/20073365/06.7TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/22/20073238/06.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/22/2007951/06.9TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/22/20073667/06.2TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
04/30/20073513/05.4TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
04/24/20075304/05.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
04/24/2007406/06.1TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
04/24/20071473/06.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
04/10/20076135/05.6TJLSBBANCO MAIS, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
04/05/2007633/2002'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
04/05/2007832/04.0TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
04/05/2007592/05.8TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
04/04/20073539/04.5TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
04/04/2007144/04.0TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
04/04/200740658/03.7TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
04/04/20076337/04.2TJLSB'R'CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO (MUTUO)
04/04/20076630/04.4TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
04/03/20075956/04.1TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
03/27/20072043/04.6TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
02/22/200729371/03.5TJLSBBANCO ESPÍRITO SANTO, S.A. E OUTROSCONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO
02/13/20075724/04.0TJLSBRESTMON (PORTUGAL) - GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE FRANQUIAS, LDA.CONTRATO DE FRANQUIA
02/05/20071523/04.8YXLSBCATVP TV CABO PORTUGAL SACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
01/05/2007455/04.4TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
11/02/20061331/06.1THPRT'R'CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO (MÚTUO)
09/15/20062340/2002'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
09/07/20066556/05.4TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
07/07/2006440/04.6TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
03/20/200629365/03.OTJLSBCAIXA GERAL DE DEPÓSITOS; BANCO TOTTA & AÇORES; CRÉDITO PREDIAL PORTUGUÊSCONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
01/01/200610552/06.6TBOERSISTEMAS MCDONALDS PORTUGAL, LDACONTRATO DE FRANQUIA
09/15/20053073/2001ENDEMOL PRODUÇÕES TELEVISIVAS, LDA.CONTRATO DE PRODUÇÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO
06/17/2005371/04.OTBVVC'B'CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS
03/15/2005282/05'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
02/07/2005138/04.5TBSSB'R'CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
12/10/20043982/03.7YXLSBAUTOMÓVEIS CITROEN, S.A.CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
11/15/200418956/03.OYXLSB'R'CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
07/16/20048465/03.2YXLSB'R'CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
05/17/200429374/03.OTJLSBCAIXA CENTRAL-CAIXA CENTRAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÙTUO,C.R.L. E OUTRO(S)CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
03/29/20041622/2002PINHALGÁS - INSTALAÇÃO E REVENDA DE GÁS LTDACONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS
02/02/200432069/03.OTJPRTBANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, SACONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
01/06/200451/2001BARCLAYS BANKCONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
07/15/2003314/2002VODAFONE TELECEL - COMUNICAÇÕES PESSOAIS, S.A.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
06/09/2003109/2000JOSÉ RODRIGUES MIRCO HERDEIROS, LDA.CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS
05/19/200313/03.OTCGMRBCP - LEASING, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
02/03/2003529/1997LUSITÂNIA-COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.CONTRATO DE SEGURO
01/08/20034239/99SONICEL - SOCIEDADE NACIONAL DE COMÉRCIO DE ELECTRODOMÉSTICOS, SACERTIFICADOS DE GARANTIA
12/19/20022840/1997BANCO MELLO, SACONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
10/11/2002462/97COMPANHIA DE SEGUROS ALLIANZ PORTUGAL, S.A.CONTRATO DE SEGURO
07/04/2002490/1997O TRABALHO-COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.CONTRATO DE SEGURO
02/15/200247/1999BANCO SANTANDER PORTUGAL, S.A.CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
01/16/20022400/1997COMPANHIA EUROPEIA DE SEGUROS, S.A.CONTRATO DE SEGURO
12/07/200183/2001'R'CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
11/20/2001727/2001IPER-RENT-SOCIEDADE COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS, LDA.CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
09/14/2001141/98REAL SEGUROS, SACONTRATO DE SEGURO
07/13/20015189/97AIG EUROPE, S.A.CONTRATO DE SEGURO
06/22/20011650/96TOTTA RENT - SOCIEDADE DE ALUGUER DE VEÍCULOS, SACONTRATO DE ALUGUER DE VEICULO AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
06/22/2001765/2000BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, SACONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
05/23/2001700/97'B'CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
05/23/2001180/98'R'CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
02/02/2001546/95'R' E OUTRO(S)CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
10/06/2000896/1999CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERALCONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
08/02/20004751/1993BANCO ESPIRITO SANTO, SA E OUTRO(S)CONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
07/13/2000530/98'R'CONTRATODE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
06/15/20001498/97ASSICURAZIONI GENERALI SPACONTRATO DE SEGURO
04/14/2000140/99VICTÓRIA SEGUROS, SACONTRATO DE SEGURO
04/11/2000*240/00*COMERCIAL UNION ASSURANCE COMPANY, PLC; COMPANHIA DE SEGUROS BONANÇA,S.A.. -
01/12/2000488/1997COMPANHIA DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANÇA, S.A.CONTRATO DE SEGURO
11/15/1999311/99LUSITÂNIA-COMPANHIA DE SEGUROS, SACONTRATO DE SEGURO
08/31/1999679/96'R'CONTRATO DE SEGURO
08/14/1999463/1996CREDIPLUS - COMPANHIA PORTUGUESA DE CARTÕES DE CRÉDITO PARA DISTRIBUIÇÃO, SACONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
04/27/1999*258/99*AGFA-GEVAERT,LDA.; KODAK PORTUGUESA,LDA-
04/20/1999415/99Caixa Geral de Depósitos
04/20/1999696/98
04/19/1999335/99Luís Tarcísio Pinheiro e Cª, Lda
04/15/199993626/97R.CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
03/16/199986/99Álvaro Gaspar Medeiros da Silva
02/26/1999184/00COMERCIAL UNION ASSURANCE COMPANY; COMPANHIA DE SEGUROS BONANÇA,SACONTRATO DE SEGURO
02/11/1999726/98R.CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
02/11/1999225/99Vendal Crédito-Soc. Fin. Aquisição Crédito,SA
02/11/19997390/98
02/09/19991/99Leasimpor-Companhia de Locação Financeira Imobiliária,SA,Tomé Santos e mulher,António Manuel e mulher,Manuel das Neves e mulher
01/20/19991106/98Companhia de Seguros Tranquilidade,SA
12/18/19982062/1997BANCO DE FOMENTO EXTERIOR, SA (ACTUALMENTE BANCO BPI, SA)CONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
12/03/19985543/98-PCompanhia de Seguros Inter Atlântico, AS.
12/03/1998497/98BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS E CRÉDITO PREDIAL PORTUGUÊSCONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO

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