Cláusulas Abusivas
Para além desta previsão, tal cláusula não prevê qualquer critério de eleição de um ou outro foro, nem remete para qualquer elemento interpretativo como, por exemplo, o local da assinatura do contrato.
Parece evidente que tal cláusula apenas assegura devidamente a fixação do foro competente quando a acção judicial for intentada pela Locadora. No caso de ser o Locatário a pretender instaurá-la, vem o mesmo a encontrar-se destituído de qualquer critério operativo que lhe permita, com certeza, optar pelo foro competente, sem que a Locadora possa vir a invocar a sua preferência, fundada ou não, por aquele que o autor não escolheu.
Mais não resta que concluir que a presente convenção modificativa da competência territorial da designação do Tribunal que fica sendo competente, como impõe o art. 100º, nº 2 do CPC.
Consequentemente, tal cláusula é nula, por contrariedade à lei.