Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 83/2001 |
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| Tribunal 1ª instância: | VARAS CÍVEIS DE LISBOA |
| Juízo ou Secção: | 1º VARA - 2ª SECÇÃO |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR |
| Autor: | TECNICRÉDITO ALD - ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, SA |
| Réu: | 'R' |
| Data da Decisão: | 12/07/2001 |
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| Descritores: | CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | "...ter-se-á que decretar a pura e simples nulidade da cláusula penal inserta no contrato em apreço - cláusula 10ª, ponto 4º, das respectivas condições gerais -, na parte em que confere ao locatário a obrigação de pagar uma indemnização coincidente a 50% do valor das rendas vincendas até ao final do prazo do contrato, porque violadora dos princípios regras atrás afirmados - designadamente, por conjugação do disposto nos art. 12º, 13º, 14 e 19º, todos do aludido DL 446/85." |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |