Acórdãos do Tribunal Constitucional

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11/05/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
11/05/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
11/05/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
11/05/19962kBTRIBUNAIS.
11/05/19962kBTRIBUNAIS.
10/30/19964kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/30/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/23/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/22/19964kBDIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
10/22/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/22/19961kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/22/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/22/19961kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/22/19964kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
10/22/19961kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
10/22/19961kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
10/22/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
10/10/19961kBADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
10/10/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/10/19963kBPROCESSO CRIMINAL.
10/10/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
10/09/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/09/19961kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/09/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/09/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/09/19961kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/09/19961kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/09/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/09/19963kBPROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRESSUPOSTO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL.
10/09/19963kBPROCESSO CRIMINAL.
10/09/19962kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
10/09/19961kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
10/09/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
10/09/19962kBTRIBUNAIS.
10/09/19962kBTRIBUNAIS.
10/09/19962kBTRIBUNAIS.
10/09/19962kBTRIBUNAIS.
10/08/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
09/24/19961kBELEIÇÕES REGIONAIS.
09/24/19961kBELEIÇÕES REGIONAIS.
09/17/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
09/10/19961kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
09/06/19962kBELEIÇÕES REGIONAIS.
09/06/19962kBELEIÇÕES REGIONAIS.
08/07/19963kBPRESIDENTE DA REPÚBLICA.
08/07/19963kBPRESIDENTE DA REPÚBLICA.
07/27/19961kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
07/25/19961kBCOLIGAÇÃO
07/25/19964kBPRESIDENTE DA REPÚBLICA.
07/25/19964kBPRESIDENTE DA REPÚBLICA.
07/11/19961kBCONTRATO DE TRABALHO.
07/11/19963kBCRIME ESSENCIALMENTE MILITAR.
07/11/19964kBDIREITO DE CONTRATAÇÃO COLECTIVA.
07/11/19961kBDIREITOS AO RECURSO.
07/11/19964kBEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
07/11/19963kBFISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE.
07/11/19965kBGARANTIAS DE DEFESA.
07/11/19962kBRECURSO.
07/11/19961kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
07/10/19962kBAMNISTIA
07/10/19962kBASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
07/10/19962kBDIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS.
07/10/19962kBDIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS.
07/10/19965kBDIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES.
07/10/19963kBPRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
07/10/19963kBPROCESSO CIVIL.
07/10/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
07/10/19961kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
07/10/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19964kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19961kBPROCESSO CRIMINAL.
07/10/19964kBSUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO.
07/10/19964kBSUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO.
07/10/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
07/10/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
07/10/19962kBTRIBUNAIS.
07/09/19962kBCONTRATO DE TRABALHO
07/09/19964kBFISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE.
07/09/19962kBINCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
07/09/19962kBINCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
07/09/19961kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
07/09/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/09/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/09/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/09/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/09/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/09/19963kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/09/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/09/19961kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/09/19963kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/09/19961kBPROCESSO CRIMINAL.
07/09/19962kBRECLAMAÇÃO.
07/09/19962kBREGIME GERAL DO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL.
07/09/19961kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
07/09/19961kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
07/09/19962kBTRIBUNAIS.
07/09/19962kBTRIBUNAIS.
07/09/19962kBTRIBUNAIS.
07/04/19968kBFISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE.
07/04/19964kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.

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