Pareceres do MP do Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo
Dom 19-Mai 04:27 PM
| DATA PEÇA | PROCESSO | MAGISTRADO | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 10/07/2011 | 08089/11 | Clara Rodrigues | PROC. DISCIPLINAR. PENA DEMISSÃO. DEFICIT INSTRUTÓRIO DO P.D. VIOLAÇÃO ART.- 48º Nº 3 E 37º Nº 1 DA LEI 58/2008 (ED). |
| 10/04/2011 | 08043/11 | Clara Rodrigues | MOBILIDADE ESPECIAL. LISTA DE POSTOS TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 13º Nº 3 AL). B) LEI 53/2006. |
| 09/28/2011 | 08047/11 | Clara Rodrigues | PROV. CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA. ENCERRAMENTO PROVISÓRIO DE ESTABELECIMENTO DE "PUB". |
| 09/23/2011 | 08007/11 | Clara Rodrigues | INTERPRETAÇÃO DO ARTº 22º DL 118/2006 DE 21/06 QUANTO À "ENTIDADE EMITENTE". |
| 09/22/2011 | 08024/11 | Clara Rodrigues | PROV. CAUTELAR. OBRA JÁ EXECUTADA. INUTILIDADE DA PROVIDÊNCIA. |
| 09/20/2011 | 07996/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL. NULIDADE SENTENÇA (AL. D) Nº 1 ARTº 668º CPC). CONHECIMENTO DOS VÍCIOS IMPUTADOS AO ACTO IMPUGNADO PELO TRIBUNAL AD QUEM. IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO. |
| 09/16/2011 | 07393/11 | Clara Rodrigues | CONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO EXCEPCIONAL DE REVISTA PARA O STA. CONTRATO TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO. COMPLEMENTARIDADE DO CÓD. TRABALHO À LEI 23/2004. |
| 09/09/2011 | 07898/11 | Clara Rodrigues | APOSENTAÇÃO ANTECIPADA. MAGISTRADO DO MºPº. CÁLCULO DA PENSÃO. IDADE E TEMPO DE SERVIÇO A CONSIDERAR PARA A TAXA GLOBAL DE REDUÇÃO. |
| 09/07/2011 | 07886/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL. LEGALIZAÇÃO CONSTRUÇÃO. NULIDADE SENTENÇA (NÃO). ERRO DE JULGAMENTO (NÃO). |
| 09/05/2011 | 07979/11 | Clara Rodrigues | PROV. CAUT. SUSPENSÃO EFICÁCIA. CONCESSÃO AIM'S. INFARMED. |
| 08/16/2011 | 07951/11 | Maria Antónia Soares | ORDEM DOS PSICÓLOGOS. LICENCIATURA EM FOLOSOFIA. REJEIÇÃO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM. PERICULUM IN MORA. |
| 08/05/2011 | 07750/11 | Clara Rodrigues | CONTRA-ALEGAÇÕES DE RECURSO EXCEPCIONAL DE REVISTA PARA O STA. DESTITUIÇÃO DO CARGO DE VOGAL DO CA DA REN. |
| 08/03/2011 | 07891/11 | Clara Rodrigues | CONTRATO A TERMO CERTO AO ABRIGO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A FAC. DIREITO DE LISBOA E A FAC. DIREITO DE BISSAU. PRECEDÊNCIA DE CONCURSO. |
| 07/29/2011 | 07927/11 | Clara Rodrigues | PROV. CAUT. SUSPENSÃO EFICÁCIA. DUP. ALS. A), B) E Nº 3 DO ART. 120º CPTA. |
| 07/27/2011 | 07926/11 | Clara Rodrigues | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. REVISÃO DE PREÇOS. |
| 07/20/2011 | 07851/11 | Clara Rodrigues | CONCURSO. ECDU. APLICAÇÃO ARTº 5º DL 204/98 DE 13/11. |
| 07/15/2011 | 07821/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO E INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO. SERVIÇO MLITAR. REGIME CONTRATO. SUBSÍDIO DE INTEGRAÇÃO. |
| 07/14/2011 | 07896/11 | Clara Rodrigues | PROV. CAUTELAR AO ABRIGO DO ART. 132º DO CPTA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 128º E 131º CPTA. |
| 07/13/2011 | 07883/11 | Clara Rodrigues | PROV. CAUT. SUSPENSÃO EFICÁCIA. FIXAÇÃO PVP'S PELA DGAE. |
| 07/11/2011 | 07824/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL. NULIDADE SENTENÇA (NÃO). ERRO DE JULGAMENTO (NÃO). COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBRAS DE ALTERAÇÃO. |
| 07/07/2011 | 07863/11 | Clara Rodrigues | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL. |
| 07/05/2011 | 07771/11 | Maria Antónia Soares | CONTRA-INTERESSADOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO. ART. 57º DO CPTA. |
| 07/05/2011 | 07816/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL. SIADAP. DEFINIÇÃO DE INDICADORES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPONENTE. "ATITUDE PESSOAL". |
| 07/01/2011 | 07855/11 | Clara Rodrigues | PROV. CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. PENA DISCIPLINAR "DEMISSÃO". NULIDADE SENTENÇA (NÃO). ERRO JULGAMENTO (NÃO). |
| 06/30/2011 | 07781/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL. CADUCIDADE. ARTS. 59º Nº 4 E 58º Nº 2 AL. B) CPTA. |
| 06/28/2011 | 07769/11 | Clara Rodrigues | PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA. CONSTRUÇÃO MORADIA. PARECER VINCULATIVO. NULIDADE LICENCIAMENTO. |
| 06/24/2011 | 07767/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL. CONCESSÃO DE AIM'S. |
| 06/17/2011 | 07785/11 | Clara Rodrigues | ISENÇÃO DE CUSTAS. SINDICATO. AL. F) DO Nº 1 DO ART. 4º RCP. |
| 06/16/2011 | 07746/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL. INIMPUGNABILIDADE DE INDEFERIMENTO TÁCITO DO SR. MINISTRO DA DEFESA. APLICAÇÃO LEGISLAÇÃO RESPEITANTE ÀS FORÇAS ARMADAS. CADUCIDADE ACÇÃO. |
| 06/15/2011 | 07757/11 | Clara Rodrigues | PROV. CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DO "FUMUS NON MALUS IURIS". ESTRUTURA IMPLANTADA ÁREA DE RAN. |
| 06/09/2011 | 07724/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL. ABATE AO QP DAS FORÇAS ARMADAS. INTERNATO COMPLEMENTAR. TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO PRESTADO. INDEMNIZAÇÃO. |
| 06/07/2011 | 07731/11 | Clara Rodrigues | PROV. CAUT. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. PENA DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO. |
| 06/07/2011 | 07735/11 | Maria Antónia Soares | INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTIÇA INICIAL. NÃO ISENÇÃO DOS SINDICATOS. Nº 3 DO ART. 310º DA LEI Nº 59/08 DE 11-9. |
| 06/03/2011 | 07684/11 | Maria Antónia Soares | PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE ADVERTÊNCIA. SUSPENSÃO DA PENA. UTILIDADE DA LIDE. |
| 05/31/2011 | 07701/11 | Clara Rodrigues | INTIMAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE UMA CONDUTA. MATÉRIA FACTUAL ASSENTE - OMISSÃO DE PRONÚNCIA (NÃO). AL. A) Nº 1 ART. 120º CPTA. |
| 05/27/2011 | 07664/11 | Clara Rodrigues | PENA DISCIPLINAR. |
| 05/25/2011 | 07693/11 | Clara Rodrigues | PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE DELIBERAÇÃO DE NÃO QUALIFICAÇÃO A CONCURSO LIMITADO DE PRÉVIA QUALIFICAÇÃO. ACTO DE CONTEÚDO ABSOLUTAMENTE NEGATIVO. |
| 05/23/2011 | 07650/11 | Clara Rodrigues | ISENÇÃO CUSTAS. ART. 4º Nº 1 AL. H) RCP. TRABALHADOR C/ CONTRATO EM FUNÇÕES PÚBLICAS. |
| 05/19/2011 | 07672/11 | Clara Rodrigues | PROV. CAUT. SUSP. EFICÁCIA E INTIMAÇÃO PARA UMA CONDUTA. CONCESSÃO AIM'S. |
| 05/16/2011 | 07647/11 | Clara Rodrigues | INTIMAÇÃO PARA UMA CONDUTA. MÁ-FÉ (ART. 456 Nº 2 AL. A) CPC. |
| 05/13/2011 | 07599/11 | Clara Rodrigues | DL 362/78. |
| 05/13/2011 | 07642/11 | Clara Rodrigues | PROV. CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA. CONCESSÃO DE AIM'S. |
| 05/11/2011 | 07611/11 | Clara Rodrigues | PROV. CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA. (I)LEGITIMIDADE ACTIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRA-INTERESSADOS. RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA. Nº 4, ART. 128º CPTA. |
| 05/06/2011 | 07578/11 | Clara Rodrigues | DOENÇA PROFISSIONAL. MILITAR. DL 503/99 - CAPÍTULO IV. INCOMPETÊNCIA CNPRP. ESTATUTO APOSENTAÇÃO. |
| 05/02/2011 | 07558/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESP. CONDENAÇÃO PRÁTICA DE ACTO DEVIDO. CONCURSO DE FORMAÇÃO PRAÇAS GNR. EXCLUSÃO POR INAPTIDÃO NA PROVA MÉDICA. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46º DL 204/98 QUANDO INTERPRETADO QUE EXISTE PRESUNÇÃO DE INDEFERIMENTO TÁCITO (NÃO). |
| 04/29/2011 | 07539/11 | Clara Rodrigues | NATURALIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO Nº 6 DO ART. 6º DA LEI DA NACIONALIDADE (LEI 37/81 DE 3/10 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 2/2006 DE 17/04. PODER DISCRICIONÁRIO. |
| 04/18/2011 | 06922/10 | Clara Rodrigues | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO E INDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE QUANTO AO DIREITO INDEMNIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. |
| 04/18/2011 | 07562/11 | Clara Rodrigues | PROV. CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA. NULIDADE SENTENÇA (NÃO). ALS. B) E C) DO Nº 1 E Nº 2 ART. 120º CPTA. |
| 04/14/2011 | 07504/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL. ACREDITAÇÃO ACTIVIDADE DE ODONTOLOGISTA. NULIDADE PROCESSUAL (NÃO). ERRO DE JULGAMENTO (NÃO). |
| 04/12/2011 | 07480/11 | Clara Rodrigues | SISTEMA RETRIBUTIVO. DL 557/99 DE 17/12. INVERSÃO DE POSIÇÕES (NÃO). |
| 04/11/2011 | 07474/11 | Clara Rodrigues | FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (FET). PORTARIA Nº 132/98 DE 04/03 NA REDACÇÃO PORTARIA Nº 1213/01 DE 22/10. INCONSTITUCIONALIDADE - ARTS. 13º E 59º Nº 1 AL. A) CRP. |
| 04/08/2011 | 07512/11 | Clara Rodrigues | PROV. CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA. NULIDADE SENTENÇA (NÃO). AL. A) Nº 1 ART. 120º CPTA. |
| 04/07/2011 | 06107/10 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO. INEPTIDÃO PETIÇÃO INICIAL. ININTELIGIBILIDADE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO IMPERFEITA MAS INTELIGÍVEL. |
| 04/06/2011 | 07449/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL. NULIDADES SENTENÇA (NÃO). ERRO JULGAMENTO (NÃO). RECURSO SUBORDINADO. EXTEMPORANEIDADE. |
| 04/01/2011 | 07339/11 | Clara Rodrigues | DOMÍNIO PÚBLICO MARITIMO. CONSEQUÊNCIA DA FALTA NOTIFICAÇÃO ACTO OU DE NOTIFICAÇÃO IMPERFEITA. ART. 8º DL 468/71 DE 5/11. |
| 03/30/2011 | 07265/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL. CONCURSO COORDENADOR PJ. |
| 03/29/2011 | 07433/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM. RECONHECIMENTO DIREITO DE MANUTENÇÃO. VINCULO PROFISSIONAL DETIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12A/2008. |
| 03/24/2011 | 07396/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. |
| 03/23/2011 | 07357/11 | CLara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL. LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO VEDAÇÃO. ÁREA PROTEGIDA. |
| 03/21/2011 | 07418/11 | Clara Rodrigues | PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA E INTIMAÇÃO PARA UMA CONDUTA. EFEITO RECURSO. NULIDADE SENTENÇA (NÃO). ALTERAÇÃO MATÉRIA DE FACTO. PERICULUM IN MORA. |
| 03/17/2011 | 07402/11 | Clara Rodrigues | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL. PREÇO ANORMALMENTE BAIXO. ANÁLISE DAS JUSTIFICAÇÕES PELO JÚRI. JUÍZO TÉCNICO JUDICIALMENTE NÃO SINDICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. |
| 03/11/2011 | 07325/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO COMUM. INIDONEIDADE MEIO PROCESSUAL. |
| 03/11/2011 | 07374/11 | Clara Rodrigues | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS. ARTº 9-A DO REG. NACIONAL ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS NA REDACÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 3333-A/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. |
| 03/09/2011 | 07318/11 | Clara Rodrigues | PENA DISCIPLINAR. REJEIÇÃO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO POR INTEMPESTIVIDADE. ART. 75º NºS 3 E 8 DO ED (DL 24/84 DE 16/01). |
| 03/07/2011 | 07277/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL. ACTO REVOGATÓRIO DE ANTERIOR ACTO DE AUTORIZAÇÃO DE ACUMULAÇÃO FUNÇÕES. FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. VIOLAÇÃO ART. 140º Nº 1 CPA. |
| 03/03/2011 | 07294/11 | Clara Rodrigues | CONCURSO PROVA PÚBLICAS DO DL 185/81 DE 01/07. DIVULGAÇÃO ATEMPADA DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO - ART. 5º Nº 2 AL. B) DL 204/98 DE 11/07. |
| 02/24/2011 | 07319/11 | Clara Rodrigues | PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA. DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL. NULIDADE SENTENÇA (NÃO). "PERICULUM IN MORA". |
| 02/23/2011 | 07241/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL. CONCURSO CONSELHEIRO DE EMBAIXADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUDIÊNCIA PRÉVIA - ART. 100º CPA. |
| 02/21/2011 | 07253/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL. DELIBERAÇÃO DE DEMOLIÇÃO OBRA NÃO LICENCIADA. NULIDADE SENTENÇA (NÃO). |
| 02/17/2011 | 07246/11 | Clara Rodrigues | INCOMPETÊNCIA TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA TRIBUNAL TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO A TERMO CERTO. |
| 02/15/2011 | 07172/11 | Clara Rodrigues | PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA. "PERICULUM IN MORA". PROVA TESTEMUNHAL - ART. 118º Nº 3 CPTA. NULIDADE SENTENÇA. |
| 02/14/2011 | 07219/11 | Clara Rodrigues | INFRACÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INFRACÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO - LEI 80/2001 DE 20/07. |
| 02/11/2011 | 06917/10 | Clara Rodrigues | CONCURSO DE ACESSO. INTERCOMUNICABILIDADE DE CARREIRAS. DL 248/85 DE 15/7 E DL 353-A/89 DE 16/10. AUDIÊNCIA PRÉVIA - DL 215/95 DE 22/08. REVOGAÇÃO ACTO NO PRAZO ART. 47º DA LPTA. |
| 02/08/2011 | 07229/11 | Clara Rodrigues | PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA E INTIMAÇÃO PARA ABSTENÇÃO CONDUTA. INFARMED. AIMS. |
| 02/04/2011 | 06946/10 | Clara Rodrigues | RECURSO DECISÃO ARBITRAL (ART. 186º CPTA). DL 408/89 DE 18/11 E DL 353-B/89 DE 16/10 E DL 61/92 DE 15/4. |
| 02/03/2011 | 07190/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DE NOTIFFICAÇÃO FEITA AO ABRIGO DO ARTº 88º NºS 1 E 2 CPTA. |
| 01/31/2011 | 07175/11 | Mendes Cabral | C.G.A. INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL. "FUNCIONAMENTO ANORMAL DO SERVIÇO". |
| 01/31/2011 | 07188/11 | Clara Rodrigues | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS. HABITAÇÃO DE REALOJAMENTO. |
| 01/31/2011 | 07201/11 | Clara Rodrigues | PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA. PVP'S DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS. DGAE/MEI. |
| 01/27/2011 | 07157/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL URGENTE. PEDIDO ASILO. DÉFICE INSTRUTÓRIO PROCEDIMENTAL. ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO. |
| 01/27/2011 | 07165/11 | Mendes Cabral | ARRENDAMENTO. CEDÊNCIAS AO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMISSÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUDIÊNCIA DO INTERESSADO. |
| 01/27/2011 | 07171/11 | Mendes Cabral | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. "PERICULUM IN MORA". ARTIGO 120º Nº 1 ALÍNEAS A) E B) DO CPTA. |
| 01/25/2011 | 07134/11 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ESPECIAL. RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL. |
| 01/24/2011 | 06871/10 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL. ALTERAÇÃO PENSÃO APOSENTAÇÃO. ARTº 67 DO EA; REGULAMENTO (CEE) Nº 1498/71; DL 519-E/79 DE 28/12. REVOGAÇÃO ACTO. |
| 01/21/2011 | 07149/11 | Mendes Cabral | ART. 2º DO DL Nº 100/99 DE 31.03. LEI Nº 59/2008 DE 11 DE SETEMBRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS. DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS. |
| 01/20/2011 | 07139/11 | Mendes Cabral | ARTIGO 120º Nº 1 ALÍNEA A) DO CPTA. ADJUDICAÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. |
| 01/20/2011 | 07156/11 | Mendes Cabral | DIRECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS. MEDICAMENTOS GENÉRICOS. APROVAÇÃO DE PVP. ARTIGO 120º Nº1 ALÍNEA A) DO CPTA. |
| 01/19/2011 | 07131/11 | Clara Rodrigues | PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA. IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO - INCUMPRIMENTO DO ART. 685º-B Nº 1 AL. B) E Nº 2 CPC. VIOLAÇÃO ART. 120º Nº 1 ALS. A) E B) CPTA. |
| 01/14/2011 | 07033/10 | Clara Rodrigues | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL. INFRA-ESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES. DLS 11/2003, 180/2006, 196/89 E PDM. |
| 01/14/2011 | 07125/11 | Mendes Cabral | RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. REVISÃO DE PREÇOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. |
| 01/13/2011 | 07082/11 | Mendes Cabral | DIREITO À INDEMNIZAÇÃO. CADUCIDADE. ARTIGO 197º Nº 6 DO RJEOP. INTERPRETAÇÃO DA NORMA. |
| 01/13/2011 | 07123/11 | Mendes Cabral | DOCENTE. AUXILIARES DE EDUCAÇÃO. LEI Nº 5/2001 DE 2 DE MAIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. |
| 01/12/2011 | 07112/11 | Mendes Cabral | CONCURSO. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. |
| 01/12/2011 | 07122/11 | Clara Rodrigues | PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA. DECLARAÇÃO IMPACTE AMBIENTAL. NULIDADES SENTENÇA (NÃO). "PERICULUM IN MORA". |
| 01/10/2011 | 07099/11 | Mendes Cabral | IFAP, IP. PEDIDO DE AJUDAS. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTAL. RECURSO PREJUDICIAL DOS AUTOS. |
| 01/07/2011 | 07114/11 | Clara Rodrigues | PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA E INTIMAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE CONDUTAS. CONCESSÃO DE AIM'S. INFARMED. |
| 01/06/2011 | 07032/10 | Mendes Cabral | DIREITO DE ACÇÃO. CADUCIDADE. NULIDADE. ANULABILIDADE. |
| 01/06/2011 | 07051/11 | Mendes Cabral | DIREITO DE ACÇÃO. CADUCIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. |
| 01/05/2011 | 07072/10 | Clara Rodrigues | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL. |
| 01/05/2011 | 07073/10 | Clara Rodrigues | PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA. NULIDADE SENTENÇA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO ARTº 118º Nº 3 CPTA E 712º Nº 4 CPC. |