Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora
Qua 4-Out 06:10 PM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 09/14/2023 | 101/17.6T8GDL.E1 | MARIA ADELAIDE DOMINGOS | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO REQUISITOS DOCUMENTO PARTICULAR VALOR PROBATÓRIO SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA |
| 09/14/2023 | 653/22.9T8PTM.E1 | MARIA ADELAIDE DOMINGOS | TESTAMENTO INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO |
| 09/14/2023 | 1435/22.3T8FAR.E1 | MARIA ADELAIDE DOMINGOS | CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ENERGIA ELÉCTRICA POSSE TITULADA |
| 09/14/2023 | 20469/19.9T8SNT.E1 | MARIA ADELAIDE DOMINGOS | ALEGAÇÕES DE RECURSO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO REJEIÇÃO DO RECURSO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ |
| 09/14/2023 | 162/22.6T8SRP.E1 | MARIA JOÃO SOUSA E FARO | REVELIA OPERANTE ALEGAÇÕES ESCRITAS CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS |
| 09/14/2023 | 717/20.3T8BJA.E1 | MARIA JOÃO SOUSA E FARO | ACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA |
| 09/14/2023 | 64/23.9YLPRT.E1 | MANUEL BARGADO | ACÇÃO DE DESPEJO APOIO JUDICIÁRIO NOMEAÇÃO DE PATRONO SUSPENSÃO DE PRAZO PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO |
| 09/14/2023 | 521/22.4T8BNV.E1 | MANUEL BARGADO | HERANÇA JACENTE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA LEGITIMIDADE PROCESSUAL RECONVENÇÃO |
| 09/14/2023 | 330/21.8T8LAG.E2 | CANELAS BRÁS | PRAZO DE CADUCIDADE PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO |
| 09/14/2023 | 708/22.0T8BJA.E1 | EMÍLIA RAMOS COSTA | CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO SOCIEDADE POR QUOTAS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA |
| 09/14/2023 | 271/22.1T8SNS.E1 | EMÍLIA RAMOS COSTA | CONTRATO DE TRABALHO PERÍODO EXPERIMENTAL ACÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL SUSPENSÃO |
| 09/14/2023 | 21789/22.0T8SNT.E1 | EMÍLIA RAMOS COSTA | ACIDENTE DE TRABALHO CAPACIDADE RESIDUAL FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1 5 |
| 09/14/2023 | 342/13.5TTTMR.1.E1.E1 | EMÍLIA RAMOS COSTA | ACIDENTE DE TRABALHO RECIDIVA REVISÃO DA INCAPACIDADE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE GANHO JUSTA INDEMNIZAÇÃO |
| 09/14/2023 | 1410/21.5T8BJA.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL CONTRATO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL ANTIGUIDADE DO TRABALHADOR |
| 09/14/2023 | 743/23.0T8TMR.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | LOCAL DE TRABALHO TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA REQUISITOS PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM |
| 09/14/2023 | 1851/21.8T8STR.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | ACIDENTE DE TRABALHO FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE PROVA PERICIAL RESPOSTA AOS QUESITOS DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO |
| 09/14/2023 | 383/21.9T8STR-B.E1 | PAULA DO PAÇO | ACIDENTE DE TRABALHO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO OBJECTO DO PROCESSO VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO |
| 09/14/2023 | 426/23.1T8PTM.E1 | PAULA DO PAÇO | CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO DIAS DE TRABALHO SÓCIO GERENTE |
| 09/14/2023 | 2989/21.7T8STR.E1 | PAULA DO PAÇO | ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL HOSPITAL INTEGRADO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO RETROACTIVIDADE |
| 09/14/2023 | 3136/22.3T8FAR.E1 | PAULA DO PAÇO | ACIDENTE DE TRABALHO FORMA DE PROCESSO ERRO NA FORMA DE PROCESSO VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR |
| 09/14/2023 | 331/10.1T2ODM.E1 | VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS | ADMINISTRADOR JUDICIAL REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR CÁLCULO |
| 09/14/2023 | 3407/20.3T8FAR-B.E1 | VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS | PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES ABSENTISMO ENTREGA JUDICIAL DE MENOR ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE |
| 09/14/2023 | 2319/08.3TBABF.E1 | JOSÉ MANUEL BARATA | DESERÇÃO DA INSTÂNCIA CONTRADITÓRIO |
| 09/14/2023 | 3591/13.2YYPRT-E.E1 | JOSÉ MANUEL BARATA | VENDA POR PROPOSTA EM CARTA FECHADA VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR |
| 09/14/2023 | 8871/18.8T8STB-D.E1 | JOSÉ MANUEL BARATA | CUSTAS PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES TAXA DE JUSTIÇA IMPULSO PROCESSUAL |
| 09/14/2023 | 392/18.5T8STR-H.E1 | ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO | ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR |
| 09/14/2023 | 1178/12.6TBOLH-F.E1 | ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE FIADOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO |
| 09/14/2023 | 1532/22.5T8STR-H.E1 | MARIA DOMINGAS | ADMINISTRADOR JUDICIAL MODALIDADES DA VENDA COMPETÊNCIA |
| 09/14/2023 | 188/22.0T8FTR-D.E1 | FRANCISCO MATOS | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE RENDIMENTO DISPONÍVEL SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL |
| 09/14/2023 | 516/21.5T8PTM-A.E1 | ELISABETE VALENTE | ARRESTO REQUISITOS |
| 09/14/2023 | 2066/12.1TBSTB.E2 | ELISABETE VALENTE | DECLARAÇÃO CONFESSÓRIA EXTRAJUDICIAL VÍCIOS FORÇA PROBATÓRIA |
| 09/14/2023 | 382/22.3T8ODM-D.E1 | ANA MARGARIDA LEITE | DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA FACTOS-ÍNDICE ÓNUS DA PROVA |
| 09/14/2023 | 544/19.0T8STB.E1 | ANA MARGARIDA LEITE | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS FUTUROS PREVISIBILIDADE |
| 09/14/2023 | 367/21.7T8PSR-A.E1 | CRISTINA DÁ MESQUITA | CONFISSÃO DECLARAÇÃO INEXACTA TÍTULO EXECUTIVO |
| 09/14/2023 | 2903/21.0T8STR-D.E1 | CRISTINA DÁ MESQUITA | INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA INSOLVÊNCIA FORTUITA REQUISITOS CAUSALIDADE |
| 09/14/2023 | 3739/23.9T8STB-A.E1 | ANABELA LUNA DE CARVALHO | CESSÃO DE QUOTA ARRESTO JUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL |
| 09/14/2023 | 168/23.8T8OLH.E1 | TOMÉ DE CARVALHO | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA REQUISITOS DIREITO DE PERSONALIDADE DIREITO À INFORMAÇÃO |
| 09/14/2023 | 213/16.3T8STR.E1 | TOMÉ DE CARVALHO | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE RECUSA PREJUÍZO PARA OS CREDORES |
| 09/14/2023 | 1464/21.4T8STR.E1 | TOMÉ DE CARVALHO | BANCOS INDEMNIZAÇÃO DEVER DE INFORMAR |
| 09/12/2023 | 140/23.8T8ABT.E1 | ANA BACELAR | CONTRAORDENAÇÕES INFRAÇÃO PERMANENTE PRESCRIÇÃO PRAZO |
| 09/12/2023 | 397/11.4TATVR-A.E1 | ANA BACELAR | FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NULIDADE PENA DE MULTA NÃO PAGAMENTO NOTIFICAÇÃO |
| 09/12/2023 | 652/22.0T8EVR.E1 | ANA BACELAR | NE BIS IN IDEM CASO JULGADO |
| 09/12/2023 | 1184/19.0GBABF.E1 | ANA BACELAR | CARTA DE CONDUÇÃO CIDADÃOS DA CPLP CADUCIDADE CONTRAORDENAÇÃO |
| 09/12/2023 | 62/19.7MAPTM.E1 | BEATRIZ MARQUES BORGES | CRIME DE INCÊNDIO TENTATIVA IMPOSSÍVEL MANIFESTA INEPTIDÃO DO MEIO JUÍZO EX ANTE PROGNOSE PÓSTUMA |
| 09/12/2023 | 55/20.1GAFZZ.E1 | BEATRIZ MARQUES BORGES | PERDA DE VANTAGENS |
| 09/12/2023 | 8/22.5GECUB.E2 | CARLOS DE CAMPOS LOBO | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROVA DEVER DO JUIZ DE INVESTIGAÇÃO OFICIOSA ANTECEDENTES CRIMINAIS RELATÓRIO SOCIAL |
| 09/12/2023 | 940/18.0PBEVR-A.E1 | CARLOS DE CAMPOS LOBO | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO COMETIMENTO DE NOVO CRIME REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
| 09/12/2023 | 29/23.0GGSTC.E1 | FÁTIMA BERNARDES | DESOBEDIÊNCIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDIÇÃO ABSTINÊNCIA TOTAL DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NECESSIDADE |
| 09/12/2023 | 654/13.8PALGS-A.E1 | FÁTIMA BERNARDES | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO COMETIMENTO DE NOVO CRIME JUÍZO DE PROGNOSE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
| 09/12/2023 | 1939/21.5GBABF.E1 | FÁTIMA BERNARDES | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO REQUERIMENTO DE PROVA INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO DEVER DO JUIZ DE INVESTIGAÇÃO OFICIOSA NULIDADE |
| 09/12/2023 | 44/21.9IDSTR-A.E1 | LAURA GOULART MAURÍCIO | INSTRUÇÃO CRIMINAL REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO INADMISSIBILIDADE TELEOLOGIA |
| 09/12/2023 | 1660/23.0T8FAR.E1 | LAURA GOULART MAURÍCIO | HABEAS CORPUS REJEIÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMPETÊNCIA FUNCIONAL |
| 09/12/2023 | 255/20.4GDLLE-A.E1 | MOREIRA DAS NEVES | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO |
| 09/12/2023 | 147/21.0PCSTB.E1 | ARTUR VARGUES | PROVA INDIRETA |
| 09/12/2023 | 100/19.3GBODM.E1 | ARTUR VARGUES | HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA INDEMNIZAÇÃO DEMANDANTE CIVIL LEGITIMIDADE |
| 09/12/2023 | 593/20.6GBLLE.E1 | NUNO GARCIA | CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA PENA DE MULTA PENA DE PRISÃO |
| 09/12/2023 | 660/19.9T9STC.E1 | NUNO GARCIA | DEMANDANTE CIVIL DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 09/12/2023 | 950/10.6PCSTB.E2 | NUNO GARCIA | DADOS DE TRÁFEGO ACÓRDÃO Nº 268/2022 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
| 09/12/2023 | 5/23.3JASTB-A.E1 | EDGAR VALENTE | DRONE CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO BUSCAS DOMICILIÁRIAS |
| 09/12/2023 | 640/22.7GDSTB.E1 | EDGAR VALENTE | DESISTÊNCIA NÃO PUNIBILIDADE DA TENTATIVA OPERACIONALIDADE ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA |
| 09/12/2023 | 116/22.2GCBNV.E1 | MARIA CLARA FIGUEIREDO | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RELEVÂNCIA DO ESTADO DE INFLUENCIADO PELO ÁLCOOL INCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| 09/12/2023 | 810/20.2GFSTB-A.E1 | MARIA CLARA FIGUEIREDO | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA INCUMPRIMENTO DOS DEVERES INVIABILIZAÇÃO CULPOSA DOS CONTACTOS COM O TRIBUNAL |
| 09/12/2023 | 10/19.4GAODM.E1 | MARIA CLARA FIGUEIREDO | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES ELEMENTO NEGATIVO DO TIPO INTERESSE DO ARGUIDO NA APRECIAÇÃO DO RECURSO |
| 08/10/2023 | 2034/15.1T8STR.E1 | CANELAS BRÁS | PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS CONFIANÇA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A FUTURA ADOÇÃO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA |
| 08/08/2023 | 2725/19.8T8STR-D.E1 | CANELAS BRÁS | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE RENDIMENTO DISPONÍVEL SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL |
| 07/31/2023 | 45/20.4GBODM.E1 | MARIA CLARA FIGUEIREDO | CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE REFERÊNCIA EXPRESSA NA ACUSAÇÃO VALORAÇÃO DA PROVA |
| 07/12/2023 | 22/20.5GCABT.E1 | CARLOS DE CAMPOS LOBO | CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PENA PRINCIPAL PENA DE SUBSTITUIÇÃO PROPORCIONALIDADE |
| 07/12/2023 | 177/18.9T9ABT-A.E1 | CARLOS DE CAMPOS LOBO | PROTESTO RECUSA SUSPEIÇÃO DISTINÇÃO |
| 07/12/2023 | 232/20.5GEBNV.E1 | LAURA GOULART MAURÍCIO | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO REGIME DE PROVA OBRIGATORIEDADE VÍTIMA MENOR |
| 07/12/2023 | 1364/22.0GBLLE.E1 | LAURA GOULART MAURÍCIO | REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO GERAL DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DA PAZ SOCIAL |
| 07/12/2023 | 415/22.3TNR-C.E1 | ANTÓNIO CONDESSO | INSTRUÇÃO CRIMINAL REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO REQUISITOS IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA ACUSAÇÃO GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO |
| 07/12/2023 | 12/23.6GAARL.E1 | RENATO BARROSO | SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO REQUISITOS EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE ANALISADORES QUALITATIVOS ANALISADORES QUANTITATIVOS |
| 07/12/2023 | 23/23.1JAPTM-B.E1 | RENATO BARROSO | JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA |
| 07/12/2023 | 1319/21.2T9STR.E1 | RENATO BARROSO | CRIME ELEITORAL PRESIDENTE DA CÂMARA DEVERES FUNCIONAIS DEVER DE IMPARCIALIDADE DEVER DE NEUTRALIDADE |
| 07/12/2023 | 1194/22.0T8EVR.E1 | ALBERTINA PEDROSO | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA MUNICÍPIO |
| 07/12/2023 | 401/17.5T8EVR.E1 | ALBERTINA PEDROSO | IMPUGNAÇÃO PAULIANA ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA HIPOTECA VOLUNTÁRIA |
| 07/12/2023 | 324/22.6T8STR.E1 | ALBERTINA PEDROSO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO REJEIÇÃO SIMULAÇÃO DE CONTRATO DOAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA |
| 07/12/2023 | 79/22.4T8ORM.E1 | MARIA ADELAIDE DOMINGOS | SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA NATUREZA JURÍDICA MONTANTE |
| 07/12/2023 | 113/20.2T8ADV.E1 | MARIA ADELAIDE DOMINGOS | PRAZO DO RECURSO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO REJEIÇÃO PRESUNÇÃO REGISTRAL DOMÍNIO PÚBLICO |
| 07/12/2023 | 949/22.0T8SLV.E2 | JOSÉ LÚCIO | SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA MONTANTE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO COMODATO RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE |
| 07/12/2023 | 150/22.2T8PTG.E2 | JOSÉ LÚCIO | NULIDADE DA SENTENÇA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO REJEIÇÃO RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA |
| 07/12/2023 | 8/20.0MALGS.E1 | RENATO BARROSO | HOMICÍDIO QUALIFICADO FRIEZA DE ÂNIMO CO-AUTORIA |
| 07/12/2023 | 422/21.3T8ELV.E2 | MARIA JOÃO SOUSA E FARO | CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONHECIMENTO OFICIOSO DA EXCEPÇÃO ANULABILIDADE |
| 07/12/2023 | 338/22.6T8ORM.E1 | MARIA JOÃO SOUSA E FARO | APRECIAÇÃO CRÍTICA DAS PROVAS DEMARCAÇÃO ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DEFESA DA POSSE ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA |
| 07/12/2023 | 29/22.8T8RMZ-E1 | MANUEL BARGADO | DECLARAÇÕES DE PARTE LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA APRECIAÇÃO CRÍTICA DAS PROVAS |
| 07/12/2023 | 255/11.5TBRMR.E1 | MANUEL BARGADO | CASO JULGADO MATERIAL AUTORIDADE DE CASO JULGADO INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA |
| 07/12/2023 | 2416/22.2T8STR.E1 | MANUEL BARGADO | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DOLO CULPA GRAVE |
| 07/12/2023 | 30531/22.5YIPRT-A.E1 | MANUEL BARGADO | INJUNÇÃO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR |
| 07/12/2023 | 847/21.4T8STB.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGAÇÃO CRÉDITO LITIGIOSO CRÉDITOS LABORAIS POR SALÁRIOS EM ATRASO |
| 07/12/2023 | 1759/18.4T8STB.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO GRUPO DE SOCIEDADES RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA |
| 07/12/2023 | 3906/21.0T8STB.E1 | PAULA DO PAÇO | NULIDADE DA SENTENÇA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONCLUSÕES DE RECURSO OBJECTO DO RECURSO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA |
| 07/12/2023 | 5563/21.4T8STB.E1 | PAULA DO PAÇO | PROVIDÊNCIA CAUTELAR INVERSÃO DO CONTENCIOSO RETRIBUIÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO |
| 07/12/2023 | 4567/19.1T8STB.E1 | EMÍLIA RAMOS COSTA | ADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO APELAÇÃO AUTÓNOMA CASO JULGADO FORMAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO |
| 07/12/2023 | 1507/22.4T8TMR.E1 | EMÍLIA RAMOS COSTA | ACIDENTE DE TRABALHO JUNTA MÉDICA FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
| 07/12/2023 | 45/21.7PTEVR-A.E1 | MOREIRA DAS NEVES | REGISTO CRIMINAL NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO |
| 07/12/2023 | 840/20.4TXLSB-F.E1 | MOREIRA DAS NEVES | LIBERDADE CONDICIONAL MEIO DA PENA PRESSUPOSTOS PREVENÇÃO ESPECIAL DEFESA DA ORDEM JURÍDICA |
| 07/12/2023 | 400/22.5GBPSR-A.E1 | ARTUR VARGUES | INIMPUTABILIDADE INTERNAMENTO PREVENTIVO |
| 07/12/2023 | 264/22.9GBRMZ.E1 | ARTUR VARGUES | CÚMULO JURÍDICO PENA ÚNICA |
| 07/12/2023 | 254/20.6GTABF.E1 | ARTUR VARGUES | NULIDADES DO INQUÉRITO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA FALTA DE INSTRUÇÃO NULIDADE |
| 07/12/2023 | 121/13.1YREVR | NUNO GARCIA | EXTRADIÇÃO PEDIDO DE AMPLIAÇÃO |