Acórdãos do Tribunal dos Conflitos

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Sab 19-Jan 08:07 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
12/13/2018033/18.6T8PRT.P1-.S1SOUSA LAMEIRACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
12/13/2018013/18MADEIRA DOS SANTOSAPREENSÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO.RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
12/13/2018043/18ANA PAULA BOULAROTACÇÃO REAL
12/06/2018026/18PIRES DA GRAÇACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
12/06/2018024/18JOSÉ VELOSOPROCEDIMENTO CRIMINAL.
12/06/2018032/18OLINDO GERALDESCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
12/06/2018034/18FONSECA DA PAZCONFLITO NEGATIVO
12/06/2018021/18ROSA TCHINGCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
11/08/2018020/18JOSÉ VELOSOFUNDO DE RESOLUÇÃO
11/08/2018025/18MARIA DO CÉU NEVES
11/08/2018058/17FRANCISCO CAETANOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
11/08/2018027/18CARLOS CARVALHOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
10/25/2018017/18JÚLIO GOMES
10/25/2018029/18LEONES DANTASCONFLITO NEGATIVO
10/25/201809/18VINÍCIO RIBEIRO
10/25/2018025/17RAUL BORGESCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
09/27/2018022/18MARIA DO CÉU NEVESINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
09/27/2018023/18CARLOS CARVALHOCONTRA-ORDENAÇÃO. ILÍCITO EM MATÉRIA DE URBANISMO. ILÍCITO EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE. CONCURSO DE INFRACÇÕES. COIMA ÚNICA. RECURSO DE ACTO SANCIONATÓRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
09/27/2018010/18HÉLDER ALMEIDACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
09/27/2018019/18ANA PAULA PORTELACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
09/27/2018015/18ANA PAULA PORTELA
09/20/201808/18ROSA MARIA COELHOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
09/20/2018012/18MARIA DO CÉU NEVESCONFLITO DE JURISDIÇÃO
09/13/2018016/18FERNANDA ISABEL PEREIRACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
07/05/201803/18COSTA REIS
07/05/2018013/17TÁVORA VICTORCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
06/28/201804/18ROQUE NOGUEIRACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
06/28/2018070/17ANTÓNIO ABRANTES GERALDESCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
06/14/2018011/18OLIVEIRA VASCONCELOSCONFLITO NEGATIVO.
06/14/2018069/17FONSECA DA PAZCONFLITO NEGATIVO

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