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Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

Pesquisa Livre | por Termos | por Campo | LISTA DE PUBLICAÇÔES PERIÓDICAS

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Sex 26-Abr 12:16 PM

Data	Data Edicao	Tipo	Titulo
12/15/2023	2023	MO	Limites dos direitos fundamentais
12/13/2023	2021	MO	Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
12/04/2023	2018	MO	Direito Disciplinar Público
11/28/2023	2023	AP	Actualidad Jurídica - Uría Menéndez
11/28/2023	2023	MO	Manual de IRC das entidades não lucrativas
11/28/2023	Jan.-Mar.2023	AP	Uma abordagem prática, à luz da jurisprudência, sobre a prova da gerência ou administração na reversão do processo de execução fiscal
11/28/2023	Jan.-Mar.2023	AP	Ónus de alegação dos factos essenciais nucleares no contencioso tributário
11/28/2023	Jan.-Mar.2023	AP	Notas breves sobre a distribuição encoberta de dividendos como caso de aplicação da cláusula geral antiabuso
11/28/2023	Jan.-Mar.2023	AP	A (in)admissibilidade da burla tributária por omissão
11/23/2023	Mai.-Ago.2020	AP	A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
11/23/2023	Jun. 2020	AP	Entre a desobediência e a propagação de doença
11/22/2023	Jul.-Dez.2006	AP	Declarações liberatórias
11/20/2023	Jan.-Dez.1971	AP	O defensor e as declarações do arguido em instrução preparatória
11/20/2023	1998	AP	Expo 98
11/16/2023	2022	MO	A justiça administrativa em Portugal
11/14/2023	1998	AP	Resíduos e matérias-primas Secundárias na jurisprudência recente do Tribunal de Justiça
11/13/2023	1998	AP	Novos rumos do direito comunitário da água
11/13/2023	1998	AP	Âmbito de aplicação do procedimento de avaliação de impacte ambiental
11/13/2023	1998	AP	Medidas preventivas de planos urbanísticos de indemnização
11/13/2023	1998	AP	Incumprimento das Directivas Ambientais Comunitárias
11/13/2023	1998	AP	Problemas actuais do direito do urbanismo em Portugal
11/13/2023	1998	AP	A protecção jurídico-pública de terceiros nos loteamentos urbanos e obras de urbanização
11/13/2023	1998	AP	Presente e futuro da AIA em Portugal
11/13/2023	1998	AP	Ordem de demolição
11/08/2023	Out/Inv.2017	AP	O balanço fiscal como Tatbestand na tributação do lucro empresarial
11/08/2023	[2019]	AM	A gestação de substituição por si só
11/08/2023		AM	Tributações autónomas (TA), a recente litigância
11/08/2023	Jul.-Ago. 2023	AP	Estado fiscal e estado regulador
11/06/2023	Mar.-Abr.2004	AP	O princípio pro actione no procedimento administrativo
11/06/2023	Jul.-Set. 2023	AP	O regime de prescrição das taxas das autarquias locais
11/06/2023	Jul.-Set. 2023	AP	Brecha digital en administraciones locales de menor población
11/06/2023	Jul.-Set. 2023	AP	Reforma tributária e autonomia local no Brasil
11/06/2023	Jul.-Set.2023	AP	Da consumação (material) da corrupção e o princípio da legalidade criminal
11/06/2023	Jul.-Set.2023	AP	As crianças vítimas de violência doméstica
11/06/2023	Jul.-Set.2023	AP	Violência doméstica e extinção de medidas de coação processual
11/06/2023	Jul.-Set.2023	AP	A intervenção hierárquica do Ministério Público
11/06/2023	Jul.-Set.2023	AP	Da contagem do prazo para a impugnação de actos administrativos
11/06/2023	Jul.-Set.2023	AP	Presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital
11/06/2023	Jul.-Set.2023	AP	Investigação criminal e a inteligência artificial: magia digital ou uma miragem?
11/06/2023	Jul.-Set.2023	AP	Tributação em IRS das bolsas atribuídas aos auditores de justiça do Centro de Estudos Judiciários
11/06/2023	Jul.-Set.2023	AP	Suspensão do prazo de duração máxima do inquérito por emissão de Decisão Europeia de Investigação
11/02/2023	Jul.-Ago. 2023	AP	Sobre a parametrização temporal dos "salários intercalares"
11/02/2023	Dezembro 2022	AP	As consequências jurídicas no Código Penal Português, 40 anos depois
11/02/2023	Jul.-Set. 2023	AP	As subvenções no direito local
10/31/2023	Jul.-Ago. 2023	AP	Breve ensaio sobre os direitos humanos
10/31/2023	Jul.-Ago. 2023	AP	Definição algorítmica de perfis e não discriminação dos consumidores
10/31/2023	Jul.-Ago. 2023	AP	O vínculo laboral e a prestação de serviços à sociedade por gerentes e administradores
10/31/2023	Dezembro 2022	AP	40 anos do Código Penal
10/31/2023	Dezembro 2022	AP	O Direito (Penal), a ciência e o paradoxo de zenão
10/31/2023	Dezembro 2022	AP	Violação e morte a pedido
10/31/2023	Dezembro 2022	AP	40 anos do Código Penal
10/31/2023	Dezembro 2022	AP	Intervenção
10/31/2023	Dezembro 2022	AP	A qualidade resiste
10/31/2023	Dezembro 2022	AP	Intervenção
10/31/2023	Dezembro 2022	AP	Lei e cultura
10/31/2023	Dezembro 2022	AP	40 anos do Código Penal
10/31/2023	Jul.-Set. 2023	AP	Lei de bases do clima e novos desafios locais
10/31/2023	Jul.-Set. 2023	AP	O prazo para a execução da obra
10/30/2023	abr. 1945	AP	Direito de preferência
10/30/2023	abr. 1945	AP	Notas sôbre o contencioso de normas administrativas
10/30/2023	abr. 1945	AP	A doutrina da culpa na formação da personalidade
10/30/2023	abr. 1945	AP	Algumas notas sôbre o processo para a entrega judicial de mulher casada
10/30/2023	abr. 1945	AP	O destino do corporativismo
10/30/2023	Abr. 1945	AP	Amortização e cessão de quotas
10/30/2023	Jun. 1945	AP	Sôbre a função preventiva dos embargos de terceiro
10/30/2023	Jun. 1945	AP	Depósito do triplo da renda
10/30/2023	Jun. 1945	AP	Notas sôbre o contencioso de normas administrativas
10/30/2023	Jun. 1945	AP	Constituição do conselho de família nas interdições
10/30/2023	Jun. 1945	AP	Questões controvertidas sôbre desvio de poder
10/30/2023	Ago. 1945	AP	A sisa nas preferências
10/30/2023	Ago. 1945	AP	A requisição de pinheiros e eucaliptos em prédios cativos de usufruto
10/30/2023	Ago. 1945	AP	Reflexões sôbre o conceito da segunda reincidência
10/30/2023	Ago. 1945	AP	Anulação de venda de coisa alheia pelo verdadeiro dono
10/30/2023	Ago. 1945	AP	Caducidade do arrendamento e seus efeitos
10/30/2023	Ago. 1945	AP	Sôbre a violação das leis de forma
10/30/2023	Ago. 1945	AP	Da responsabilidade do herdeiro pelas dívidas da herança
10/30/2023	Ago. 1945	AP	Notas sôbre o contencioso de normas administrativas
10/30/2023	Ago. 1945	AP	Sucessão de neto ilegítimo, filho de pai legítimo, em concorrência com um neto legítimo, filho de outro pai
10/30/2023	dez. 1945	AP	Sociedades unipessoais de responsabilidade limitada
10/30/2023	dez. 1945	AP	Notas sôbre investigação judiciária
10/30/2023	dez. 1945	AP	Acção possessória com arguição de simulação do título de propriedade
10/30/2023	Fev. 1946	AP	Sociedades unipessoais de responsabilidade limitada
10/30/2023	Fev. 1946	AP	Ainda sobre o cálculo da legítima dos filhos perfilhados depois do casamento
10/30/2023	Fev. 1946	AP	Responderá o ladrão que vende a coisa furtada simultâneamente pelo crimes de furto e burla?
10/27/2023	Jan.- 1947	AP	A nova estrutura da economia
10/27/2023	Jan.- 1947	AP	Arrendamentos mistos para o comércio e indústria
10/27/2023	Jan.- 1947	AP	Pena conjunta e pena unitária no sistema punitivo do concurso de infracções
10/24/2023	Jun. 1947	AP	O estatuto pessoal dos plurinacionais e dos apólides
10/24/2023	Jun. 1947	AP	Pena conjunta e pena unitária no sistema punitivo do concurso de infracções
10/24/2023	Jun. 1947	AP	Ainda sobre o contencioso dos regulamentos
10/24/2023	Jun. 1947	AP	Sobre a relevância do erro na invocação de disposições legais
10/24/2023	ago.-out. 1947	AP	Pena conjunta e pena unitária no sistema punitivo do concurso de infracções
10/24/2023	ago.-out. 1947	AP	A jurisprudência do S.T.J. sobre habeas-corpus
10/24/2023	ago.-out. 1947	AP	As novas directrizes do direito português
10/24/2023	ago.-out. 1947	AP	Não indicação da disposição legal violada nos recursos para o Supremo
10/24/2023	ago.-out. 1947	AP	Necessidade do acordo de todos os comproprietários para o exercício de acções contra a sociedade relativas à quota indivisa
10/24/2023	ago.-out. 1947	AP	Ónus da prova nas acções de rescisão de arrendamento para habitação por morte do arrendatário
10/24/2023	dez. 1947 - fev. 1948	AP	Ataques y defensas en el derecho procesal civil
10/24/2023	dez. 1947 - fev. 1948	AP	Da natureza jurídica dos fundos de reserva nas sociedades de responsabilidade limitada
10/24/2023	dez. 1947 - fev. 1948	AP	Algumas considerações sobre a natureza e o valor da revisão pelo Conselho Médico-Legal dos relatórios e exames periciais

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