PP018
Analítico de Periódico
P82_39
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GOMES, Márcia Antunes
O regime de prescrição das taxas das autarquias locais : em particular a suspensão / Márcia Antunes Gomes
Revista de Direito Local, Braga, n.39 (Jul.-Set. 2023), p. 51-62
Estante n.º 27. RDL - Revista de Direito Local, substitui a Revista QADL - Questões Atuais de Direito Local
PRESCRIÇÃO, TAXAS, AUTARQUIAS LOCAIS, SUSPENSÃO DO PRAZO
1. Enquadramento. 2. Análise comparativa entre o regime de prescrição previsto na LGT e no RGTAL. 3. Querela quanto à (in)aplicabilidade das causas suspensivas da prescrição previstas na LGT às taxas das autarquias locais. 4. Intenção do criador normativo. 5. Conclusão.