PP003
Analítico de Periódico
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CORREIA, Fernando Alves
Problemas actuais do direito do urbanismo em Portugal / Fernando Alves Correia
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.1n.2 (1998), p.9-32
Estante n.º 27
DIREITO DO URBANISMO, PLANO DE URBANIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
I. Introdução. 1. Delimitação do objecto da presente comunicação. 2. A recentemente adquirida maioridade do ordenamento jurídico-urbanístico português. II. Problemas gerais do direito do urbanismo. 1. As principais deficiências da legislação urbanística portuguesa. 2. Defeitos mais relevantes dos planos directores municipais. III. Problemas sectoriais do direito do urbanismo. 1. A repartição de atribuições entre o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais no domínio do urbanismo. 2. As relações entre vários tipos de planos territoriais. 3. Os planos urbanísticos e o princípio constitucional da igualdade. 4. As modalidades e os instrumentos jurídicos de execução dos planos municipais. 5. Os mecanismos de intervenção da Administração Pública nos solos urbanos e urbanizáveis. IV. Conclusão.