Biblioteca STA


PP004
Analítico de Periódico

P81_4


CAUPERS, João, e outro
40 anos do Código Penal : Apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional / João Caupers, Joana Fernandes Costa
De Legibus, Lisboa, n.4 (Dezembro 2022), p.25-38
Estante nº 27

CÓDIGO PENAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL COLECTIVO